SEI/TRF4 - 5622954 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa A. CENTRAL TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.849.500/0001-90, com sede na Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 3721, Boqueirão, CEP: 81.730-040, em Curitiba, PR , representada neste ato pelo pela Sra. Monalisa Morgan Silotti, CPF n.º 059.614.929- 82, C .I. n.º 8.642.337-5 SSP/PR, residente e domiciliada em Curitiba, PR, endereço eletrônico (e-mail) central@acentral.com.br; fone (41) 3286- 0908, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 5619264, dos autos do Processo Administrativo n.° 0001796-97.2018.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 57, II, e 65, I, 'a', da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato n.º 06/2019 e às seguintes cláusulas:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 3.3.1. e a inclusão do subitem 3.5.2. na CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, e a inclusão do item 10.2. na CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA, que passam a vigorar com as seguintes redações:

3.3.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura deste instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração:

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);

d) Comprovante de inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga – RNTRC, fornecido pela Agência Nacional de Transportes, conforme estabelece a legislação vigente.

Observação: os documentos relacionados nas alíneas “a” a “c” poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF.

3.5.2. Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas 'c' e ‘d’, do subitem 8.1.2., do Edital Pregão n.º 26/2018, para assinatura de termos aditivos.

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 06/2019.

Documento assinado eletronicamente por Monalisa Morgan Silotti, Cidadão, em 07/06/2021, às 08:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 07/06/2021, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5622954 e o código CRC 40877DF9.