SEI/TRF4 - 5929411 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa SEGVILLE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.174.488/0001-61, com sede na Rua Professor Felício Fuzinato, 193, piso superior, sl. 02, Costa e Silva, em Joinville/SC, CEP: 89218-420, representada neste ato pelo Sr. Nelson Paterno, CPF n.º 509.697.819-20, C.I. n.º 1.117.174-0, residente e domiciliado em Joinville/SC, e-mail: segville@segville.com.br, juridico@segville.com.br, fone (47) 3029-8787, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 5924652, dos autos do Processo Administrativo n.° 0001399-67.2020.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 57, II, e 65, I, a e II, d, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 14/2020 e às cláusulas abaixo:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do subitem 3.2.1. e a inclusão do subitem 3.4.2 na CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, a alteração do item 7.1. e respectiva alínea 'b' na CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, a inclusão do item 10.2. na CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, bem como a alteração do ANEXO II - PLANILHA DE CUSTOS E COMPOSIÇÃO DE PREÇOS que passam a vigorar com as seguintes redações:

3.2.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura deste instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração:

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);

3.4.2. Fica dispensada a apresentação do documento previsto na alínea 'c', do item 9.2., do Edital Pregão nº. 07/2020, para assinatura de termos aditivos.

7.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços anexa, o preço mensal de R$ 1.280,81 (um mil duzentos e oitenta reais e oitenta e um centavos):

b) R$ 880,81 (oitocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) referente aos serviços técnicos de vigilância eletrônica.

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura.

3.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato n.º 14/2020, inclusive quanto à data prevista para o reajuste dos preços.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 14/2020.

Documento assinado eletronicamente por Nelson Paterno, Usuário Externo, em 01/02/2022, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 02/02/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5929411 e o código CRC 42CA75DE.