SEI/TRF4 - 7523203 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

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8 andar

SEXTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 117/14 que tem por objeto a locação de imóvel não residencial na cidade de Umuarama, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a empresa FITO PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pela Exma. Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Luciana da Veiga Oliveira, brasileira, magistrada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.675.799-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 874.261.299-34, como LOCATÁRIA e a empresa FITO PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.371.370/0001-47, com sede na Rua José Teixeira D'Ávila, nº 3760, pavimento térreo, Zona I, Umuarama-PR, representada neste ato pelo seu sócio administrador, Sr. Sidnei Abou Rahal, portador da Carteira de Identidade nº 1.807.758 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 349.265.189-53, como LOCADORA, firmam o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 117/14, o que fazem com fundamento na cláusula IV. VIGÊNCIA e no art. 62,§3º, I, da Lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1 Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 117/14, pelo período de 60 (sessenta) meses contados a partir de 18 de dezembro de 2024, podendo ser novamente prorrogado nos termos da lei.

1.1 Alterar a Cláusula 2.6 do Contrato nº 117/14 que passa, a partir deste termo aditivo, a ter a seguinte redação:

" 2.6. Fica a LOCADORA obrigada a cumprir com os demais deveres previstos nos incisos e alíneas do art. 22 da Lei nº 8.245/91, bem como a providenciar o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar - CVCB, nos termos dos artigos 8º e 10 da Lei Estadual nº 19.449/18, aplicáveis à locação e que não conflitar com as demais disposições deste contrato. "

2.1 As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0569.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa 3390.39.10 - Locação de Imóveis; Nota de Empenho nº 2024NE000147, emitida em 24 de janeiro de 2024.

3.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

4.1 Com as alterações constantes da cláusula anterior, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 117/14.

Documento assinado eletronicamente por SIDNEI ABOU RAHAL, Usuário Externo, em 26/11/2024, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA, Juíza Federal Diretora do Foro, em 26/11/2024, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7523203 e o código CRC 16A35D79.