JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 27/2018

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.798.740/0001-20, com sede na Rua Marcílio Dias, 420, sala 01, Bela Vista, Chapecó, SC, CEP 89.804-160, telefones: (49) 3330-02-00 e 9917-19199, e-mail: rodrigo@acessoline.net.br, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Bestetti, CPF n.° 809.578.700-00, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 5465559 dos autos do Processo Administrativo n.° 0000530-75.2018.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 57, II, 65, I, 'a', e 65, II, 'd', da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato n.º 27/2018 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 2.4. e a inclusão do subitem 2.4.1. na CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, a inclusão do item 4.3 na CLÁUSULA IV – DA VIGÊNCIA, a alteração do item 6.1. na CLÁUSULA VI – PREÇO, bem como a exclusão do Anexo II - PROPOSTA DE PREÇOS, que passam a vigorar com as seguintes redações:

2.4. Os documentos a seguir relacionados deverão ser reapresentados em até 05 (cinco) dias úteis a contar da expiração da validade, caso vençam antes do final da vigência do presente instrumento, devendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário do CONTRATANTE, ou publicação em órgão da imprensa oficial, o que deverá ser verificado pelo gestor do contrato:

• Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União e Previdência Social;
• Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei n° 12.440/2011.

2.4.1. Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas ‘c’ e 'd', do subitem 8.2., do Edital Pregão n.º 16/2017 - SJRS, para assinatura de termos aditivos.

4.3. O presente contrato será prorrogado por 20 meses, até 18/02/2023.

6.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente à taxa de transferência (“A”, “B” ou “C”), conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 168364

Elemento de Despesa: 339040

N.° da Nota de Empenho: 2021NE489014             Data:27/01/2021

CLÁUSULA III – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros vigorando a partir de 01/02/2021.

CLÁUSULA IV - DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n.º 27/2018.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 27/2018.

Florianópolis, SC.

Alcides Vettorazzi

Juiz Federal Diretor do Foro

Rodrigo Bestetti

Pela empresa

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Bestetti, Usuário Externo, em 28/01/2021, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 28/01/2021, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5468072 e o código CRC 9CEBA8D2.

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