SEI/TRF4 - 3852032 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pela Diretora do Foro, Juíza Federal Claudia Maria Dadico, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob o n.º 77.858.611/0001-08, com sede na Rua Dom Jaime Câmara n. 94, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-120, representada neste ato por seu Presidente, Sr. Theo Fernando Bub, CPF n.º 155.067.209-63, C.I. n.º 116424-4 SSP/SC, e por seu Superintendente, Sr. Waldemar de Souza Junior, CPF n.º 642.474.309-04. C.I. n.º 1162828 SSP/SC, residentes e domiciliados em Florianópolis/SC, e-mails: rudimar@unimedflorianopolis.com.br; corporativo@unimedflorianopolis.com.br; telefones: (48) 3216-8032 / 3216-8118 / 3216-8149, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n. 3846077, dos autos do Processo Administrativo n° 0000132-07.2013.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 57, II, e 65, I, "a", ambos da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato nº 66/2013 e às seguintes cláusulas:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do subitem 6.2.1. da CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, do subitem 7.1.2. da CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE, da alínea a) do item 6.3. e do subitem 7.1.2. do TERMO DE REFERÊNCIA, além da inclusão do item 9.3. na CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA , que passam a vigorar com as seguintes redações:

6.2.1. A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), tendo como referência a edição de 2014. Sobre os valores dos procedimentos tabelados deverá incidir um redutor linear de 15% (quinze por cento), com valor do UCO (Unidade de Custo Operacional) convertido em reais na data da edição da referida tabela, exceto com relação ao valor da consulta eletiva, sobre o qual não incidirá a aplicação do referido redutor.

7.1.2. Os procedimentos abrangidos pela tabela referida no subitem 6.2.1 deste termo contratual serão reajustados com a adoção da Tabela CBHPM 2014, mantido o redutor linear de 15% (quinze por cento), bem como a sistemática de conversão do UCO em reais na data da edição da tabela.

6.3. a) A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), tendo como referência a edição de 2014. Sobre os valores dos procedimentos tabelados deverá incidir um redutor linear de 15% (quinze por cento), com valor do UCO (Unidade de Custo Operacional) convertido em reais na data da edição da referida tabela, exceto com relação ao valor da consulta eletiva, sobre o qual não incidirá a aplicação do referido redutor.

7.1.2. Os procedimentos abrangidos pela tabela referida na alínea “a” do subitem 6.3 deste Termo de Referência serão reajustados com a adoção da tabela CBHPM 2014, mantido o redutor linear de 15% (quinze por cento), bem como a mesma sistemática de conversão do UCO em reais na data da edição da tabela adotada.

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2013.

Documento assinado eletronicamente por Theo Fernando Bub, Usuário Externo, em 27/10/2017, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldemar de Souza Junior, Usuário Externo, em 27/10/2017, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Claudia Maria Dadico, Diretora do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 30/10/2017, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3852032 e o código CRC 1EDFD264.