SEI/TRF4 - 4965259

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

Contrato n.º 064/19, de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de móveis e imóveis na Subseção Judiciária de Londrina, com cessão de mão de obra, firmado entre a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e a empresa Arcom Comércio e Serviços EIRELI.

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 888, Cabral, em Curitiba/PR, CEP 80.540-901, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.420.123/0001-03, representada neste ato pelo Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Kravetz, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade n.º 4.895.753-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 773.646.949-00, a seguir denominada CONTRATANTE.

ARCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 18.083.458/0001-17, com sede em Curitiba/PR, na Rua Casemiro Mitczuk, 106, bl 13 – apto 22 - CIC, CEP 81270-170, e-mail arcomenge@gmail.com, telefone (41) 3241-6613, representada neste ato por seu Procurador, Sr. Waldemar Vicente de Lima Júnior, portador da Carteira de Identidade n.º : 7.388.895-6, inscrito no CPF/MF sob n.º 035.779.859-76, a seguir denominada CONTRATADA.

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de móveis e imóveis na Subseção Judiciária de Londrina, com cessão de mão de obra.

1.2. A descrição detalhada do objeto acima se encontra no Anexo I – Termo de Referência do Edital, que passa a ser o Anexo I deste contrato.

2.1. O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.666/93, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.

2.4. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos dos serviços estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado quando:

2.4.1. Os valores da contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP;

2.4.2. No caso o subitem acima, sendo os valores superiores aos fixados pela SLTI/MP, caberá negociação objetivando a redução de preços de modo a viabilizar economicamente as prorrogações de contrato.

2.5.1. a contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os seus efeitos.

3.1. As despesas com a execução deste contrato serão atendidas com recursos previstos no Programa de Trabalho: 02.061.0569.4257.0001 – Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa: 3390.37.04 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.; Nota de Empenho n.º 2019NE002548, de 13/12/2019.

4.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos termos e prazos estipulados, de acordo com o constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 058/19 e seus Anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato, com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes.

4.1.1. O serviço deverá ser efetuado na sede da Subseção Judiciária de Londrina, na Avenida do Café, nº 543, Bairro Aeroporto - Londrina/PR, e quaisquer dúvidas a respeito de sua execução poderão ser sanadas através do e-mail lonseaja@jfpr.jus.br ou telefone (43) 3315-6210.

4.1.2. É vedada à empresa Contratada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato.

4.2. Dar início aos serviços na data definida na Ordem de Serviço emitida pelo Fiscal deste contrato.

4.3. Encaminhar periodicamente ao fiscal e ao gestor do contrato listagem detalhada contendo descrição e quantitativo dos insumos (uniformes, materiais e equipamentos) utilizados e/ou disponibilizados durante a execução do contrato, bem como respectiva vida útil destes insumos, quando for o caso.

4.4. Nomear e indicar preposto, até a data de início da execução dos serviços, para representá-la, prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, perante o Fiscal e o Gestor do contrato.

4.5. Providenciar, já no primeiro dia de execução dos serviços, que os profissionais, qualificados e devidamente registrados no órgão profissional, apresentem-se para o Executor do Contrato;

4.5.1. Na apresentação dos profissionais, deverá ser apresentada a carteira de trabalho, já devidamente registrada e em total consonância com as exigências da legislação trabalhista, bem como a comprovação da formação acadêmica, registro no órgão profissional competente e demais atestados e comprovantes exigidos no Anexo I;

4.5.2. Sempre que houver substituição de profissional, a CONTRATADA deverá providenciar que o substituto seja apresentado para o Executor do Contrato juntamente com a comprovação da documentação exigida no subitem acima.

4.5.3. Deverá ser apresentada a planilha de controle de férias de todos funcionários que executarão o serviço nas sedes da Justiça Federal.

4.6. O profissional faltante deverá ser substituído no prazo máximo de 1 (uma) hora, a contar do horário previsto para o início da execução dos serviços. O valor deste intervalo de tempo será descontado da fatura mensal referente ao serviço prestado, sem prejuízo da sanção contratual prevista por inadimplemento ou mora;

4.7. Utilizar apenas materiais novos e de procedência conhecida, atendendo às especificações dos fabricantes quanto à utilização, aplicação, garantia, conservação e prazos de validade.

4.9. Efetuar o pagamento dos salários e de todas as obrigações constantes da Legislação Trabalhista ao profissional disponibilizado para a CONTRATANTE, até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

4.9.1. O pagamento deverá ser realizado mediante transferência ou depósito direto em conta vinculada ao CPF do trabalhador.

4.9.3. Mediante solicitação do Fiscal ou Gestor do contrato, em caso de dúvida quanto à metodologia de cálculo de verba trabalhista, a CONTRATADA deverá apresentar a memória dos cálculos utilizada para o pagamento de cada verba trabalhista (Intrajornada, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, DSR, Horas Extras e respectivos reflexos), indicando os fundamentos normativos utilizados (convenção coletiva, legislação trabalhista, etc).

4.9.4. A CONTRATADA deverá proceder à adequação do fechamento da folha de salários para que haja coincidência com o mês a que se refere o serviço (preferencialmente entre os dias 1º e 28/30 ou 31 de cada mês).

4.10. Encaminhar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes de ter efetuado o pagamento dos salários e de todas as obrigações constantes da Legislação Trabalhista, conforme item 7.5.

4.11. Apresentar, no final de vigência do contrato, em caso de rescisão contratual ou quando o empregado deixar de prestar serviços para a Justiça Federal, comprovante de pagamento das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados para outros contratos da empresa, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

4.12. Caso os serviços contratados não estejam sujeitos ao regime tributário diferenciado (SIMPLES NACIONAL), a CONTRATADA deverá apresentar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 60 dias contados da data de assinatura do Contrato, comprovante de que tenha comunicado às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, a situação geradora da vedação à opção pelo regime tributário do Simples Nacional, caso a CONTRATADA, à época da assinatura do Contrato, esteja enquadrada em tal regime de tributação.

4.12.1. Caso a CONTRATADA não efetue a comunicação no prazo acima estipulado, a CONTRATANTE comunicará a Secretaria da Receita Federal para que esta efetue a exclusão de ofício, nos termos do inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº. 123/06.

4.13. A CONTRATANTE oficiará à Caixa Econômica Federal para abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – em nome da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

4.13.1. A conta-depósito de que trata o item anterior será aberta unicamente para retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros legalmente previstos, e sua movimentação somente poderá ser feita por ordem da Administração, nos termos do art 1º, § 2º da Resolução 169/2013 do CNJ.

4.13.2. A CONTRATADA deverá entregar à Caixa Econômica Federal a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, e assinar o termo específico da instituição financeira oficial que permita à CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da CONTRATANTE, sob pena de inexecução total do contrato, nos termos do subitem 9.2.1.

4.13.3. A Caixa Econômica Federal, nos termos do prazo estipulado no acordo de cooperação técnica, procederá à abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e oficiará à Justiça Federal do Paraná quanto à abertura da conta.

d - incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, terço constitucional, e 13º salário;

4.13.4.1. Os valores referentes às rubricas mencionadas serão destacados do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 1º da Resolução nº 169/13 do CNJ, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço, etc.

