SEI/TRF4 - 3546252

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro em exercício, Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 90.347.840/0009-75, com sede na Rodovia BR 101, km 202, s/n., Barreiros, São José, SC, CEP: 88111-000, fones: (48) 3271-7777 e 99161-1463, representada neste ato pela Sra. Paula Machado de Aquino, CPF n. 009.279.769-51 e CI n. 45032696 SSP/SC, e pelo Sr. Ricardo Augusto Scheidt, CPF n. 826.316.890-20 e CI n. 9065136328 SSP/RS, residentes e domiciliados, respectivamente, em Biguaçu e Florianópolis/SC, e-mail: ppaff@thyssenkruppelevadores.com.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao documento de nº 3535174, do Processo nº 0004245-96.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente instrumento, oriundo da licitação modalidade Pregão nº 01/2017, com as partes sujeitando-se às determinações da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450/05, e demais alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação vigente e pertinente à matéria, bem como às seguintes cláusulas:

1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, para oito elevadores com sistema de controle de tráfego, sendo cinco com tecnologia de antecipação de destino e chamada, sistema ADC XXI (Fabricação ThyssenKrupp Elevadores), instalados no prédio-sede da Seção Judiciária de Santa Catarina / Subseção Judiciária de Florianópolis, nos termos constantes do anexo I do edital convocatório, oriundo da licitação modalidade Pregão nº 01/2017, que passa a fazer parte integrante do presente contrato.

2.1. O objeto da presente contratação será executado na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.

3.1. A CONTRATADA deverá executar todos os serviços especificados no anexo I do instrumento convocatório (Pregão nº 01/2017), bem como atender a todas as exigências técnicas e de qualificação profissional ali mencionadas.

3.1.1. Os funcionários da CONTRATADA deverão estar sempre devidamente identificados, mediante utilização de crachá e uniforme, bem como usando EPI’S (Equipamentos de Proteção Individual) e Equipamentos de proteção coletiva de trabalho adequados aos serviços a serem realizados.

3.2. A empresa deverá manter-se, durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, cumprindo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do ajuste.

3.2.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura deste instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração:

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);

c) Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede;

3.2.2. Vencido o prazo de validade da documentação apresentada para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá substituí-la por documentos com prazo de validade atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a constatação da irregularidade pela CONTRATANTE.

3.3. A CONTRATADA deverá apresentar, ao fiscal do contrato, os seguintes documentos:

a) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente registrada no CREA/SC, assinada por profissional legalmente habilitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir do início da vigência deste contrato;

b) Cópia dos Certificados dos Cursos de NR 10 de, no mínimo, 40 horas, e de NR 35 dos técnicos envolvidos na manutenção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do início da vigência deste contrato;

b.1) A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer momento durante a vigência deste contrato, a comprovação da alínea "b". A falta dos cursos da NR 10 e/ou NR 35 implica, obrigatoriamente, na substituição do técnico por outro capacitado, ou seja, com o curso da NR 10 e da NR 35.

3.4. No ato de assinatura deste termo, bem como quando da assinatura de Termos Aditivos que visem à prorrogação do seu prazo de vigência, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital (Pregão nº 01/2017), à exceção dos documentos elencados no seu item 8.2, alíneas "d" e "e".

3.4.1. A apresentação desses documentos ficará dispensada quando possível a confirmação da regularidade da empresa em sítios oficiais.

4.1.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços dentro das normas nele previstas;

4.1.2. Comunicar à CONTRATADA, por escrito e com a antecedência necessária, as necessidades quanto à prestação ora contratada;

4.1.4. Manter servidor(es) designado(s) para as funções de fiscalização e de gestão dos serviços;

4.1.5. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades relativas à execução dos serviços;

5.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

6.1. Os serviços deverão ser executados na forma estabelecida no anexo I do edital Pregão nº 01/2017, que é parte integrante deste contrato.

7.1. Pela execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço mensal de R$ 5.154,21 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais, vinte e um centavos).

7.1.1. No preço já estão incluídos eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

7.1.2. O período de faturamento compreende do dia 1º ao último dia do mês calendário em que o serviço foi prestado, considerando-se, para efeito de pagamento, o mês comercial de trinta dias. O pagamento referente ao mês de início ou de término dos serviços será proporcional ao número de dias do mês comercial (30 dias).

