JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

Termo Aditivo

SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 031/18 de prestação de serviços de vigilância armada, com cessão de mão de obra, para as Subseções Judiciárias de Apucarana, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranavaí e Telêmaco Borba, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a empresa EMPARSEG VIGILÂNCIA LTDA.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pelo Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Kravetz, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.895.753-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 773.646.949-00, como CONTRATANTE e com fundamento na Cláusula XIV. REPACTUAÇÃO e no art. 65, § 5º, da Lei 8.666/93, firma o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 031/18, celebrado com a empresa EMPARSEG VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.511.830/0001-95, com sede na Rua Diógenes do Brasil Lobato, nº 120, Centro, Araucária-PR, representada neste ato por seu Sócio, Sr. Edson Luiz Cercal, inscrito no CPF/MF sob nº 321.797.909-53, portador da Carteira de Identidade nº 3.162.946-2 SSP/PR, como CONTRATADA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – OBJETO

1.1 Alterar a Cláusula 6.1 - PREÇO, do contrato nº 031/18, que passará a ter os seguintes valores:

a) a partir de 05 de novembro de 2019:

LOCALIDADE	Descrição dos Postos	Custo Unitário	Nº de Vigilantes	Custo Unitário	Qtde de	TOTAL
		por Vigilante	alocados	do Posto	Postos
Apucarana	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.050,18	2	R$10.100,36	1	R$ 10.100,36
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.510,96	2	R$11.021,92	1	R$ 11.021,92
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.122,28
Jacarezinho	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.189,19	2	R$10.378,38	1	R$ 10.378,38
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.662,54	2	R$11.325,08	1	R$ 11.325,08
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.703,46
Londrina	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.094,32	2	R$10.188,64	3	R$ 30.565,92
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.557,55	2	R$11.115,10	2	R$ 22.230,20
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 52.796,12
Maringá	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.081,63	2	R$10.163,26	2	R$ 20.326,52
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.544,85	2	R$11.089,70	2	R$ 22.179,40
	44 h semanais	5.094,98	1	R$ 5.094,98	2	R$ 10.189,96
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 52.695,88
Paranavaí	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.132,52	2	R$10.265,04	1	R$ 10.265,04
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.600,75	2	R$11.201,50	1	R$ 11.201,50
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.466,54
Telêmaco Borba	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.020,99	2	R$10.041,98	1	R$ 10.041,98
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.476,58	2	R$10.953,16	1	R$ 10.953,16
	44 h semanais	5.012,20	1	R$ 5.012,20	1	R$ 5.012,20
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 26.007,34
	VALOR TOTAL DO CONTRATO A PARTIR DE 05/11/2019					R$195.791,62

b) a partir de 16 de dezembro de 2019:

LOCALIDADE	Descrição dos Postos	Custo Unitário	Nº de Vigilantes	Custo Unitário	Qtde de	TOTAL
		por Vigilante	alocados	do Posto	Postos
Apucarana	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.050,18	2	R$10.100,36	1	R$ 10.100,36
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.510,96	2	R$11.021,92	1	R$ 11.021,92
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.122,28
Jacarezinho	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.189,19	2	R$10.378,38	1	R$ 10.378,38
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.662,54	2	R$11.325,08	1	R$ 11.325,08
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.703,46
Londrina	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.094,32	2	R$10.188,64	3	R$ 30.565,92
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.557,55	2	R$11.115,10	2	R$ 22.230,20
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 52.796,12
Maringá	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.081,63	2	R$10.163,26	2	R$ 20.326,52
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.544,85	2	R$11.089,70	2	R$ 22.179,40
	44 h semanais	5.094,98	1	R$ 5.094,98	2	R$ 10.189,96
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 52.695,88
Paranavaí	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.132,52	2	R$10.265,04	1	R$ 10.265,04
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.600,75	2	R$11.201,50	1	R$ 11.201,50
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.466,54
Telêmaco Borba	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.020,99	2	R$10.041,98	1	R$ 10.041,98
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.476,58	2	R$10.953,16	1	R$ 10.953,16
	44 h semanais	5.012,20	1	R$ 5.012,20	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 20.995,14
	VALOR TOTAL DO CONTRATO A PARTIR DE 16/12/2019					R$ 190.779,42

c) a partir de 1º de janeiro de 2020:

LOCALIDADE	Descrição dos Postos	Custo Unitário	Nº de Vigilantes	Custo Unitário	Qtde de	TOTAL
		por Vigilante	alocados	do Posto	Postos
Apucarana	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.063,27	2	R$10.126,54	1	R$ 10.126,54
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.525,51	2	R$11.051,02	1	R$ 11.051,02
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.177,56
Jacarezinho	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.202,64	2	R$10.405,28	1	R$ 10.405,28
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.677,49	2	R$11.354,98	1	R$ 11.354,98
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.760,26
Londrina	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.107,46	2	R$10.214,92	3	R$ 30.644,76
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.572,19	2	R$11.144,38	2	R$ 22.288,76
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 52.933,52
Maringá	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.094,78	2	R$10.189,56	2	R$ 20.379,12
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.559,50	2	R$11.119,00	2	R$ 22.238,00
	44 h semanais	5.108,15	1	R$ 5.108,15	2	R$ 10.216,30
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 52.833,42
Paranavaí	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.145,82	2	R$10.291,64	1	R$ 10.291,64
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.615,56	2	R$11.231,12	1	R$ 11.231,12
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.522,76
Telêmaco Borba	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.034,01	2	R$10.068,02	1	R$ 10.068,02
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.491,05	2	R$10.982,10	1	R$ 10.982,10
	44 h semanais	5.025,21	1	R$ 5.025,21	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.050,12
	VALOR TOTAL DO CONTRATO A PARTIR DE 01/01/20					R$191.277,64

d) a partir de 1º de fevereiro de 2020:

