SEI/TRF4 - 4885309

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (CNPJ nº 05.420.123/0001-03), com sede e foro na Av. Anita Garibaldi, nº 888, Bairro Cabral, Curitiba/PR, ora representada pelo Excelentíssimo Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Kravetz, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.895.753-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 773.646.949-00, doravante denominada simplesmente de JUSTIÇA FEDERAL; e

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ (CNPJ nº 00.394.494/00032-32), com sede na Rua Professora Sandália Monzon, n° 210, Bairro Santa Cândida, Curitiba/PR, ora representada pelo Excelentíssimo Senhor Superintendente Luciano Flores de Lima, CPF nº 693.438.370-20, doravante denominada simplesmente de POLÍCIA FEDERAL;

1.1 O presente acordo tem por objeto o objeto estabelecer cooperação técnica mútua entre os partícipes na implementação de ações voltadas para capacitação e treinamento dos servidores, em áreas de interesse de sua atuação, com o oferecimento, por parte da JUSTIÇA FEDERAL, de vagas nos cursos de capacitação e treinamento que promover a servidores da Polícia Federal.

SUBCLÁUSULA ÚNICA. A descrição detalhada do objeto deste Acordo encontra-se no Plano de Trabalho- Anexo I, parte integrante deste Acordo para todos os fins, em conformidade com o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.1 Informar/divulgar a realização das ações de capacitação/treinamentos disponíveis.

2.2 Definir, a seu critério, o número de vagas disponibilizadas para cada curso e comunicar à Polícia Federal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data, horário e local do curso oferecido.

2.3 Disponibilizar o espaço físico para realização das ações de capacitação/treinamento.

2.4 Divulgar internamente as datas, os horários e os locais em que serão realizados os cursos;

2.5 Receber e processar as inscrições dos servidores interessados, segundo os critérios que ela própria definir;

2.6 Repassar à JUSTIÇA FEDERAL a lista dos inscritos para os cursos com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data em que serão realizados;

3.1 As ações relacionadas à operacionalização das atividades objeto deste Acordo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes.

3.2 Caso necessário, as iniciativas de cooperação decorrentes deste Acordo que requeiram formalização terão suas linhas básicas, atividades e ações consistidas, especificadas e implementadas por meio de Protocolos de Execução, tantos quantos forem necessários, objetivando a programação e o detalhamento dos procedimentos técnicos, operacionais e administrativos, relativos às ações ora pactuadas, observando os termos do presente Acordo em conformidade com a Lei nº 8.666, de 1993.

3.3 Caso necessário, os partícipes poderão firmar Termo Aditivo ao Plano de Trabalho, observando os termos do presente Acordo, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 1993.

4.1 Não se estabelecerá, por conta do presente Acordo, nenhum vínculo de natureza trabalhista, funcional ou securitária entre os partícipes ou com seus funcionários.

5.1 Este Acordo poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, bem como resilido, por conveniência administrativa, mediante notificação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, reputando-se extinto o Instrumento com o decurso do referido prazo, contado do recebimento da comunicação.

6.1 Quaisquer solicitações de divulgação na mídia deverão ser dirigidas à contraparte, obtendo-se prévia aprovação quanto ao conteúdo a ser veiculado e a correta utilização das marcas dos partícipes.

7.1 O presente Acordo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos.

7.2 As despesas decorrentes do presente Acordo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos partícipes, em conformidade com as responsabilidades assumidas neste Instrumento.

7.3 Quando as ações resultantes deste Instrumento demandarem a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, tal procedimento será disciplinado por meio de instrumento específico.

8.1 O presente acordo vigerá por 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura deste instrumento.

8.2 Será providenciado pelos partícipes a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

9.1 Será nula de pleno direito toda e qualquer medida ou decisão, no que concerne ao presente Acordo, que contrarie o disposto nos estatutos, regimentos e demais atos normativos dos partícipes.

10.1 Este Acordo poderá ser denunciado, a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação, no caso de inadimplência ao disposto em qualquer de suas cláusulas, ou ainda pela superveniência de ato ou de lei que torne inviável sua execução, o que ensejará sua imediata rescisão, sem prejuízo das medidas de estilo cabíveis à espécie.

11.1 O conteúdo, a metodologia, os horários e as normas de disciplina dos cursos e treinamentos serão definidos pela JUSTIÇA FEDERAL;

11.2 Para fins do item 2.6, fica designada a Seção de Capacitação, do Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano desta Seccional, para comunicar a Polícia Federal do número de vagas disponibilizadas em cada curso e receber a relação de inscritos repassada por aquele órgão.

12.1 Fica eleito o Foro da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, para dirimir questões decorrentes do presente acordo, que não possam ser compostas pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

12.3 E por estarem as partes de comum acordo com os termos do acordo, subscrevem este instrumento, preferencialmente em meio eletrônico, por meio de Sistema Eletrônico SEI, para que produza os efeitos legais.

1.1 O presente instrumento tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre os partícipes com mútua na implementação de ações voltadas para capacitação e treinamento dos servidores, em áreas de interesse de sua atuação, com o oferecimento, por parte da JUSTIÇA FEDERAL, de vagas nos cursos de capacitação e treinamento que promover a servidores da Polícia Federal.

1.2 Para os fins estabelecidos neste Acordo, entende-se por Cooperação a prática dos seguintes atos:

I- atuar em parceria no planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de resultado do objetivo do presente Acordo;

III- prover o apoio técnico e otimizar os recursos necessários ao desenvolvimento e à execução das atividades estabelecidas para cada meta, com pessoal especializado, material e equipamentos;

2.1 A proposta da cooperação irá proporcionar ações de capacitação e aperfeiçoamento de seus servidores, em áreas de interesse de atuação, com o propósito de atender às necessidades institucionais da Polícia Federal, assim como proporcionar desenvolvimento educacional e condições adequadas para o desempenho de suas atividades profissionais no exercício de seus cargos e/ou de suas funções.

2.2 Ressalta-se que que a capacitação profissional é uma exigência de instituições focadas em transformações que beneficiem tanto seu cliente interno, assim como seu cliente externo, representado pela sociedade como um todo.

2.3 A permanente capacitação tem como um dos objetivos, dentre outros, a formação e o aperfeiçoamento de servidores/gestores de modo a impactar continuamente e positivamente nas atividades desempenhadas pelos mesmos e, consequentemente nos serviços prestados à sociedade.

2.4 Dessa forma, a celebração do presente acordo é pertinente para SR/PF/PR em razão de promover ações de capacitação e aperfeiçoamento para seus servidores.

a) Informar/divulgar a realização das ações de capacitação/treinamentos disponíveis;

b) Definir, a seu critério, o número de vagas disponibilizadas para cada curso e comunicar à Polícia Federal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data, horário e local do curso oferecido;

c) Disponibilizar o espaço físico para realização das ações de capacitação/treinamento.

a) Divulgar internamente as datas, os horários e os locais em que serão realizados os cursos;

b) Receber e processar as inscrições dos servidores interessados, segundo os critérios que ela própria definir;

c) Repassar à JUSTIÇA FEDERAL a lista dos inscritos para os cursos com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data em que serão realizados

a) Divulgação dos eventos realizados às ações de capacitação/treinamento;

b) Disponibilização das vagas quando da realização das ações de capacitação;

6.1 Este Acordo terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO FLORES DE LIMA, Delegado de Polícia Federal, em 05/11/2019, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Kravetz, Juiz Federal Diretor do Foro, em 07/11/2019, às 07:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4885309 e o código CRC 772545A7.