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JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

Termo Aditivo

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 117/14 que tem por objeto a locação de imóvel não residencial na cidade de Umuarama, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a empresa FITO PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

 

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pelo Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Kravetz, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.895.753-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 773.646.949-00, como LOCATÁRIA e a empresa FITO PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 80.371.370/0001-47, com sede na Rua José Teixeira D'Ávila, nº 3760, pavimento térreo, Zona I, Umuarama-PR, representada neste ato pelo seu sócio administrador, Sr. Sidnei Abou Rahal, portador da Carteira de Identidade nº 1.807.758 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 349.265.189-53, como LOCADORA, firmam o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 117/14, o que fazem com fundamento na cláusula IV. VIGÊNCIA e no art. 62,§3º, I, da Lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – OBJETO

1.1      Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 117/14, pelo período de 60 (sessenta) meses contados a partir de 18 de dezembro de 2019, podendo ser novamente prorrogado nos termos da lei.

 

1.2     Alterar a Cláusula V- PREÇO para estabelecer novo valor mensal do aluguel em R$ 56.900,99 (cinquenta e seis mil e novecentos reais e noventa e nove centavos), a ser pago com acréscimo de R$ 5.641,56 (cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) a título de compensação pelas reformas efetuadas no imóvel, perfazendo o total de R$ 62.542,55 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), sendo devido esse acréscimo até que se complete 60 meses de pagamento, o que ocorrerá em 24 de maio de 2020.

 

1.3        Os valores estabelecidos no item anterior têm efeitos financeiros a partir de 25 de novembro de 2018.

 

II - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1  As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0569.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa 3390.39.10 - Locação de Imóveis; Notas de Empenho nºs 2018NE000159, emitida em 09 de janeiro de 2018 e 2019NE000044, emitida em 07 de janeiro de 2019.

 

III – VIGÊNCIA

3.1  O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

 

IV – RATIFICAÇÃO

4.1  Com as alterações constantes da cláusula anterior, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 117/14.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Sidnei Abou Rahal, Usuário Externo, em 14/10/2019, às 12:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Kravetz, Juiz Federal Diretor do Foro, em 15/10/2019, às 19:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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