TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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4 andar, torre A

Resolução Nº 155, DE 11 DE dezembro DE 2014.

Dispõe sobre a competência das Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal da 4ª Região para as causas de execução fiscal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Administração na sessão de 17/12/2014, no processo 0013841-81.2014.4.04.8000, e:

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e facilitação do acesso à Justiça Federal,

CONSIDERANDO que a 4ª Região conta 19 Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) instaladas,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do atendimento das UAAs no que tange aos executivos fiscais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 75 e 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, que extinguiu a delegação de competência federal para execuções fiscais, resolve:

Art. 1º As Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal da 4ª Região, sem exceção, passam a ter competência para as causas de execução fiscal, da Justiça Federal.

§ 1º Permanece inalterada a vinculação jurisdicional nas UAAs que já possuem essa competência.

§ 2º Nas UAAs que inauguram a competência do caput, a vinculação jurisdicional será com a (s) vara (s) da competência na respectiva subseção judiciária.

Art. 2º A jurisdição das Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal para execuções fiscais compreenderá todos os municípios da área territorial de competência da UAA respectiva.

Art. 3º Esta resolução altera a Resolução nº 109, de 20/06/2013, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 19/12/2014, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2306019 e o código CRC CC1C88D8.

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