SEI/TRF4 - 4799705 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa LINCE – SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.364.152/0001-27, com sede na Rua Elias Kretzer, 30, Ipiranga, em São José/SC, representada neste ato pelo Sr. Willian Lopes de Aguiar, CPF n.º 028.383.199-57, C.I. n.º 3.975.588 SSP-SC, residente e domiciliado em São José/SC, endereço eletrônico (e-mail) willian@lideranca.com.br, linceseg@linceseg.com.br; a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 4797285 dos autos do Processo Administrativo n.° 0002070-61.2018.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fulcro no art. 65, I, “b” c/c § 1º, e II, "d" da Lei n.º 8.666/93, bem como nos arts. 12 e 13 do Decreto n.º 9.507/18, sujeitando-se às disposições deste diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato n.º 44/2018 e às seguintes cláusulas:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 6.1. e a inclusão dos subitens 6.1.1, 6.1.2., 6.1.3., 6.1.4. e 6.1.5. na CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, bem como a alteração dos subitens 3.1.1.1. e 3.1.1.3. no item 3. QUANTITATIVO DE POSTOS DE TRABALHO/PESSOAL; a alteração do subitem 5.3 e suas alíneas; a inclusão do Parágrafo único no subitem 5.4. e da alínea e.1) no subitem 5.5. no item 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, que passam a apresentar as redações abaixo:

6.1. Pela execução dos serviços objeto do presente, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços mensais indicados abaixo:

6.1.1. A partir de 1º.01.2019, em decorrência da alteração do SAT para 2,73%, R$ 47.847,86, sendo:

6.1.2. A partir de 1º.02.2019, em decorrência da CCT 2019/2020, R$ 49.133,46 sendo:

6.1.3. A partir de 28.05.2019, em decorrência do reajuste dos preços dos insumos, R$ 49.160,46, sendo:

6.1.4. A partir de 17.07.2019, em decorrência da alteração dos custos relativos ao aviso-prévio trabalhado, R$ 48.599,88, sendo:

6.1.5. A partir de 1º.09.2019, em decorrência da supressão dos postos noturnos das Subseções Judiciárias de Caçador e São Miguel do Oeste, R$ 27.448,68, sendo:

Posto de vigilância armada de 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de “12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas” - 01 (um) posto.

5.3. No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o início de vigência do contrato e, durante seu transcurso, quando da admissão de novo empregado ou de sua substituição, a CONTRATADA deverá apresentar ao fiscal técnico do contrato cópia dos seguintes documentos:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente assinada pela contratada, contendo as seguintes informações: cargo, data de admissão, remuneração, jornada de trabalho e, condições especiais, quando for o caso;

a.1) as informações relacionadas ao cargo e à jornada de trabalho, quando não constantes da CTPS, poderão ser complementadas por meio de cópia do contrato de trabalho ou do registro do empregado.

c) certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Polícia Federal, e certidões criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal do domicílio dos vigilantes que irão assumir o posto, dos últimos 05 (cinco) anos.

Parágrafo único: estabelecida a obrigatoriedade da substituição dos arquivos SEFIP pela GRFGTS, a CONTRATADA deverá gerar a GRFGTS personalizada contemplando os empregados que prestam os serviços na sede do CONTRATANTE, conforme objeto do contrato.

e.1 - no que tange a guia de Recolhimento Rescisório do FGTS deverá ser observado o estabelecido no parágrafo único do item 5.4.

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir de 1º/09/2019, com os efeitos financeiros vigorando, respectivamente, a partir das datas indicadas nos subitens 6.1.1. a 6.1.5., devendo ser liquidada a diferença calculada até junho de 2019, no valor de R$ 5.545,64 (cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) acrescida daquela apurada até a data da comunicação pela Seção de Reajustes.

3.1. Em virtude da supressão do posto de vigilância armada noturno nas Subseções Judiciárias de Caçador e São Miguel do Oeste houve um decréscimo no preço de 19,3583520908% efetivado sobre o valor inicial atualizado da contratação original, se considerado o período de vigência inicial do ajuste.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 44/2018.

Documento assinado eletronicamente por Willian Lopes de Aguiar, Usuário Externo, em 23/08/2019, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 26/08/2019, às 10:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4799705 e o código CRC 04453EA6.