TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Ato Nº 837, DE 12 DE setembro DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010, e a Resolução TRF4 nº 15, de 14 de março de 2011, resolve:

I - DESIGNAR a Excelentíssima Juíza Federal da Vara do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, Doutora SIMONE BARBISAN FORTES, para integrar o Sistema de Conciliação na função de Coordenadora Regional do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON SC, junto à Seção Judiciária de Santa Catarina, a partir de 16 de setembro de 2013, sem prejuízo da jurisdição na Vara de origem.

II - REVOGAR, a partir de 16 de setembro de 2013, a Portaria nº 690, de 24 de junho de 2011, na parte que designou o Excelentíssimo Juiz Federal Substituto EDUARDO DIDONET TEIXEIRA para assumir a função de Coordenador Regional do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCON SC, Seção Judiciária de Santa Catarina.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 12/09/2013, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1565379 e o código CRC 68BBDF29.

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