SEI/TRF4 - 6211745

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Constitui objeto do presente instrumento a rescisão amigável, com efeitos a partir de 1º/09/2022, com fundamento no art. 79, II, da Lei n.º 8.666/93 e nas informações que instruem o processo eletrônico n.º 0001725-27.2020.4.04.8002, relativas ao Contrato n.º 21/2020, cujo objeto é a a prestação de serviços de webconferência, webinar e streaming de áudio/vídeo, celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina (CNPJ n.º 05.427.319/0001-11), como CONTRATANTE e a CONTRATADA, XP ON CONSULTORIA LTDA. (CNPJ n.º 23.518.065/0001-29).

Por fim, declara a CONTRATADA não haver prejuízos a serem ressarcidos pela CONTRATANTE em decorrência da presente rescisão.

Documento assinado eletronicamente por AGUINALDO ALVES BARBOSA, Usuário Externo, em 09/08/2022, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 09/08/2022, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6211745 e o código CRC D94F8C1E.