SEI/TRF4 - 6142904 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.310.564/0001-81, com sede na Rua Antônio Dib Mussi, 473, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-110, telefone: (48) 3216-1412, representada neste ato pelo Sr. Marcelo Firmino Vaz, CPF n.º 888.286.979- 20, C .I. n.º 2.068.573-4, residente e domiciliado em Florianópolis, SC, e-mail: superintendente@cieesc.org.br; florianopolis@cieesc.org.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 6141566 dos autos do Processo Administrativo n.° 0001369-37.2017.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fulcro no art. 57, II, §4º da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às disposições desse diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato n.º 34/2017 e às seguintes cláusulas:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item 10.3. na CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

10.3. O presente contrato será prorrogado até 30/09/2022, podendo ser rescindido antecipadamente, sem ônus para a CONTRATANTE, mediante comunicação à CONTRATADA com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

N.° da Nota de Empenho: 2022NE000048 / 2022NE000063 Data: 14/01/2022 e 17/01/2022

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 34/2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Firmino Vaz, Usuário Externo, em 30/06/2022, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 30/06/2022, às 18:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6142904 e o código CRC 5D5DED2C.