SEI/TRF4 - 5362360 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.613.668/0001-65, com sede na SHN, Quadra 02, Bloco “A”, loja 230, Manhattan Plaza, Brasília/DF, CEP: 70710-907, telefone: (61) 3034-8585, representada neste ato pela Sra. Lucila Mendonça Valente, CPF n.º 093.956.015-15, C.I. n.º 539729 45 SSP/BA, residente e domiciliada em Brasília/DF, endereço eletrônico (e-mail): alexandre@traveltours.com.br; mirela@traveltours.com.br; a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 5360713, dos autos do Processo Administrativo n.º 0002044-97.2017.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 65, I, a, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 18/2018 e às cláusulas abaixo:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item 3.4. na CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

3.4. É vedado à CONTRATADA promover qualquer utilização de dados pessoais, que obtenha em razão da execução dos serviços, não consentida ou fora dos limites do contrato.

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 18/2018.

Documento assinado eletronicamente por LUCILA MENDONÇA VALENTE, Usuário Externo, em 10/11/2020, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 11/11/2020, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5362360 e o código CRC BED9160E.