SEI/TRF4 - 5795286 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 033/18 de prestação de serviços de assistência médica – plano de saúde, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a empresa UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pelo Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. José Antonio Savaris, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.124.488-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 670.305.309-00, como CONTRATANTE e a empresa UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 78.339.439/0001-30, com sede na Rua Antônio Camilo, nº 283, Tarumã, Curitiba/PR, representada neste ato por seu Diretor Presidente, Sr. Paulo Roberto Fernandes Faria, portador da Carteira de Identidade nº 973.033 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 306.740.939-68, e por seu Diretor de Mercado e Comunicação, Sr. Alexandre Gustavo Bley, portador da Carteira de Identidade nº 4.359.950-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 873.198.459-20, como CONTRATADA, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento no art. 65, I, “a”, da Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – OBJETO

1.1 Alterar a Cláusula IV.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, do Contrato nº 033/18, para acrescentar o item 4.5, com a seguinte redação:

4.5 A EMPRESA CONTRATADA deverá observar as políticas de proteção e privacidade de dados da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1.2 Alterar os itens 2 – PREÇO e 5 – DA IDENTIFICAÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS, ambos do Anexo I – Termo de Referência, do Contrato nº 033/18, para acrescentar, respectivamente, os item 2.14 e 5.3.1, com as seguintes redações:

2.14. No evento de início de vigência contratual, bem como no de renovação de cartões vencidos, os valores relativos ao serviço de remessa de cartões de beneficiários pela Contratada, diretamente à residência dos beneficiários titulares, será o estipulado com base na tabela de balcão vigente da Empresa Brasileira de Correios “Preços e Tarifas de Serviços Nacionais”.

5.3.1. No evento de início de vigência contratual, bem como no de renovação de cartões vencidos, fica a Contratada incumbida da remessa dos mesmos diretamente à residência dos beneficiários titulares, sendo o preço por este serviço estipulado com base na tabela de balcão vigente da Empresa Brasileira de Correios “Preços e Tarifas de Serviços Nacionais”.

II – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.301.0033.2004.0001 - Assistência Médica e Odontológica - Nacional; Elemento de Despesa 3390.39.50 - Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais; Nota de Empenho 2021NE000041, emitida em 11 de janeiro de 2021.

III – VIGÊNCIA

3.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

IV – RATIFICAÇÃO

4.1 Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 033/18.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE GUSTAVO BLEY, Usuário Externo, em 13/10/2021, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto Fernandes Faria, Usuário Externo, em 20/10/2021, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Antonio Savaris, Juiz Federal Diretor do Foro, em 03/11/2021, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5795286 e o código CRC 2F58CD5A.