4.13.4.2. A fim de cumprir o disposto no art. 147 da CLT, bem como o disposto no parágrafo único do art 1º do Decreto nº 57.155/65, a CONTRATANTE reterá integralmente as parcelas relativas a férias e 13º salário, quando a prestação de serviços for igual ou superior a 15 dias dentro do mês.

4.13.4.3. A parcela retida do valor mensal do contrato será depositada na conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem da CONTRATANTE.

4.13.5. Os saldos da conta vinculada serão remunerados pelo índice da poupança, nos termos do disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2016 firmado entre a CONTRATANTE e a Caixa Econômica Federal.

4.13.6. Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação para isenção ou redução das referidas tarifas com a Caixa Econômica Federal.

4.13.6.1. O valor da taxa de abertura e de manutenção de conta será retido do pagamento mensal devido à contratada e creditado na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, caso a Caixa Econômica Federal promova o desconto diretamente na conta.

I – resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas especificadas no art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da CONTRATANTE, e que apresente:

a) no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado: comprovante de férias (aviso e recibo), folha de pagamento de 13º salário, com o respectivo comprovante de depósito em conta-corrente dos funcionários;

b) no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado: termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) e com a comprovação de depósito em conta-corrente dos funcionários, observando o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria do MTE n. 1.057, de 6/7/2012, e comprovante dos depósitos do INSS e do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;

II – movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – diretamente para a conta-corrente dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do artigo 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da CONTRATANTE, e que apresente:

a) no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado: aviso de férias e espelho da folha de pagamento do 13º salário;

b) no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;

4.13.7.2. O pedido da empresa deverá conter, além das documentações citadas no item 4.13.7, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – nas proporções que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.

4.13.8. A CONTRATANTE, após confirmada a ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela unidade de auditoria, expedirá autorização, a qual será encaminhada à instituição financeira oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA.

4.13.9. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de três dias, o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data de pagamento.

4.13.10. Recebido o pedido da empresa, a unidade administrativa deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos a planilha com os valores das retenções realizadas, as respectivas ordens bancárias e o extrato da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

4.13.10.1. A empresa deverá apresentar a documentação necessária para resgate ou movimentação dos recursos em tempo hábil à análise e autorização do órgão, observando os prazos dispostos nos itens 4.13.10.2 e 4.13.10.3 e, bem como os prazos estipulados na legislação trabalhista.

4.13.11. Os modelos de documentos destinados ao cadastramento e à movimentação da conta-depósito – bloqueada para movimentação – deverão estar nos mesmos moldes dos anexos I, II, III, VI e VIII da Portaria CNJ nº 391 de 12 de novembro de 2013.

4.13.12. Realizados os pagamentos explicitados nos parágrafos anteriores e havendo saldo remanescente na conta-depósito vinculada, o valor deverá ser utilizado pela CONTRATADA para pagamento aos empregados que permaneceram em seu quadro de pessoal à medida que ocorrerem os fatos geradores das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dos serviços por força contratual.

4.13.13. Somente será autorizada a livre movimentação da referida conta pela CONTRATADA após cinco anos da data de encerramento da vigência deste Contrato.

4.14. A empresa CONTRATADA disporá de 60 dias corridos após habilitação no certame licitatório para comprovar e/ou montar e manter um Escritório na região de Londrina/PR, com indicação de endereço, telefone fixo, telefone celular, e-mail, e pessoa responsável para contato, com horário mínimo de atendimento de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 19:00 horas;

4.15. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.

4.16. Manter a disciplina nos locais onde os serviços estão sendo executados, retirando no prazo máximo de 24 horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela CONTRATANTE.

4.17.1. O pagamento referente aos adicionais de periculosidade ou insalubridade ocorrerá a partir do momento da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro e apresentação do laudo a que se refere o subitem 4.17, não ensejando, de forma alguma, o pagamento retroativo destas verbas, caso a CONTRATADA não providencie o laudo no prazo estipulado.

5.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato, permitindo o livre acesso às instalações, quando assim for por ela solicitado, em conformidade com os procedimentos internos de segurança.

5.2. Efetuar os pagamentos devidos em função do presente contrato estritamente de acordo com o disposto nas Cláusulas VI - Preço e VII - Pagamento.

5.2.1. Efetuar desconto na nota fiscal e depósito na conta vinculada do trabalhador, caso ocorra a hipótese prevista no subitem 4.9.2.

5.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades ocorridas em relação à execução do presente Contrato.

5.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de eventual multa, nos termos da Cláusula IX – Penalidades

6.3. No caso de falta de serviço, quando não houver apresentação de funcionário para a realização do objeto contratado, o valor mensal dos serviços relativos àquele posto de trabalho será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

6.4. Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com seguros, licenças, taxas, alvarás, transportes e remoção de entulhos, alojamento e alimentação do pessoal e, ainda, todas as ferramentas e materiais necessários à execução do objeto deste contrato.

6.4.1. A contratada fica ciente de que após o primeiro ano de vigência contratual, os custos não renováveis já pagos ou amortizados serão eliminados da planilha contratual, nos termos do item 1.2 do Anexo VII-F da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017. Desta forma, transcorrido o prazo anteriormente citado, a taxa percentual de 1,944% correspondente ao aviso prévio trabalhado será eliminada, sendo então incluída à planilha a taxa de aviso prévio trabalhado proporcional, correspondente a 0,1944%, nos termos da Lei n 12.506/2011 e Acórdão TCU nº 1.186/2017 - Plenário.

7.1. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal relativa ao mês já trabalhado, até o 20.º (vigésimo) dia útil do mês subsequente, diretamente ao Fiscal ou ao Gestor do contrato, para que este confira se o serviço foi executado conforme as disposições contidas neste contrato. Juntamente com a nota fiscal, a CONTRATADA deverá entregar comprovantes de pagamento dos salários e demais benefícios dos funcionários.

7.2. Obrigatoriamente deverão constar na nota fiscal o banco, agência e número da conta da CONTRATADA.

7.2.1. Além das informações constantes da cláusula anterior, a contratada deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidas por ocasião do pagamento, conforme disposto na IN/SRF n.º 1.234/2012 e demais normativos da Fazenda Pública. A inobservância dessa exigência implicará em multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no subitem 9.2.3 deste instrumento, sem prejuízo de comunicação à Receita Federal.

7.3. Cabe aos Executores do Contrato atestar, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento da nota fiscal, que os serviços foram ou não devidamente executados em total consonância com o presente contrato.

7.3.1. A execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra disponibilizada.

7.4. Caso a nota fiscal apresentada esteja em total consonância ao contrato e todas as obrigações relacionadas ao presente contrato hajam sido devidamente cumpridas, o Gestor do Contrato encaminhará a nota fiscal para o Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças para o devido pagamento;

7.4.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

7.4.4. Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas ou de manutenção das condições exigidas para habilitação poderá ser concedido um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação;

7.4.5. Sendo regularizada a situação da Contratada no prazo concedido, ou nos casos em que identificada má-fé, se não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes;

7.4.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.5.1. Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange também a Certidão Negativa de Débito - INSS (conforme Portaria nº 358/MF de 5 de setembro de 2014), emitida pela Secretaria da Receita Federal;

7.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.

