SEI/TRF4 - 3634312 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

A UNIÃO, por intermédio da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ sob o n° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Jairo Gilberto Schäfer, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.364.152/0001-27, com sede na Rua Ana Elias Kretzer, 30, Bairro Ipiranga, São José/SC, CEP: 88111-507, fones: (48) 3733-3100 e 3246-0200, representada neste ato pelo Sr. Willian Lopes de Aguiar, CPF n.º 028.383.199-57, C.I. n.º 3975588 SSP/SC, residente e domiciliado em São José/SC, endereço eletrônico (e-mail): linceseg@linceseg.com.br; licitacoes@linceseg.com.br; a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.3624097 dos autos do Processo Administrativo n° 0005202-34.2015.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fulcro nos arts. 57, II, e 65, I, “a”, ambos da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se às disposições deste diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato nº 135/2015 e às seguintes cláusulas:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item 10.2. na CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA, bem como a alteração do item 1. OBJETO, do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, que passam a apresentar as redações abaixo:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada por pessoal treinado e credenciado para a Subseção Judiciária de Lages, através de:

1.1. Posto de vigilância armada de 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 02 (dois) vigilantes, em turnos de “12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas” - 02 (dois) postos.

1.2. Os serviços deverão ser prestados no seguinte endereço: Avenida Belizário Ramos, nº 3800, 1º andar, Ed. Lages Business Center, ao lado do Fórum, Bairro Centro, Lages/SC.

2.1. Em razão das alterações procedidas no ajuste, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço mensal de R$ 18.289,24 (dezoito mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em virtude do decréscimo de R$ 1.611,09 (um mil seiscentos e onze reais e nove centavos), decorrente da mudança de postos de trabalho, conforme detalhado na planilha nº 3606701.

3.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

4.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura, com efeito financeiro a partir da data descrita na ordem de serviço emitida pelo fiscal do contrato para a implementação da nova organização na execução do objeto.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2015.

Documento assinado eletronicamente por Willian Lopes de Aguiar, Usuário Externo, em 19/06/2017, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Federal Diretor do Foro, em 19/06/2017, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3634312 e o código CRC 2F9000B3.