SEI/TRF4 - 5584773

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Constitui objeto do presente instrumento a rescisão amigável, com efeitos a partir de 26/05/2021, com fundamento no art. 79, II, da Lei n.º 8.666/93 e nas informações que instruem o processo eletrônico n.º 0002861-30.2018.4.04.8002, relativas ao Contrato n.º 20/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia fixa comutada – STFC, modalidade LOCAL, para chamadas de telefones fixos para fixo e de fixo para móvel, bem como a assinatura mensal para acesso digital de voz – feixe/Link E1; assinaturas para faixa de numeração DDR (discagem direta ramal), bem como suas respectivas instalações, para atender a Seção Judiciária de Santa Catarina em suas sedes e unidades avançadas, celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina (CNPJ n.º 05.427.319/0001-11), como CONTRATANTE e a CONTRATADA, OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ n.º 76.535.764/0001-43).

Por fim, declara a CONTRATADA não haver prejuízos a serem ressarcidos pela CONTRATANTE em decorrência da presente rescisão.

Documento assinado eletronicamente por Jean Silva, Usuário Externo, em 04/05/2021, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Wellington Mariano Rocha, Usuário Externo, em 04/05/2021, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 05/05/2021, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5584773 e o código CRC DED1D7DB.