7.5.3. Comprovante de quitação de débitos decorrentes do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certidão de Regularidade de Situação - FGTS;

7.5.4. Em relação à comprovação de regularidade exigida, a CONTRATADA poderá substituir a apresentação de documentos por meio da apresentação de extrato obtido do SICAF. Qualquer outro documento não constante do SICAF deverá ser entregue juntamente com a nota fiscal para processamento do pagamento;

7.5.5. Folha de pagamento, relativa ao mês que está sendo pago, de todos os funcionários destacados para a prestação do serviço, para fins de conferência da relação de funcionários que estão sendo pagos naquele mês.

7.5.6. Comprovante de rendimentos/holerite dos funcionários destacados para prestação dos serviços naquele mês;

7.5.6.1. Caso o comprovante de rendimentos/holerite não esteja assinado pelo funcionário, deverá apresentar cópia do comprovante de depósito bancário na conta do trabalhador comprovando o pagamento de salários mensais e adicionais, férias e 1/3 constitucional e 13º salário, quando na época própria, além de salário família, caso devido.

7.5.7. Cópias das folhas ou cartões pontos, relativos ao mês que está sendo pago;

7.5.9. Cópia da Guia de Recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, contendo relação discriminada dos valores relativos a cada funcionário;

7.5.10. Comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social – GPS (mês anterior ao da competência) e da Guia de Recolhimento do FGTS – GRF (mês de competência);

7.6. A CONTRATADA deverá apresentar, ainda, no primeiro mês de prestação de serviços do funcionário a que se refere o pagamento:

7.6.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada.

7.6.3. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização dos exames médicos (admissionais).

7.7. A CONTRATADA deverá apresentar, no caso de rescisão do contrato de trabalho e substituição de um funcionário por outro, em relação ao empregado cujo contrato se extinguiu, os seguintes documentos:

7.7.2. Cópia da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), em que conste o recolhimento do FGTS caso o trabalhador tenha sido dispensado sem justa causa, caso tenha ocorrido extinção de contrato por prazo determinado ou em caso de rescisão de contrato por mútuo acordo.

7.7.3. Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização do exame médico demissional.

7.8. Havendo dúvida quanto à autenticidade da cópia apresentada, poderá o Executor do Contrato solicitar a apresentação de documento original ou fotocópia autenticada.

7.9. Verificando a CONTRATANTE que os documentos acima elencados não serão apresentados, lhe cabe o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis para a CONTRATADA.

7.10. O pagamento referente ao objeto desta licitação será efetuado em moeda corrente nacional, após a autorização de despesa emitida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, mediante crédito bancário, nos prazos previstos nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Contrato.

7.11. Por época do pagamento será retido na fonte o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme dispõe a IN n.º 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal, de 12 de Janeiro de 2012, e suas alterações posteriores.

7.12. Será retido, se for o caso, o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, a título de contribuição para o INSS, de acordo com o art. 219, do Dec. 3.048/99.

7.13. Poderá ser retido, ainda, se for o caso, o imposto sobre serviços e serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN), de acordo com a legislação municipal vigente.

7.14. Por ocasião do pagamento, poderá haver retenção de crédito referente ao ressarcimento de eventuais danos provocados pela CONTRATADA, correspondentes ao prejuízo sofrido pela Administração ou multas (principais ou acessórias) que porventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA.

7.14.1. Caso venha a ocorrer, a retenção será objeto de procedimento administrativo, sendo assegurada ampla defesa à CONTRATADA.

7.15. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Contratada sujeitar-se-á à retenção dos valores das faturas correspondentes a eventual inadimplemento podendo a Administração Contratante utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos dos arts. 64 e 65, parágrafo único da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017.

8.1. Em caso de atraso na emissão da Ordem Bancária, por parte da CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento acrescido da variação do IPC-FIPE, desde a data prevista para o pagamento da parcela até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93, desde que requerido pela interessada.

9.1. No caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como a multas pecuniárias, sem prejuízo da rescisão contratual.

9.1.1. Será considerada falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

9.2. Salvo se previstos percentuais diversos no Anexo I – Termo de Referência, serão aplicadas subsidiariamente as seguintes multas:

9.2.2. Pela inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de até 20% (vinte por cento), que será calculada sobre a parcela inadimplida, atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento.

9.2.3.1. Pela não apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (Receita Federal, INSS, FGTS e CNDT), multa de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a parcela inadimplida;

9.2.5. Com relação aos itens 4.15.2, 4.16.3, 4. 16.5, bem como no caso de atraso nos atendimentos dos chamados por parte dos Engenheiros, a empresa estará sujeita a multa de mora de 1% (um por cento) por hora excedente ao período máximo permitido. O cálculo terá como base o valor do dispositivo cotado na proposta da empresa, limitada a 10% (dez por cento).

9.3. A CONTRATANTE poderá reter, provisoriamente, valores correspondentes a eventuais multas no decorrer do procedimento instaurado para aplicação de penalidades;

10.1. No caso de a CONTRATADA prever atraso no início ou na conclusão da execução do contrato, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo (de acordo com o § 1º, art. 57, da Lei 8.666/93) e prova documental da alegação.

10.1.1. O pedido de prorrogação, enquanto não analisado, não suspende ou interrompe o prazo de execução do contrato.

10.2. Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a aplicação da penalidade prevista no item 9.2.4, realizar-se-á em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE, por intermédio do Diretor do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo de Londrina, o qual exercerá a função de Fiscal do Contrato, e por intermédio do Supervisor da Seção de Contratos - NAA, o qual exercerá a função de Gestor do Contrato;

11.2. Os Executores do Contrato têm autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização, segundo a IN-40-A-06, do TRF da 4ª Região, principalmente quanto:

11.2.1. aos meios utilizados pela contratada para execução dos serviços, avaliando se são adequados para garantir a integridade dos equipamentos objeto da manutenção e segurança dos usuários;

11.2.2. à conformidade dos serviços executados com as exigências contidas neste Contrato;

11.2.3. à adequação dos procedimentos utilizados pela CONTRATADA em relação às exigências da legislação que regulamente ou que venha a regulamentar o objeto deste Contrato.

11.3. O Gestor e Fiscal do Contrato somente aceitarão os serviços e/ou materiais se forem executados/entregues com estrito atendimento às condições expressas nos subitens acima.

11.4. Caberá aos Executores do Contrato a notificação da CONTRATADA de que trata o item 9.4 pela aplicação de penalidade, nos casos em que lhe seja cabível, de acordo com a Cláusula IX – Penalidades.

11.5. A fiscalização de que trata os itens anteriores será exercida no interesse da CONTRATANTE, não excluindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

11.6. O Fiscal do Contrato poderá, a qualquer tempo, solicitar informações e documentos adicionais que entender necessário, especialmente, e de forma não restritiva, comprovantes de pagamento de Vale Transporte e Vale Alimentação.

