JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 26/2019

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pela Vice Diretora do Foro, Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL inscrita no CNPJ sob o n.º 05.423.963/0001-11, com sede na SCN, Qd. 03, Bl. A – Andar Térreo – Parte 2 ED. Estação Tel. Centro Norte, em Brasília/DF, CEP: 70.716-900, representada neste ato pela Sra. Vanessa Borges Raupp Fonseca, CPF n.º 524.092.441-49, C.I. n.º 1.074.038 SSP/DF, endereço eletrônico (e-mail): vanessa.raupp@oi.net.br e pelo Sr. Marcos Wellington Mariano Rocha, CPF n.º 610.078.621-49, C.I. n.º 1.478.196 SSP/DF, endereço eletrônico (e-mail): marcos.rocha@oi.net.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 5836160 dos autos do Processo Administrativo n.° 0002865-67.2018.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 65, I, “b”, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato n.º 26/2019 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a exclusão da Localidade/Unidade de Araranguá dos anexos I e II do Termo de Referência (4661510), bem como a alteração do Anexo III - FÓRMULA PARA OBTENÇÃO DO PREÇO TOTAL GLOBAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO, a fim de registrar a desativação do link da Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá, que passam a vigorar com as seguintes redações:

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I – ENDEREÇOS DOS SITES DA JFSC – EXCLUSÃO DE ARARANGUÁ

ANEXO II – TAXAS DE TRANSFERÊNCIA DOS ACESSOS PRIMÁRIOS - EXCLUSÃO DE ARARANGUÁ

ANEXO III

FÓRMULA PARA OBTENÇÃO DO PREÇO TOTAL GLOBAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO

(doc. 5834366 e Anexo IX do TR)

CLÁUSULA II - DA VIGÊNCIA

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência na data de sua assinatura.

CLÁUSULA III - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1. A exclusão dos serviços referentes à UAA de Araranguá implica um decréscimo de 1,6757% no valor inicial atualizado do contrato.

3.1.1. O percentual de decréscimos efetivados sobre o valor inicial atualizado do contrato, considerados o segundo e o quinto termos aditivos, é de 1,9366% (0,2609% + 1,6757%).

3.2. Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato n.º 26/2019.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 26/2019.

Florianópolis, SC.

Luísa Hickel Gamba

Juíza Federal Vice-Diretora do Foro

Vanessa Borges Raupp Fonseca

Pela empresa

Marcos Wellington Mariano Rocha

Pela empresa

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Documento assinado eletronicamente por Marcos Wellington Mariano Rocha, Usuário Externo, em 10/11/2021, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Borges Raupp Fonseca, Usuário Externo, em 10/11/2021, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, em 10/11/2021, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5837226 e o código CRC A84A3D27.

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