LOCALIDADE	Descrição dos Postos	Custo Unitário	Nº de Vigilantes	Custo Unitário	Qtde de	TOTAL
		por Vigilante	alocados	do Posto	Postos
Apucarana	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.271,10	2	R$10.542,20	1	R$ 10.542,20
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.753,18	2	R$11.506,36	1	R$ 11.506,36
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.048,56
Jacarezinho	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.415,15	2	R$10.830,30	1	R$ 10.830,30
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.910,43	2	R$11.820,86	1	R$ 11.820,86
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.651,16
Londrina	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.310,98	2	R$10.621,96	3	R$ 31.865,88
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.795,64	2	R$11.591,28	2	R$ 23.182,56
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 55.048,44
Maringá	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.299,13	2	R$10.598,26	2	R$ 21.196,52
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.783,80	2	R$11.567,60	2	R$ 23.135,20
	44 h semanais	5.309,61	1	R$ 5.309,61	2	R$ 10.619,22
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 54.950,94
Paranavaí	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.354,21	2	R$10.708,42	1	R$ 10.708,42
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.844,12	2	R$11.688,24	1	R$ 11.688,24
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.396,66
Telêmaco Borba	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.240,72	2	R$10.481,44	1	R$ 10.481,44
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.717,40	2	R$11.434,80	1	R$ 11.434,80
	44 h semanais	5.224,44	1	R$ 5.224,44	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.916,24
	VALOR TOTAL DO CONTRATO A PARTIR DE 01/02/2020					R$199.012,00

e) a partir de 1º de abril de 2020:

LOCALIDADE	Descrição dos Postos	Custo Unitário	Nº de Vigilantes	Custo Unitário	Qtde de	TOTAL
		por Vigilante	alocados	do Posto	Postos
Apucarana	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.235,63	2	R$10.471,26	1	R$ 10.471,26
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.713,80	2	R$11.427,60	1	R$ 11.427,60
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.898,86
Jacarezinho	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.378,73	2	R$10.757,46	1	R$ 10.757,46
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.869,98	2	R$11.739,96	1	R$ 11.739,96
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.497,42
Londrina	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.275,34	2	R$10.550,68	3	R$ 31.652,04
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.756,05	2	R$11.512,10	2	R$ 23.024,20
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 54.676,24
Maringá	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.263,49	2	R$10.526,98	2	R$ 21.053,96
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.744,22	2	R$11.488,44	2	R$ 22.976,88
	44 h semanais	5.273,98	1	R$ 5.273,98	2	R$ 10.547,96
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 54.578,80
Paranavaí	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.318,18	2	R$10.636,36	1	R$ 10.636,36
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.804,12	2	R$11.608,24	1	R$ 11.608,24
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.244,60
Telêmaco Borba	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.205,45	2	R$10.410,90	1	R$ 10.410,90
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.678,26	2	R$11.356,52	1	R$ 11.356,52
	44 h semanais	5.189,20	1	R$ 5.189,20	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.767,42
	VALOR TOTAL DO CONTRATO A PARTIR DE 01/04/20					R$197.663,34

f) a partir de 1º de julho de 2020:

LOCALIDADE	Descrição dos Postos	Custo Unitário	Nº de Vigilantes	Custo Unitário	Qtde de	TOTAL
		por Vigilante	alocados	do Posto	Postos
Apucarana	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.271,10	2	R$10.542,20	1	R$ 10.542,20
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.753,18	2	R$11.506,36	1	R$ 11.506,36
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.048,56
Jacarezinho	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.415,15	2	R$10.830,30	1	R$ 10.830,30
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.910,43	2	R$11.820,86	1	R$ 11.820,86
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.651,16
Londrina	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.310,98	2	R$10.621,96	3	R$ 31.865,88
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.795,64	2	R$11.591,28	2	R$ 23.182,56
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 55.048,44
Maringá	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.299,13	2	R$10.598,26	2	R$ 21.196,52
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.783,80	2	R$11.567,60	2	R$ 23.135,20
	44 h semanais	5.309,61	1	R$ 5.309,61	2	R$ 10.619,22
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 54.950,94
Paranavaí	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.354,21	2	R$10.708,42	1	R$ 10.708,42
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.844,12	2	R$11.688,24	1	R$ 11.688,24
	44 h semanais	-	1	R$ -	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 22.396,66
Telêmaco Borba	12 h - diurnas de seg. a dom.	5.240,72	2	R$10.481,44	1	R$ 10.481,44
	12 h - noturnas de seg. a dom.	5.717,40	2	R$11.434,80	1	R$ 11.434,80
	44 h semanais	5.224,44	1	R$ 5.224,44	0	R$ -
	TOTAL - REMUNERAÇÃO					R$ 21.916,24
VALOR TOTAL DO CONTRATO A PARTIR DE 01/07/2020						R$199.012,00

II – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0033.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa 3390.37.03 - Vigilância Ostensiva; Notas de Empenho 2020NE000317, 2020NE000318, 2020NE000319, 2020NE000320, 2020NE000321 e 2020NE000324, emitidas em 27 de janeiro de 2020.

III – VIGÊNCIA

3. 1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

IV – RATIFICAÇÃO

4.1 Com as alterações constantes da cláusula anterior, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 031/18.

Documento assinado eletronicamente por EDSON LUIZ CERCAL, Usuário Externo, em 19/05/2020, às 08:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Kravetz, Juiz Federal Diretor do Foro, em 19/05/2020, às 19:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5139559 e o código CRC 18074A3B.

0006384-47.2018.4.04.8003

5139559v2