SEI/TRF4 - 4895028

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - JFPR, CNPJ nº 05.420.123/0001-03, com sede e foro na Av. Anita Garibaldi, nº 888, CEP 80.540-901 Bairro Cabral, Curitiba/PR, representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Kravetz, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.895.753-6, SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 773.646.949-00, doravante denominada simplesmente de JUSTIÇA FEDERAL; e,

INSTITUIÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE IVAIPORÃ - ICEI, com sede na Avenida Minas Gerais, n.º 651, Centro, Ivaiporã/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 78.600.012/0001-44, e-mail profsilvanacruz@univale.com.br, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Neila Francisca Estigarribia, inscrita no CPF sob o nº 114.858.929-53 e portadora da Carteira de Identidade nº 621.350-2 SESP-PR, doravante denominada simplesmente de IES;

RESOLVEM firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO com o objetivo de desenvolver atividade social e profissional, proporcionando experiências práticas que possibilitem a complementação do processo de formação profissional dos acadêmicos do Curso de Direito, sob a responsabilidade da Instituição de Ensino.

1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a realização de atendimento ao público pela IES, limitado a 300 (trezentos) atendimentos, nas demandas relativas às matérias cíveis, previdenciárias e de execução fiscal, exclusivamente para os casos de cidadãos hipossuficientes encaminhados pela JUSTIÇA FEDERAL e, para o público em geral, matérias afetas ao Juizado Especial Federal - JEF da UAA de Ivaiporã, exceto as de natureza criminal, e consistirá em:

a) Orientações e informações sobre os direitos do cidadão e procedimentos dos Juizados Especiais e nos casos cíveis e execução fiscal encaminhados pela JUSTIÇA FEDERAL;

b) Ajuizamento e acompanhamento das demandas, mediante a elaboração das peças processuais pertinentes e participação em audiências;

c) Apresentação de recursos e contrarrazões para as partes hipossuficientes, assim consideradas: renda de até 02 (dois) salários mínimos e inexistência de imóvel em seu nome; e

d) quando o limite de atendimento for alcançado, a IES comunicará a UAA, ocasião em que os novos encaminhamentos serão suspensos. Casos que já haviam sido encaminhados ou intimações encaminhadas e ainda não recebidas continuarão a ser atendidas pelas IES. A IES poderá, por mera liberalidade, atender acima do limite de atendimentos sem necessidade de comunicação, ficando, no entanto, mantidas as suas responsabilidades previstas neste convênio.

1. A Justiça Federal se compromete a oferecer treinamento gratuito aos acadêmicos da IES que atuarão nas demandas relativas ao objeto do convênio, cujo conteúdo programático versará sobre as matérias afetas aos JEF's e sobre o sistema processual do e-proc;

a) O treinamento será ministrado por juiz, servidor ou outro profissional de indicação do Juiz Federal Diretor do Foro, em local e horários definidos em comum acordo com as IES.

a.1) o treinamento será oferecido a 03 (três) Professores/Advogados que atuam na IES (Escritório Modelo de Assuntos Jurídicos - Emajuri), à Coordenadora do Curso de Direito e aos alunos (mínimo de 13), que funcionarão como "multiplicadores".

2. Visando à uniformização das demandas que vierem a ser propostas, a Justiça Federal poderá fornecer formulários apropriados para os ajuizamentos relativos às matérias mais discutidas perante os JEFs sem retirar a livre iniciativa de confecção de petições que as IES podem formular livremente.

3. A Justiça Federal compromete-se a organizar pauta única de audiências na subseção e de modo concentrado, inclusive de conciliação, que assegurem a efetiva participação das IES nos atos designados, permitindo que nessas ocasiões não haja distribuição de senhas para atendimento.

4. A Justiça Federal assegura às IES duas semanas de férias em julho (segunda e terceira semana), a critério da instituição de ensino, e recesso nos meses de dezembro, janeiro e parcialmente fevereiro, período em que não haverá agendamento de atendimentos e marcação de audiências. Quanto aos prazos, estes respeitarão a disciplina do Código de Processo Civil estando suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesses períodos deverá ser organizado sistema de plantão pelas IES, mediante comunicação formal ao Juiz Federal Coordenador do Atendimento.

1. Manter, nas funções de supervisor e responsável pelo trabalho dos acadêmicos, professores(as) que sejam advogados(as) regularmente inscritos(as) na OAB-PR, mediante a apresentação de certidões à Justiça Federal;

2. Selecionar e indicar os alunos aptos a desenvolverem as atividades previstas no presente acordo de cooperação, observando que o prazo de duração das atividades dos acadêmicos seja de no mínimo um semestre, ficando a prorrogação a critério das IES;

3. Prestar atendimento ao público – orientação e informação - e, quando for o caso, ajuizar a demanda, sempre de forma gratuita;

4. Peticionar em resposta a todas as intimações dirigidas ao advogado da IES, inclusive para proposição de recursos, visando a defesa dos interesses da pessoa assistida, sempre gratuitamente, acompanhando-o até o trânsito em julgado da decisão. No caso de não haver qualquer manifestação a ser lançada via petição, deverá o defensor utilizar-se do evento “RENÚNCIA AO PRAZO” a fim de agilizar a tramitação dos autos;

