JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 27/2018

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.798.740/0001-20, com sede na Rua Marcílio Dias, n. 420, sala 01, Bairro: Bela Vista, Chapecó/SC, CEP 89.804-160, telefones: (49) 3330-02-00 e 9917-19199, e-mail: rodrigo@acessoline.net.br, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Bestetti, CPF n.° 809.578.700-00, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 4760638 dos autos do Processo Administrativo n.° 0000530-75.2018.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 57, II, e 65, II, d, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato n.º 27/2018 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item 4.2 na CLÁUSULA IV – DA VIGÊNCIA, bem como a alteração do item 6.1. da CLÁUSULA VI – PREÇO que passam a vigorar com as seguintes redações:

4.2. O presente contrato será prorrogado por 20 meses, até 18/06/2021.

6.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente à taxa de transferência (“A”, “B” ou “C”), conforme proposta de preços reproduzida a seguir:

CLÁUSULA II – DA VIGÊNCIA

2.1. Os efeitos financeiros decorrentes do presente termo aditivo iniciarão sua vigência a partir de 1º/08/2019.

CLÁUSULA III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 085322

Elemento de Despesa: 339040

N° da Nota de Empenho: 2019NE001569              Data: 30Jul19

CLÁUSULA IV - DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n.º 27/2018.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 27/2018.

Florianópolis, SC.

Alcides Vettorazzi

Juiz Federal Diretor do Foro

Rodrigo Bestetti

Pela empresa

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Bestetti, Usuário Externo, em 31/07/2019, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 01/08/2019, às 18:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4768218 e o código CRC BE24CC14.

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