SEI/TRF4 - 5582254 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.347.840/0009-75, com sede na Rodovia BR 101, km 202, s/n., Barreiros, São José, SC, CEP: 88111-000, fones: (48) 3271-7777 e 99161-1463, representada neste ato pelo Sr. Adriano Larroyd, CPF n.º 003.655.349-27 e CI n.º 4702237, e pelo Sr. Ricardo Augusto Scheidt, CPF n.º 826.316.890-20 e CI n.º 9065136328, residentes e domiciliados, em Florianópolis, SC, e-mail: ppaff@thyssenkruppelevadores.com.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 5572992 dos autos do Processo Administrativo n.° 0004245-96.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 1.113 a 1.115 do Código Civil e nos arts. 57, II, e 65, I, a, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações da Lei 8.666/93 e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 22/2017 e às cláusulas abaixo:

1.1.1. A alteração da razão social em razão da transformação do tipo societário da CONTRATADA de THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A., para TK ELEVADORES BRASIL LTDA.

1.1.2. A alteração do item 3.2.1. e a inclusão do subitem 3.4.2. na CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, e a inclusão do item 10.3. na CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA, que passam a vigorar com as seguintes redações:

3.2.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura deste instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração:

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);

Observação: os documentos relacionados nas alíneas “a” a “c” poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF.

3.4.2. Fica dispensada a apresentação do documento previsto na alínea 'c', do subitem 8.1.2., do Edital Pregão n.º 01/2017, para assinatura de termos aditivos.

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 22/2017.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Larroyd, Usuário Externo, em 07/05/2021, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Augusto Scheidt, Usuário Externo, em 07/05/2021, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 07/05/2021, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5582254 e o código CRC 0FFCC180.