5. Elaborar peças processuais sempre que necessário e durante todo o curso do processo, tais como emendas à inicial, impugnações, alegações finais etc, inclusive propondo recursos ordinários e incidentes de uniformização de jurisprudência;

6. Manter cadastro atualizado dos clientes atendidos (nome, CPF, endereço e telefone);

7. Fazer contato pessoal com os seus clientes, mediante carta, telefonema ou qualquer outro meio hábil, sempre que houver a necessidade desse contato para cumprir diligência ou determinação judicial. O controle do agendamento de retorno do assistido é de responsabilidade da faculdade;

8. Participar das audiências designadas, tanto de conciliação como de instrução e julgamento, no SICOPP, Varas de JEFs e sessões das Turmas recursais, à exceção daquelas realizadas em dia de recesso escolar;

9. Manter o assistido devidamente informado quanto ao processamento e tramitação do seu processo;

10. Prestar atendimento ao público no EMAJURI - Escritório Modelo de Assusntos Jurídicos, órgão vinculado às Faculdades Integradas do Vale do Ivaí, com endereço na Avenida Minhas Gerais, n.º 651, Centro, na cidade de Ivaiporã/PR, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados e recessos escolares, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m;

11. Manter o atendimento durante todo o ano, exceto no período de recesso forense, e em regime de plantão durante as férias previstas neste convênio para casos urgentes e excepcionais;

12. Adotar as providências necessárias para a efetivação e agilização do atendimento, observando, inclusive, o prazo máximo de 10 dias úteis para a propositura de eventual demanda, a contar da entrega dos documentos necessários pela parte;

13. A faculdade poderá firmar parceria com o curso de medicina para encaminhamento dos usuários que necessitem de assistente técnico para acompanhamento na perícia e àqueles com perícia negativa na área de clínica geral para emissão de parecer médico a fim de impugnar o laudo;

14. A faculdade poderá firmar parceria com o curso de psicologia e psiquiatria para encaminhamento dos usuários com perícia negativa na área psiquiátrica ou com problemas emocionais para emissão de parecer médico a fim de impugnar o laudo;

15. Comunicar periodicamente ao Gestor do convênio eventuais fatos ou irregularidades verificadas;

16. Adotar todas as providências necessárias para a efetivação e agilização do atendimento, observando, inclusive, o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis para a propositura de eventual demanda, a contar da entrega dos documentos necessários pela parte;

17. Sem prejuízo da prestação de informações à Justiça Federal sempre que provocada, elaborar relatório mensal de atendimento e atividades desenvolvidas, mencionando a quantidade de ações efetivamente ajuizadas, detalhando sua natureza (cível ou previdenciária) em conformidade com formulário oferecido pela Coordenação dos Juizados Federais;

18. Montar, organizar e manter uma estrutura física (móveis, cadeiras, armários, etc), de informática (acesso à internet) e de pessoal, às suas expensas, compatíveis com o local e a demanda, visando ao pronto atendimento;

1. O presente acordo de cooperação terá duração de 5 anos a contar de 30 (trinta) dias da data da assinatura deste instrumento, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo, de forma escrita e com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem quaisquer indenizações;

2. Por ocasião da rescisão do presente instrumento, os clientes deverão ser cientificados pela IES mediante carta ou pessoalmente, para que possam constituir novo defensor.

1. A execução do acordo de cooperação será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da JUSTIÇA FEDERAL, por meio de representante com atribuições específicas para tal. O Executor do acordo de cooperação será o Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Apucarana.

1. O presente acordo de cooperação não obsta a nomeação de defensores dativos pelos magistrados dos JEFs;

2. Fica sob responsabilidade da Instituição de Ensino qualquer dano que seus prepostos ou acadêmicos causarem ao patrimônio da Justiça Federal e a terceiros, quando vinculados ao exercício das atividades ligadas ao presente acordo de cooperação;

3. A estipulação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados das IES é matéria jurisdicional a ser decidida nos autos, de acordo com o convencimento de cada magistrado, cientes que, pela natureza do convênio e em função do caráter social e pedagógico dos atendimentos realizados junto ao JEF's, os honorários poderão ser suprimidos ou arbitrados em valores simbólicos;

4. Fica vedado qualquer atendimento privado de cliente encaminhado pela Justiça Federal, bem como a utilização do espaço público para angariar clientela particular;

5. É de responsabilidade exclusiva da Instituição de Ensino o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto da parceria, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Justiça Federal a inadimplência da IES em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução

6. Regerão, subsidiariamente, os termos do presente acordo as disposições constantes nas Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 11.788/2008.

1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Curitiba para dirimir questões decorrentes da presente avença, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa.

2. As partes, estando de comum acordo com os termos da cooperação, subscrevem este instrumento, para que produza os efeitos legais.

Documento assinado eletronicamente por Neila Francisca Estigarribia, Usuário Externo, em 05/11/2019, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Kravetz, Juiz Federal Diretor do Foro, em 05/11/2019, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4895028 e o código CRC A013EEBB.