SEI/TRF4 - 5558858 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob n.º 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada LOCATÁRIA, e a empresa PHL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.832.602/0001-05, com sede na Avenida Marcolino Martins Cabral, 1315, sala 502, Centro, Tubarão, CEP: 88701-001, telefones: (48) 3632-8277 e 3626-0722, representada pelo Sr. Sr. Henrique Dal Sasso Balsini, CPF n° 178.597.279-00 e CI nº 5/R 104.388 SSI-SC, e pelo Sr. Luiz Otavio Ramos de Medeiros, CPF nº 029.413.689-49 e CI nº 5/C - 148.164 SSP-SC, endereço eletrônico (e-mail): denize@phlimoveis.com.br; a seguir denominada LOCADORA, em atendimento ao ato n.º 5557309, do Processo n.º 0002859-31.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 18, da Lei n.º 8.245/91, sujeitando-se às disposições desse diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato n.º 61/2016 e às seguintes cláusulas:

1.1. O presente termo aditivo tem por finalidade a alteração do item 5.1. da CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO, que passa a conter a seguinte redação:

5.1. A periodicidade de reajuste do valor do contrato de locação será anual, contada da data da apresentação da proposta, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192 de 14/2/01, utilizando-se da variação do IPCA/IBGE, conforme a fórmula a seguir:

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir do próximo reajuste a ser calculado pela LOCATÁRIA.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 61/2016.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO RAMOS DE MEDEIROS, Usuário Externo, em 13/04/2021, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 19/04/2021, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE DAL SASSO BALSINI, Usuário Externo, em 19/04/2021, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5558858 e o código CRC 1D651AD0.