SEI/TRF4 - 7477417 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

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8 andar

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 010/19, de realização de assistência judiciária gratuita à população hipossuficiente que necessite dos serviços da Justiça Federal acerca de matérias afetas à competência da 1 ª Vara Federal de Paranavaí, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – UNIPAR CAMPUS DE PARANAVAÍ.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pela Exma. Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Luciana da Veiga Oliveira, brasileira, magistrada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.675.799-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 874.261.299-34 e a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – UNIPAR CAMPUS DE PARANAVAÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 75.517.151/0004-63, com sede na Av. Humberto Bruning, nº 360, Jd. Santos Dumont em Paranavaí, Paranavaí-PR, representada neste ato por seu Diretor Presidente, Sr. Carlos Eduardo Garcia, portador da Carteira de Identidade nº 3.517.416-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 097.461.818-74, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento no artigo 57, II, c/c art. 116, da Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1 Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 010/19, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir do dia 06 de novembro de 2024.

2.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

3.1 Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação nº 010/19.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO GARCIA, Usuário Externo, em 24/10/2024, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA, Juíza Federal Diretora do Foro, em 24/10/2024, às 19:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7477417 e o código CRC 44D39E07.