SEI/TRF4 - 5205770 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ sob nº 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa PROTEPAR – AR CONDICIONADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.606.524/0001-32, com sede na Rua Saldanha Marinho, 33, sala 607, Menino Deus, CEP: 90160-240, em Porto Alegre - RS, representada neste ato pelo Sr. Mauro José Weck, CPF n.º 650.424.170-87, C.I. n.º 1030358228 SSP/RS, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, endereço eletrônico (e-mail) protepar.poa@via-rs.net, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 5203819, dos autos do Processo Administrativo n.° 0002947-98.2018.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 65, I, a, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 19/2019 e às cláusulas abaixo:

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do subitem 6.1.6. na CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, bem como a inclusão do subitem 5.2.1., do item 5.3. e subitem 5.3.1. no item 5. EQUIPE TÉCNICA do Termo de Referência, que passam a vigorar com as seguintes redações:

6.1.6. Durante o período de suspensão excepcional dos serviços, conforme subitens 5.2.1. e 5.3. do Termo de Referência, serão descontados os valores relativos ao vale e transporte e eventuais despesas não suportadas pela empresa (materiais e insumos), referentes aos dias não trabalhados.

5.2.1. A jornada de trabalho acima descrita poderá, a critério da Contratante, ser alterada, no período de suspensão excepcional dos serviços, em razão das medidas preventivas à COVID-19, sendo uma delas, o fechamento dos prédios da Contratante, conforme Portaria 341/2020, com vigência a partir de 20-03-2020.

5.3. No caso descrito no subitem 5.2.1. serão descontados os valores relativos ao vale-transporte e eventuais despesas não suportadas pela empresa (materiais e insumos), referentes aos dias não trabalhados.

5.3.1. O gestor do contrato, em conjunto com o respectivo fiscal, avaliarão, pontualmente, quais os serviços serão necessários para apoio das áreas administrativas e judiciárias.

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data da assinatura, com efeitos a partir de 20/03/2020.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2019.

Documento assinado eletronicamente por MAURO JOSÉ WECK, Usuário Externo, em 13/07/2020, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 13/07/2020, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5205770 e o código CRC BB2B2B13.