JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

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8 andar

Termo Aditivo

TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 048/17 de prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas para a Seção Judiciária do Paraná, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e a empresa L.A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pelo Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro, Dr. Rodrigo Kravetz, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 4.895.753-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 773.646.949-00, como CONTRATANTE e a empresa L.A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.613.668/0001-65, com sede no Setor Hoteleiro Norte, BL A, Loja 230, Manhatan Plaza, Brasília/DF, representada neste ato por sua Sócia, Sra. Lucila Mendonça Valente, inscrita no CPF/MF sob nº 093.956.015-15, OAB/BA nº 4724, como CONTRATADA, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento nas Cláusulas II. VIGÊNCIA, XIII.ALTERAÇÃO E RESCISÃO e no art. 57, II, da Lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – OBJETO

1.1 Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 048/17, pelo período de 12 (doze) meses contados a partir do dia 01 de janeiro de 2021.

1.2 Incluir, conforme Parecer - PRCTBDIR/PRCTBASSEJUR nº 5320556, o item 4.5 na Cláusula IV. OBRIGAÇÕES DA CONTRATATADA, subtópico Disposições Gerais, para prever, como obrigação da contratada:

4.5. Abster-se, durante toda a execução do contrato, de divulgar, fornecer ou promover qualquer utilização de informações ou dados pessoais que obtenha em razão da execução dos serviços, sem prévio consentimento da CONTRATANTE ou fora dos limites do objeto do contrato.

II - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas com o presente termo aditivo correrão por conta dos Programas de Trabalho 02.061.0033.4257.0001 - Julgamento de Causas na Justiça Federal e 02.061.0033.4257.6015 – Julgamento de Causas na Justiça Federal – 4ª Região; Elemento de Despesa 3390.33.01 - Passagens para o País; Notas de Empenho 2020NE000078, emitida em 08 de janeiro de 2020, 2020NE000306, emitida em 22 de janeiro de 2020 e 2020NE000622, emitida em 28 de fevereiro de 2020.

III – VIGÊNCIA

3.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

IV – RATIFICAÇÃO

4.1 Com as alterações constantes da cláusula anterior, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 048/17.

Documento assinado eletronicamente por LUCILA MENDONÇA VALENTE, Usuário Externo, em 16/11/2020, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Kravetz, Juiz Federal Diretor do Foro, em 16/11/2020, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5369542 e o código CRC 63D45593.