SEI/TRF4 - 5782974 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pela Diretora do Foro, Juíza Federal Erika Giovanini Reupke, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa GENTE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 450, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90020-060, telefone: (51) 3023-8888, e-mail: licitacao@genteseguradora.com.br; representada, neste ato, pelo Sr. Marcelo Wais, CPF n.º 632.005.380-15, C.I. n.º 7009036166 SSP/RS, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 5713368, dos autos do Processo Administrativo n.° 0002239-14.2019.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento na Lei n.º 10.406/2002 e no Decreto n.º 60.459/67, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 40/2019 e às cláusulas abaixo:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 3.2.1. e a inclusão do subitem 3.3.2. na CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, a inclusão do item 6.1.2. na CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, e a inclusão do item 10.3. na CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA, que passam a vigorar com as seguintes redações:

3.2.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura do instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração:

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);

d) Certidão de regularidade emitida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

3.3.2. Fica dispensada a apresentação do documento previsto na alínea 'c', do subitem 8.1.2., do Edital Pregão n.º 33/2019, para assinatura de termos aditivos.

6.1.2. Pelo seguro relativo ao período entre as 24 horas do dia 18/10/2021 as 24 horas do dia 18/10/2022, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o prêmio no valor total de R$ 23.837,28 (vinte e três mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).

10.3. O presente contrato será prorrogado até as 24h do dia 18/10/2022.

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 40/2019.

Documento assinado eletronicamente por marcelo wais, Usuário Externo, em 01/10/2021, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 01/10/2021, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5782974 e o código CRC EBB54DCA.