JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

Termo

TERMO DE RESCISÃO

Constitui objeto do presente instrumento a rescisão amigável, com efeitos a partir de 14/12/2021, com fundamento no item 10.2 do Contrato nº 19/2017, na Lei nº 8.245/91, no art. 79, II, da Lei n. 8.666/93, e nas informações que instruem os autos eletrônicos n.º 0004780-25.2016.4.04.8002, do Contrato n.º 19/2017, cujo objeto é a locação de um imóvel, com área aproximada de 1.600 m², constituído de 04 apartamentos no 1º andar, 01 sala de 650 m² no solo e, no subsolo, garagem para 08 carros e sala para arquivos, localizado na Rua Tenente Ary Rauen, 1567, Alto de Mafra, para abrigar as instalações da sede da Subseção Judiciária de Mafra, celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina (CNPJ 05.427.319/0001-11), como LOCATÁRIA, e o LOCADOR, o Sr. IVO WILLNER, CPF nº 421.196.009-10, nos termos abaixo:

1. A LOCATÁRIA se desincumbe da obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu mediante a indenização ao LOCADOR pela realização de pintura, com correção de fissuras e furos nas paredes e pintura e correções em forro de gesso e limpeza do imóvel, no valor de R$ 51.265,80 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), bem como da entrega dos bens abaixo discriminados:

1.1. Equipamentos de ar condicionado:

1.2. Demais itens:

- Persianas (38 unidades de persianas, correspondente ao total de 84,50 metros lineares);

- Divisórias em "Eucatex";

- Rack de informática;

- Instalação elétrica e de rede.

2. O pagamento da indenização dar-se-á via sistema SIAFI através de depósito bancário na mesma conta corrente que era utilizada para depósito do valor do aluguel, no prazo de até cinco dias úteis a contar da assinatura deste Termo, por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 168312

Elemento de Despesa: 339093

N.º da Nota de Empenho: 2021NE000488   Data:10/12/2021

3.Em virtude da transação/acordo efetuado, por meio do presente, IVO WILLNER dá à JUSTIÇA FEDERAL a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação de toda e qualquer obrigação relacionada com reforma para efeito de restituição do imóvel descrito no preâmbulo deste instrumento, obrigação essa que emana de todos os contratos de locação firmados entre IVO WILLNER e a JUSTIÇA FEDERAL referentes ao mesmo imóvel. A efetivação do depósito pela JUSTIÇA FEDERAL, do valor da indenização referida na conta corrente precitada, configurará a extinção definitiva da obrigação.

4. Fica eleito o Foro da Subseção Judiciária Federal de Florianópolis/SC, para solucionar qualquer pendência relativa ao presente instrumento.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Florianópolis, SC.
 

---

Documento assinado eletronicamente por Ivo Willner, Usuário Externo, em 21/12/2021, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 22/12/2021, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5897836 e o código CRC 34B24177.

---