12.1. A CONTRATADA assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal e/ou material que seus empregados ou prepostos venham a causar aos servidores e/ou patrimônio da CONTRATANTE, a terceiros e/ou ao patrimônio de terceiros, quando da execução do objeto desta licitação e, em especial:

12.1.1. pelas eventuais multas e outras quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração de leis e posturas que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONTRATANTE;

12.1.2. por todo e qualquer acidente de trabalho que porventura venha a ocorrer com seus prepostos durante a execução do serviço, nos termos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho;

12.1.3. pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não possuem nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

12.1.4. pelos atos e omissões de seus prepostos quanto a quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar a pessoas, ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros.

12.2. A CONTRATANTE estipulará o prazo para reparação do(s) dano(s) causado(s), quando cabível.

12.3. A CONTRATADA, sem ônus adicional para a Justiça Federal, poderá incluir no presente contrato, Seguro de Responsabilidade Civil contra acidentes ou danos pessoais a terceiros, desde que tais eventos possam ser atribuídos direta e exclusivamente a atos e/ou omissões de seus prepostos.

12.4. O término da vigência deste contrato não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por obrigações derivadas ou originadas pela execução do objeto.

13.1. A CONTRATADA indica como responsável técnico pelo serviço objeto deste contrato o Engenheiro Civil, Sr. Sidney Pereira Gil, inscrito no CREA sob n.º SP-179243/D, Visto nº 131996 e o Engenheiro Eletricista, Sr. Ivan Miranda de Souza FILHO, inscrito no CREA sob nº PR-14099/D.

14.1. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente, pela CONTRATANTE, ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93.

14.2. A rescisão deste Contrato se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93.

14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração de promover a rescisão administrativa do presente Instrumento, em atenção ao artigo 77, da Lei n.º 8.666/93.

14.4. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação do contrato de prestação de serviços com a licitante que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Federal do Paraná, conforme artigo 3º da Resolução 7/2005 do CNJ.

14.5. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Justiça Federal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações dos arts. 1º e 2º da Resolução Nº 156 do CNJ, de 08 de agosto de 2012.

15.1. A periodicidade de reajuste é de um ano, contado da data-limite para apresentação da proposta, conforme a Lei n.º 10.192 de 14 de fevereiro de 2001.

15.1.1. O reajuste de que trata o subitem acima, será calculado de acordo com a variação do IPC-FIPE do período, tendo como fórmula de cálculo a seguinte:

15.2. Incumbirão à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso e a demonstração analítica de cada reajuste a ser aprovado pela CONTRATANTE.

15.2.1. Os reajustes a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão lógica com a assinatura da prorrogação contratual, visto ser fator decisivo para a prorrogação, ou com o encerramento do contrato.

16.1. Uma vez assinado o instrumento contratual, a Contratada poderá requerer REPACTUAÇÃO da planilha de composição de custos e formação de preços, visando à manutenção da equação econômico-financeira fixada na licitação, aplicando-se os índices oficiais da inflação no país medidos pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, desde que presentes os seguintes requisitos:

(1) para a primeira repactuação, que tenha transcorrido, no mínimo, 12 (doze) meses desde a data-base imediatamente anterior à data-limite para apresentação da proposta comercial na licitação, à que se refira a CCT/ACT/Sentença Normativa da categoria envolvida na prestação do serviço;

(2) que faça prova da existência de nova CCT/ACT/Sentença Normativa, igual ou posterior à data-limite para apresentação da proposta comercial na licitação, devidamente registrada no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, pela qual tenham sido majorados os custos com a mão de obra envolvida na prestação do objeto contratado;

(3) que demonstre em novas planilhas, contendo os mesmos elementos internos da apresentada em licitação, as rubricas que oneraram os custos da contratada e seus respectivos valores;

(4) depois da primeira, as repactuações deverão observar o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre uma e outra.

16.1.1. A ausência dos requisitos acima elencados induz ao indeferimento do pedido de repactuação.

16.1.2. Os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados após 12 meses de vigência do contrato com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

16.2. A contratada fica ciente de que após o primeiro ano de vigência contratual, os custos não renováveis já pagos ou amortizados serão eliminados da planilha contratual, nos termos do item 1.2 do Anexo VII-F da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017. Desta forma, transcorrido o prazo anteriormente citado, a taxa percentual de 1,944% correspondente ao aviso prévio trabalhado será eliminada, sendo então incluída à planilha a taxa de aviso prévio trabalhado proporcional, correspondente a 0,1944%, nos termos da Lei n 12.506/2011 e Acórdão TCU nº 1.186/2017 - Plenário.

16.2.1. À exceção do especificado no subitem anterior, é vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de qualquer outro item de custo não previsto na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva, ou então quando comprovada, através de laudo técnico, a exposição do trabalhador a condições insalubres ou perigosas e o direito ao recebimento dos respectivos adicionais.

16.3. Exclusivamente para os valores de mão de obra, os efeitos financeiros da repactuação retroagirão à data-base da categoria desde que essa seja a causa de pedir, e seja deferida. Nos demais casos os efeitos retroagirão à data do protocolo do pedido.

16.4. As repactuações a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão lógica com a assinatura da prorrogação contratual, visto ser fator decisivo para a prorrogação, ou com o encerramento do contrato.

16.5. Se as negociações coletivas da categoria se prolongarem além da data-base e, nesse intervalo, a Administração convocar o contratado para a prorrogação, deverá ser prevista cláusula para resguardar o direito à repactuação.

16.6. O pagamento, quando houver alteração do valor mensal, será feito da seguinte forma:

16.6.1. Se a atualização for devida a partir do 1.º (primeiro) dia do mês, procede-se ao pagamento integral do novo valor;

16.6.2. Se a atualização for devida a partir de outro dia que não seja o 1.º (primeiro), o novo valor será pago “pro rata”, conforme fórmula a seguir:

16.7. A contratada fica ciente de que a taxa de “Risco de Acidente de Trabalho Ajustado” será periodicamente analisada, podendo ocasionar reflexos retroativos na planilha de custos e formação de preços, independentemente de qualquer pedido de repactuação, nos termos da Instrução Normativa do CJF nº 001/2016.

17.1. A CONTRATADA vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 058/19, bem como a todos os seus anexos, e à proposta apresentada, sendo que a Justiça Federal somente aceitará o objeto deste contrato caso verifique a conformidade entre o que foi cotado e o que foi apresentado no momento da entrega.

18.1. Integram este contrato a proposta da CONTRATADA apresentada por época do Pregão Eletrônico nº 058/19 e seus anexos.

18.2. Todas as notificações de que trata este Contrato serão feitas por escrito, preferencialmente em meio eletrônico, para o endereço especificado no preâmbulo.

18.3. Fica eleito o foro da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas deste Contrato.

18.4. A execução do presente contrato será regida pelas disposições contidas nas Leis n.º 8.666/93 e 10.520/02, Resolução n.º 169/13 do CNJ e legislação complementar.

18.5. Os casos omissos serão resolvidos por mútuo entendimento das partes contraentes e constituirão objeto de termo aditivo ao presente contrato, tudo de acordo com os preceitos da Lei n.º 8.666/93.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações da CONTRATANTE.

