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JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

Termo Aditivo

SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 041/13 que tem por objeto a locação de imóvel não residencial na cidade de Campo Mourão, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e KONDO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.

 

 

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pelo Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. José Antonio Savaris, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.124.488-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 670.305.309-00, como LOCATÁRIA e a empresa KONDO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 17.566.140/0001-24, com sede na Av. Brasil, nº 60, Altônia/PR, representada neste ato pelo seu Sócio Administrador, Sr. Airton Massayoshi Kondo, inscrito no CPF/MF sob nº 046.542.199-78, portador da Carteira de Identidade nº 6.125.128-6, como LOCADORA, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento na Cláusula X – ALTERAÇÃO E RESCISÃO, bem como no art.13 do Dec. 9.507/18 e no art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – OBJETO

 

1.1 Alterar o item 5.1 da Cláusula V - DO PREÇO, do contrato nº 041/13, reajustando o valor mensal da locação para R$ 23.291,24 (Vinte e três mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), a partir de 01 de novembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2020.

 

1.2 Alterar o item 6.1 da Cláusula VI - DO REAJUSTE, do contrato nº 041/13, para substituir o índice de reajuste contratualmente previsto (IGPM) pelo IPCA-e, com vigência retroativa a novembro/2019, valendo até o final do contrato.

 

II– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0033.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional; Elemento de Despesa 3390.39.10 - Locação de Imóveis; Nota de Empenho 2021NE000110, emitida em 19 de janeiro de 2021.

 

III – VIGÊNCIA

3. 1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

 

IV – RATIFICAÇÃO

 

4.1 Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 041/13.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Airton Massayoshi Kondo, Usuário Externo, em 07/10/2021, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por José Antonio Savaris, Juiz Federal Diretor do Foro, em 14/10/2021, às 20:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5794241 e o código CRC 220EC94A.




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