SEI/TRF4 - 4909505 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONCEDENTE, e a empresa MOVA MAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.515.429/0001-75, com sede na Rua José Beiro, 136, Apto 303, Bloco B, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC, CEP: 88095-122, telefones: (48) 9154-7060 e 9154-4192, representada neste ato pela Sra. Daniela Préve Ribeiro, CPF n.º 050.232.059-16, residente e domiciliada em Florianópolis, endereços eletrônicos (e-mail): movamais@movamais.com.br; contato@movamais.com.br; a seguir denominada CONCESSIONÁRIA, em atendimento ao ato n.º 4886179 dos autos do Processo Administrativo n.° 0003807-07.2015.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 19/2016 e às cláusulas abaixo:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do subitem 9.1.2. na CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2016.

Documento assinado eletronicamente por Daniela Preve Ribeiro, Usuário Externo, em 08/11/2019, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 14/11/2019, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4909505 e o código CRC 2238EBA1.