O presente projeto básico tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de móveis e imóveis, a serem prestados na Subseção Judiciária de Londrina, sito à Avenida do Café, 543, Bairro Aeroporto, nas seguintes dependências:

1.3 Edificações do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo e da antiga ‘Casa do Rádio’;

* Estimativa de abertura de 03 (três) chamados mensais, totalizando 6 (seis) horas, para cada especialidade (engenheiro eletricista e engenheiro civil)

A empresa deverá atuar na execução da manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais da Justiça Federal em Londrina / Condomínio de Órgãos Públicos Palácio do Café, com equipe a ser constituída de no mínimo 2 (duas) pessoas qualificadas, selecionadas rigorosamente e preparadas para prestar serviços, tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, sendo:

a) Eletricista para manutenção corretiva e preventiva das instalações elétricas prediais no que se refere a: sistema elétrico de potência predial, motores elétricos, quadros de distribuição, quadros de comando e outros. Eletricista qualificado com classificação profissional de “encarregado A”;

b) Auxiliar de Manutenção Predial para serviços diversos: instalação elétrica, instalação hidráulica, pintura, placas de piso, persianas, fechaduras, ajustes de portas, instalação de quadros na parede e outros serviços relacionados às rotinas de manutenção corretiva e preventiva descritas anteriormente. Auxiliar qualificado com classificação profissional de “oficial”.

Estes profissionais deverão interagir em suas atividades, prestando auxílio um ao outro nos serviços que requeiram a atuação de pelo menos duas pessoas, sobretudo nos casos requeridos pela NR-10.

Em caso de serviços que seja requerida a ação de mais de duas pessoas ou da necessidade de profissional cuja especialidade não esteja atendida pelos profissionais que compõem a equipe, a Contratada deverá disponibilizar os profissionais necessários à execução dos serviços, sem qualquer ônus à Contratante.

Em cumprimento ao disposto na NR-10, que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade, a contratada deverá capacitar a equipe que atuará no presente contrato, sendo o eletricista um trabalhador qualificado, conforme item 10.8.1 da norma, o auxiliar de manutenção predial um trabalhador capacitado, conforme item 10.8.3 da norma.

Somente poderão atuar nos sistemas elétricos os trabalhadores qualificados ou capacitados e os profissionais habilitados que forem considerados autorizados, com anuência formal da empresa.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante a apresentação de relatórios de serviços efetivados no período para controle da Contratante. No preço estarão incluídos todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, bem como os custos de mobilização e desmobilização de pessoal.

Sob hipótese alguma serão possíveis cobranças de horas extras, devendo ser adotado regime de compensação de horas para os casos previstos no presente memorial.

A licitante vencedora deverá manter à disposição da SJPR profissionais que atuarão como responsáveis técnicos, que serão acionados por meio de chamado para prestar orientação à equipe técnica de manutenção, em situações emergenciais, bem como nos casos em que seja imprescindível a presença de um engenheiro.

O responsável técnico a ser encaminhado pela empresa poderá ser da especialidade civil ou elétrica, dependendo situação ocorrida.

§ um responsável técnico de nível superior, engenheiro eletricista registrado no CREA, com experiência mínima de 5 (cinco) anos de atividade profissional (engenheiro pleno ou sênior) o qual será responsável pela manutenção dos sistemas elétricos do condomínio e pelo suporte técnico nos assuntos de manutenção dos sistemas (preditiva, preventiva e/ou corretiva), que venham a surgir durante a execução do contrato.

§ um responsável técnico de nível superior, engenheiro civil registrado no CREA, com experiência mínima de 5 (cinco) anos de atividade profissional (engenheiro pleno ou sênior) o qual será responsável pela manutenções e pelo suporte técnico que venham a surgir durante a execução do contrato.

a) for aberto chamado pelo Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção de Londrina;

b) houver necessidade para prestar orientação à equipe técnica de manutenção ou em serviços em que seja imprescindível a presença de um engenheiro;

c) houver necessidade de acompanhamento e fiscalização das manutenções, onde seja imprescindível a presença de um engenheiro especialista nos sistemas, ou seja, nas manutenções (de quaisquer tipos): na sala do Sistema Elétrico de Potência – SEP e nos quadros de medição e distribuição de energia;

Para o item 'a', o profissional deverá comparecer em um prazo máximo de 01 (uma) hora a partir da chamada telefônica efetuado pela CONTRATANTE. A empresa deverá manter à disposição telefone fixo ou celular para possibilitar o rápido contato.

Para os itens 'b' e 'c', antes do comparecimento, o profissional deverá comunicar o Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção de Londrina, sob pena do não pagamento do chamado e hora trabalhada.

O profissional deverá se apresentar ao fiscal/executor do contrato, toda vez que estiver presente para a execução dos serviços contratados, prestando-lhe as informações atualizadas sobre o andamento dos serviços de manutenção, entrega de relatórios e demais ações previstas no Contrato.

Em cumprimento ao disposto na NR-10, que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade, a contratada deverá capacitar a equipe que atuará no presente contrato, sendo o engenheiro eletricista, um profissional legalmente habilitado, trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe (10.8.2).

a) Serviços elétricos – pequenas instalações elétricas e de processamento de dados, que não configurem construção, reforma ou ampliação, tendo com o parâmetro 30% (trinta por cento) da área, dos materiais ou de outro modelo comparativo, com conhecimento específico, tais como:

- conserto, instalação e substituição de tomadas elétricas, telefônicas e extensões; compreendendo a instalação aparente de canaletas ou eletrodutos;

- instalação de cabos lógicos, compreendendo a passagem de cabos de pequena monta e canaletas;

- conversão de tomadas de 110V para 220V ou vice-versa e de tomadas elétricas simples para tomadas 2P+T (três pinos), compreendendo a passagem de fio-terra, se necessário;

- verificação de queda de energia elétrica em quadros, tomadas e equipamentos provocados por curto-circuitos, sobrecarga no sistema e outros, corrigindo o problema de forma adequada;

- verificação dos fusíveis do sistema de energia potencial, após a queda de energia, corrigindo de forma adequada o problema no local.

b) Serviços hidráulicos – serviços que não se enquadrem como construção, reforma ou ampliação, tais como:

- conserto ou troca de dispositivos de descarga das caixas acopladas de vasos sanitários ou válvulas de descarga, pias e lavatórios;

- desentupimento de canos, limpeza de caixas de gordura e de passagem de esgoto;

- substituição ou instalação de louças sanitárias, em caso de quebra/defeito;

- conserto ou troca de bóia ou sensores de nível de água dos reservatórios d’água;

c) Serviços de alvenaria – serviços que não se enquadrem como construção, reforma ou ampliação, tais como:

- recomposição de revestimentos cerâmicos em paredes externas e internas (pastilhas e azulejos);

- retirada de paredes por demolição, conserto e instalação de pisos cerâmicos, vinílicos e de granitina, oriundos da retirada de paredes e divisórias;

d) Serviços de pintura – serviços que não se enquadrem como reforma total, tais como:

- retoques de pintura em locais onde se efetuaram reparos elétricos, hidráulicos e alvenaria ou remanejamento de móveis, equipamentos e divisórias;

e) Serviços de carpintaria – serviços de carpintaria que não se enquadrem como reforma total, tais como:

- desmontagem de móveis, armazenando-os de forma adequada em local estabelecido.

f) Serviços gerais – serviços que não se enquadrem como reforma total, tais como:

- limpeza frequente das calhas de águas pluviais das edificações, constando da remoção de folhas e/ou sujeiras depositadas nas calhas, dutos de escoamento de água e entradas dos coletores de águas pluviais;

- manutenção geral, desembaraçamento e remanejamento de persianas, bem como a retirada/recolocação das lâminas para possível encaminhamento para limpeza;

Serão desenvolvidos serviços de manutenção preventiva na unidade em questão nas áreas de instalações civis, instalações hidráulicas, instalações elétricas, sistema elétrico de potência e sinalização visual. Estas intervenções terão o caráter preventivo, e serão executadas pela CONTRATADA por meio de serviços caracterizados como verificações, inspeções, exames, medições, limpeza, lubrificação, testes, regulagens, reapertos, fixações, recolocações, substituição, pintura, repintura e outros. A finalidade básica desses serviços será a de prevenir os desgastes ou os defeitos apresentados nas instalações prediais. Todas as inspeções a seguir descritas gerarão relatórios descritivos, entregues à supervisora da SEAJA local e que serão examinados pelo supervisor da Seção de Engenharia.

- Verificação das luminárias, quanto à ocorrência de lâmpadas queimadas ou operação insuficiente;

- Verificação de célula fotoelétrica (cobertura externa), substituindo-a em caso de necessidade;

- Verificar fiação, substituindo os fios que apresentarem defeitos de isolação;

- Inspeção das conexões de saídas dos disjuntores, a fim de evitar pontos de resistência elevada;

- Verificação da resistência de aterramento, mantendo dentro dos limites normatizados;

- Verificação da existência de ruídos anormais, quer elétricos ou mecânicos;

- Limpeza geral do barramento, conexões, isoladores e disjuntores, se possível com uso de ar comprimido;

- Verificação de aquecimento e funcionamento dos disjuntores termomagnéticos, disjuntor geral e nos cabos de alimentação;

- Verificação e reaperto dos contatos de entrada e saída dos disjuntores, a fim de evitar pontos de resistência elevada;

- Medição da resistência de aterramento dos quadros, mantendo-os dentro dos limites normatizados;

ultrapassa o máximo valor de 10 ohms (fazer medição com o cabo de descida desligado);

- Verificação dos pontos de ferrugem no mastro. Tratar com retoques de tinta anti-ferrugem e pintura do mastro com tinta alumínio;

- Verificar a continuidade entre os eletrodos de aterramento ao ponto dos pára-raios;

- Verificar se o cabo de descida está afastado no mínimo 20 cm de qualquer parte da estrutura;

- Verificar se a fita de alumínio de descida está perfeitamente fixada a superfície da edificação, melhorando a fixação, se necessário;

- Verificar e reapertar todas as conexões e fixações existentes entre o cabo de descida e a ponta e entre o cabo de descida e os eletrodos de terra;

- Verificar se o tubo de proteção na descida do cabo encontra-se em perfeito estado.

- Inspecionar visualmente as cordoalhas que interligam os equipamentos e malha de aterramento;

- Execução de serviços para diminuição ôhmica quando esta estiver acima dos limites;

- Inspeção do funcionamento das bóias dos reservatórios inferiores e superiores;

- Relacionar e informar as unidades que não estiverem funcionando corretamente;

- Verificar nível de óleo, conexões de aterramento, gaxetas, acoplamentos, aquecimento excessivo nos mancais, estado dos mangotes, vibrações e ruídos anormais;

- Limpar cuidadosamente o conjunto e reapertar parafusos, conexões e terminais;

- Verificar contatos dos dispositivos de proteção, se necessário limpar e aplicar WD-40;

- Verificar estado da pintura da cabine de força, combatendo o aparecimento de corrosão e retoque de pintura.

c) Transformadores de Corrente e de Potencial em cabine semi-enterrada (propriedade da Justiça Federal)

- Testar óleo isolante (somente no caso de óleo mineral e a base de silicone) trocando, se necessário;

- Verificar a existência de vibrações, ruídos anormais, odores estranhos e a inviolabilidade da cabina do transformador;

- Verificar estado dos isoladores do ramal aéreo substituindo os que se encontrarem em mau estado;

- Verificar a isolação das muflas e cabos de entrada e saída do ramal subterrâneo, substituindo se necessário;

- Verificar as armações de sustentação das muflas, fixando as que se encontrarem soltas.

- Medir e anotar o valor da resistência da malha de terra do sistema elétrico de potência - SEP.

- Efetuar teste de isolamento para massa nos cabos de entrada e saída, anotando os resultados;

- Efetuar teste de isolamento entre fases nos cabos de entrada e saída anotando os resultados.

10) Banco de Capacitores:(Frequência: Anual) previsão p/ futura instalação

- Verificação da existência de vazamentos nas caixas de incêndio, sanando-os se for o caso;

- Verificação da existência de vazamentos nos registros dos barriletes, sanando-os se for o caso;

- Verificar se as mangueiras estão enroladas de forma “aduchada” e com o esguicho ligado a uma de suas juntas;

- Verificar se as caixas de hidrantes estão equipadas com duas chaves de mangueiras cada uma, esguichos e mangueiras;

- Verificar se as entradas para ventilação porventura existentes, estão devidamente protegidas por tela fina, para evitar a entrada de ratos, insetos, etc.

- Verificar se nas portas das caixas de hidrantes com vidro, expostas a raios solares, o vidro está pintado de azul para proteção das mangueiras e se a pintura está de acordo;

- Verificar se os registros de alimentação de água do sistema no reservatório inferior estão abertos, mantendo-os nesta posição;

- Checar a tubulação hidráulica, suporte, etc, quanto a danos mecânicos ou ferrugem, pintando-a sempre que necessário;

- Fazer circular água pelas mangueiras de algodão forradas de borracha para evitar seu ressecamento;

- Lavar as mangueiras que estiverem sujas, secando-as à sombra antes de serem guardadas;

- Testar todas as mangueiras a uma pressão mínima de ensaio de 17 kg/cm², conforme estabelecido na norma ABNT NBR 12779:2004;

- Verificar o estado de conservação do hidrante do passeio, quanto à ferrugem, grimpamento do tampão, etc.

- Verificar o prazo de vencimento da carga dos extintores, levando-os até a NAJA local para as providências cabíveis à recarga dos extintores de incêndio, sempre que necessário;

- Verificar se a reserva técnica de incêndio está sendo mantida, registrando o nível observado;

- Verificar se a pintura do barrilete está descascando e se as válvulas estão em suas devidas posições “aberta” ou “fechada”.

- Verificar se as válvulas, registros e vigias estão limpos, desobstruídos e sem ferrugem;

- Verificar se há vazamentos e infiltrações de água através das paredes do reservatório;

- Verificar se há vigias que possibilitem o funcionamento de bombas de incêndio do Corpo de Bombeiros, para recalque de água, na impossibilidade do uso de bombas locais;

- Desentupimento de ralos, vasos sanitários, sifões e tubulações de esgoto primário e secundário;

- Limpar fossas – durante a realização do serviço, havendo necessidade de esvaziamento de fossas, a despesa ocorrerá às expensas da CONTRATADA;

- Avaliação de esforços e dilatação nas estruturas de concreto armado e avaliação da impermeabilização do concreto;

- Análise de pontos de umidade, sistema de escoamento e camada de proteção mecânica;

- Avaliação da proteção dos rufos, pontos de interferência e proteção mecânica;

- Revisão geral de janelas, portas, portões, inclusive consertos e substituição de partes quando necessária;

- Conserto e lubrificações de trincos, fechaduras, maçanetas, puxadores, dobradiças, trilhos, roldanas, molas hidráulicas, ajuste de pressão e de amortecedores, alinhamento, troca de ferragens, onde for necessário;

- Conserto geral em esquadrias metálicas, tais como solda, lixamentos e pinturas de partes soltas;

- Verificar o estado geral de conservação dos revestimentos de paredes, tetos e pisos (pinturas, rejuntamentos, rodapés, fixações, proteções, calafetação de juntas, etc.)

- Verificar a existência de trincas, manchas e infiltrações, identificando a origem.

- Verificação do estado de conservação e funcionamento das dobradiças, pinos e parafusos de fixação;

- Verificar estado geral de conservação de calçadas, pátios, acessos, muros, grades, portões;

4.1. Executar o serviço objeto deste contrato com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes, e de acordo com o constante no edital e seus anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato;

4.2. Executar os serviços por meio de seus técnicos ou por pessoas que autorizar por escrito, no horário compreendido entre 8:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, podendo em caso de solicitação expressa da CONTRATANTE, realizar serviços nos finais de semana, feriados e após o horário normal, não havendo qualquer adicional de preço, quando ocorrerem as seguintes situações:

4.2.1. em casos de urgência em que existam riscos à segurança de pessoas, equipamentos ou mesmo de edificações;

4.2.2. em casos em que os serviços a serem executados causem perturbação ao andamento das atividades dos magistrados, servidores ou atendimento ao público;

4.3. Para tanto, deverá ser adotado um regime de compensação de horas, a serem cumpridas dentro do mês em que se originou a necessidade, desde que obedecida uma alternância entre os elementos da equipe, de forma que sempre exista funcionário da empresa no horário de funcionamento da Justiça Federal, para a realização de serviços simples, ou seja, que não exijam o auxílio do outro funcionário em folga, ficando vedada qualquer cobrança de horas extras no presente contrato.

4.4. Manter os móveis e imóveis em condições normais de funcionamento, mediante manutenção preventiva e corretiva, que poderão ser efetuadas separadas ou conjuntamente;

4.5. Executar os serviços com seus próprios meios, não podendo subempreitar quaisquer serviços que constituem objeto deste contrato, salvo aqueles cujos serviços estejam inclusos na compra dos materiais (execução pelo fornecedor) realizada pela Contratante;

4.6. Solicitar à Contratante os materiais necessários à realização dos serviços contratados, com a antecedência mínima necessária ao atendimento dos serviços programados pelo executor do contrato, fornecendo a especificação técnica detalhada a fim de possibilitar a aquisição de produtos corretos e de qualidade;

4.7. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas devendo comunicar á CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente ajuste.

4.8. A empresa de engenharia deverá ter registro junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia). Os engenheiros da Contratada das duas especialidades requisitadas (engenharia elétrica e engenharia civil), deverão recolher ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, como responsável técnico das atividades de Manutenção Predial junto à Justiça Federal de Londrina – PR.

4.9. Responsabilizar-se por quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração de leis que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONTRATANTE.

4.10. Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente de trabalho que porventura venha a ocorrer com seus prepostos durante a execução do serviço, nos termos da Portaria nº 2314 do Ministério do Trabalho.

4.11. Responsabilizar-se pelos atos e omissões de seus prepostos quanto a quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar a pessoas, ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros.

4.12. Observar as normas relacionadas com a segurança e higiene no trabalho;

4.13. Fazer com que os profissionais encarregados de prestar serviços apresentem-se devidamente uniformizados, identificados (uso de crachá) e usando EPI’s – Equipamento de Proteção Individual, adequados á realização dos serviços.

4.14. Fornecer a seu pessoal todos os equipamentos de proteção individual e coletiva no trabalho – EPI’s.

4.15. Fornecer a seus empregados uniformes, crachás e demais acessórios de uso pessoal;

4.15.1. Os uniformes, crachás e EPIs deverão ser substituídos sempre que se encontrarem desgastados pelo tempo/utilização, cuja verificação regular será de responsabilidade da CONTRATADA. A quantidade de uniformes fornecidos a cada funcionário deverá ser suficiente para que o mesmo possa apresentar-se às atividades de forma asseada e com boa aparência.

4.15.2. Havendo solicitação da CONTRATANTE para substituição de uniformes, crachás e EPIs, a CONTRATADA deverá providenciar em 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação da Justiça Federal para a empresa.

4.16. Providenciar todos os equipamentos, maquinários e ferramental necessário à execução dos serviços, inclusive andaimes e maquinários para manutenção dos postes altos do estacionamento, bem como os materiais necessários à limpeza destes, restando à CONTRATANTE somente o fornecimento dos materiais de consumo, tais como: tintas, massa corrida, argamassa pronta, cimento, canos, conexões, colas, fita veda-rosca, fita isolante, fios, cabos elétricos, parafusos e outros correlatos.

4.16.1. Quanto aos materiais de consumo, a CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE todas as especificações técnicas e quantidades necessárias para correta aquisição, em formulário próprio, fornecido pela CONTRATADA;

4.16.1.1. Os funcionários da CONTRATADA deverão utilizar os materiais de consumo solicitados de forma adequada, objetivando a correta execução dos serviços e evitando desperdícios. Sendo comprovado que na execução dos serviços houve utilização incorreta ou desperdício de material, a CONTRATADA deverá providenciar a reposição.

4.16.2. Quanto aos equipamentos, maquinários e ferramental necessário à execução dos serviços, incluindo andaimes, ferramentas e os materiais necessários à limpeza destes, deverão ser providenciados no 1º dia de execução dos serviços, observando que tais equipamentos/maquinários/ferramentas deverão ser mantidos à disposição dos funcionários da CONTRATADA para que possam realizar os serviços sem interrupções.

4.16.3. Todo serviço será objeto de execução imediata. No caso de necessidade de ferramentas especiais, a CONTRATADA terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para iniciar a execução do serviço, com exceção a curtos elétricos, vazamentos e situações emergenciais que deverão ser providenciadas no prazo máximo de 2 (duas) horas.

4.16.4. Manter em perfeito funcionamento todo o ferramental e instrumentos disponibilizados, efetuando manutenção periódica e/ou substituindo de imediato aqueles que não estiverem em perfeitas condições de uso.

4.16.5. Fornecer 01 (um) rádio HT de longa distância para cada profissional (eletricista e auxiliar de manutenção) e 01 (um) rádio HT de longa distância ao Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo de Londrina, devidamente licenciado pelo órgão responsável, e com os respectivos carregadores. A manutenção dos equipamentos será de exclusiva responsabilidade da empresa Contratada, sendo que no caso de defeito no equipamento, deverá ser reparado ou substituído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da Justiça Federal para a empresa.

4.17. Identificar os equipamentos, maquinários e ferramental de propriedade da CONTRATADA, utilizados na execução dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.

4.18. Promover o afastamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação, de qualquer dos seus empregados, sempre que solicitado pela Contratante;

4.19. Fazer com que seus empregados se submetam, durante o tempo de permanência nas dependências da Justiça Federal, aos regulamentos de segurança e disciplina por esta baixados;

4.20. Cumprir os acordos e convenções coletivas, firmados com o sindicato de seus empregados;

4.21. Remover do local dos serviços todo o entulho e materiais não utilizados na execução dos trabalhos;

4.22. Comunicar imediatamente à Justiça Federal qualquer irregularidade constatada no funcionamento das instalações, providenciando a execução dos serviços que julgar necessários para a segurança e bom funcionamento das mesmas.

4.23. Implantar de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma obter uma operação correta e eficaz, realizando serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços.

4.24. Manter os locais onde serão executados os serviços, limpos e em condições normais de trabalho, sendo responsável pela retirada do entulho proveniente de reformas e adaptações, que estejam ocorrendo nos corredores, salas ou nas garagens. Caso seja necessária uma caçamba para retirada do entulho, esta será por conta da CONTRATANTE.

4.25. A presença do responsável técnico da empresa na Justiça Federal deverá ocorrer em um prazo máximo de 01 (uma) hora a partir da chamada telefônica efetuada pela CONTRATANTE. Nos casos de urgência referidos no item 4.2, o funcionário da empresa responsável pelo atendimento, deverá comparecer à Justiça Federal dentro do mesmo prazo.

4.26. Quando a equipe não estiver em atendimento à manutenção corretiva, deverá desenvolver um trabalho de manutenção preventiva das instalações da CONTRATANTE, sob o conhecimento e monitoramento desta, a fim de que os mesmos estejam sempre em condições de funcionamento.

4.27. Fornecer um relatório técnico relativo a cada dia que identifique os bens reparados e os serviços que foram executados, a data e hora do início e término das atividades, para controle da CONTRATANTE.

4.27.1. o relatório técnico diário (formulário) deverá ser fornecido pela CONTRATADA;

4.27.2. o padrão do formulário a ser fornecido pela CONTRATADA deverá ser definido com o executor do contrato – Diretor do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo – no início da prestação dos serviços;

4.28. Fornecer relatório técnico relativo às manutenções preventivas realizadas, com a indicação da data e horário de início e término das atividades;

4.28.1. o relatório técnico da manutenção preventiva (formulário) deverá ser fornecido pela CONTRATADA;

4.28.2. o padrão do formulário a ser fornecido pela CONTRATADA deverá ser definido com o executor do contrato – Diretor do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo – no início da prestação dos serviços;

4.28.3. o relatório técnico da manutenção preventiva deverá se entregue no último dia útil de cada mês (para o caso dos serviços de frequência mensal) e os demais ao final do semestre/ano (para o caso dos serviços de frequência semestral e anual);

4.29. Manter permanentemente número de telefone fixo e/ou celular da empresa ou responsável, que possibilite a comunicação rápida em situações de emergência ocorridas fora do horário de expediente da empresa, inclusive em finais de semana e feriados.

4.29.1. Havendo necessidade do comparecimento do eletricista encarregado e/ou do auxiliar de manutenção predial em situações emergenciais fora do horário de trabalho, incluindo finais de semana e feriados, não haverá cobrança de qualquer adicional de preço;

4.29.2. O regime de compensação de horas dos profissionais será de acordo com o item 4.3.

4.30. Durante a realização dos testes hidrostáticos das mangueiras de incêndio, a edificação não poderá ficar totalmente desguarnecida dos seus equipamentos de segurança. Para tanto, deverá ser elaborado um planejamento para o atendimento mínimo com 50% das mangueiras colocadas em hidrantes estrategicamente selecionados, a fim de que a edificação principal possa ser amplamente coberta, mesmo com menor eficiência, ou seja, os testes deverão ser realizados em duas baterias, evitando que a Contratante possa ficar desprovida de relativa segurança ao seu patrimônio.

4.31. Manter sede, filial ou escritório na cidade de Londrina ou num raio de até 100 quilômetros da Subseção, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários. A Contratada deverá comprovar no prazo de 60 (sessenta) dias o cumprimento desta obrigação.

5.2. Comunicar à CONTRATADA, por escrito e com a antecedência necessária, as necessidades quanto à prestação ora contratada;

5.3. Efetuar os pagamentos referentes às Notas Fiscais dentro dos respectivos prazos;

5.4. Manter servidor com atribuições específicas de fiscalização e avaliação dos serviços. O executor/fiscalizador será o(a) supervisor(a) do NAJA (Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo) da Subseção Judiciária de Londrina.

5.5. Emitir autorização em formulário próprio para a execução dos serviços;

5.6. Providenciar, sem qualquer ônus para a Contratada, locais para a guarda de documentação técnica, ferramentas e instrumentos de propriedade desta última e necessários à execução dos serviços de manutenção;

5.7. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades quanto a execução dos serviços ora contratados;

5.8. Fornecer à Contratada os materiais necessários à execução dos serviços, quando solicitados;

5.9. Notificar por escrito a Contratada a aplicação de eventual multa, nos casos de atrasos e/ou inexecuções das obrigações assumidas.

6.1. São de responsabilidade da Contratada todos os encargos relacionados ao pessoal, deslocamento e estadia necessária à coleta dos dados.

6.2. Todas as condições de execução dos trabalhos poderão ser confirmadas no local através de vistoria facultativa efetuada por funcionário da empresa proponente, sendo que esta deverá ser agendada com 24 horas de antecedência através do telefone: (43) 3315-6210 ou e-mail: lonseaja@jfpr.jus.br.

6.3. Esclarecimentos deverão ser solicitados via e-mail, através do endereço eletrônico edital@jfpr.jus.br.

Diretora do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Londrina

A lista de materiais e equipamentos constantes deste anexo não é exaustiva, sendo que os itens nele constantes devem permanecer à disposição da Contratante para eventual utilização durante a execução do contrato.

Documento assinado eletronicamente por WALDEMAR VICENTE DE LIMA JUNIOR, Usuário Externo, em 20/12/2019, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Kravetz, Juiz Federal Diretor do Foro, em 20/12/2019, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4965259 e o código CRC F2305009.

QUADRO RESUMO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA
Tipo de serviço	Horas Semanais	Quant	Valor Unitário	Valor Total
Eletricista Encarregado A	40	1	R$ 7.572,63	R$ 7.572,63
Auxiliar de Manutenção Predial	40	1	R$ 5.263,83	R$ 5.263,83
QUADRO RESUMO - SISTEMA POR CHAMADO
Tipo de serviço	Horas mensais estimadas		Valor Unitário	Valor Total
Engenheiro - valor do chamado	6		R$ 70,00	R$ 420,00
Engenheiro - valor da hora	12		R$ 98,30	R$ 1.179,60
Valor Total Mensal				R$ 14.436,06
Valor Total Anual				R$ 173.232,72

TIPO DE SERVIÇO	VALOR
Eletricista Encarregado A	R$
Auxiliar de Manutenção Predial	R$

TIPO DE SERVIÇO	VALOR
Engenheiro - valor do chamado	R$
Engenheiro - valor da hora	R$

Categoria Profissional	Quantidade
Eletricista	01
Auxiliar de Manutenção Predial	01