7.2. O pagamento correspondente ao objeto deste contrato, executado e aceito em definitivo por esta Seção Judiciária, será efetuado, mensalmente, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal pela empresa CONTRATADA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, no caso de valores que não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e, nos demais casos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do atesto na nota fiscal.

7.2.1. O pagamento referente à aquisição de peças, efetuada após a aprovação de orçamento prévio fornecido pela CONTRATADA, será efetivado mediante a apresentação de nota fiscal ao fiscal do contrato, por meio de depósito em conta corrente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do respectivo atesto.

7.3. O atesto ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a recepção da nota fiscal.

7.4. A nota fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, bem como apresentar o mesmo número de CNPJ constante dos documentos solicitados para fins de participação no processo de contratação.

7.4.1. Deverão constar da nota fiscal a agência bancária e o número da conta corrente da empresa CONTRATADA

7.4.2. A nota fiscal dos serviços mensais deverá ser apresentada, ao fiscal do contrato, no local da prestação dos serviços, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do cumprimento da obrigação.

7.4.2.1. É defeso à CONTRATADA emitir nota fiscal, referente aos serviços prestados, com data anterior ao término do mês a que se refere.

7.5. Por ocasião do pagamento, serão retidos na fonte os tributos previstos na legislação vigente.

7.5.1. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá comprovar tal condição mediante apresentação da declaração original emitida na forma do anexo IV da IN nº 1234/2012, da Secretaria da Receita Federal.

8.1. O preço contratado deverá ser reajustado pela Administração, observando-se a periodicidade anual, contada da data-limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, com base na variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - do mesmo período, de acordo com a fórmula a seguir:

8.2. No caso de extinção do índice supracitado, ele será substituído por índice considerado oficial, de acordo com a legislação em vigor na época do reajuste.

9.1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas neste contrato poderá sujeitar a CONTRATADA, garantida a ampla defesa, às seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93:

a) multa de 15% (quinze por cento), aplicável sobre o valor total do contrato, por inadimplemento total, e, também, nos casos de não apresentação dos documentos necessários à lavratura contratual ou de não atendimento à convocação de assinatura do contrato;

a.1) entende-se por valor total do contrato o montante obtido com a multiplicação do preço mensal cobrado para a prestação dos serviços pelo período de vigência do contrato;

b) multa de 15% (quinze por cento), aplicável sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de descumprimento parcial da obrigação, exceto quanto ao item 3.2 e subitens deste contrato;

c) especificamente quanto ao item 3.2 e subitens deste contrato, multa de 5% (cinco por cento), aplicável sobre o valor devido pelos serviços no mês do inadimplemento;

d) multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento do objeto ou no cumprimento de obrigações acessórias, até o limite de 6% (seis por cento), aplicável sobre o valor devido pelos serviços no período do inadimplemento, a partir do qual ensejará a aplicação das alíneas “a” ou “b” deste item;

e) multa de 15% (quinze por cento), aplicável sobre o valor total previsto para o termo aditivo, no caso de não-assinatura do respectivo termo, já anuído, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da convocação da CONTRATADA;

e.1) entende-se por valor total previsto para o termo aditivo, o montante obtido multiplicando-se o valor a ser aditivado pelo seu respectivo período de vigência.

9.2. As multas a que porventura a CONTRATADA der causa poderão ser, a critério da Administração, aplicadas cumulativamente e descontadas da fatura concernente ao objeto desta contratação.

9.2.1. A CONTRATANTE poderá reter, provisoriamente, parte do valor da fatura até o montante da multa a ser eventualmente aplicada por inadimplemento contratual.

9.3. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula se admitidas as justificativas apresentadas pela licitante vencedora, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

9.4. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, bem como ser descredenciada do SICAF ou outros sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

9.5. Além das sanções previstas na lei que rege o pregão, a Administração poderá aplicar as penalidades previstas na Lei 8.666/93, inclusive cumuladas com as penalidades de multa previstas neste contrato, nos termos do art. 87, do mesmo diploma legal.

10.1. O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando em 08/06/2017, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente.

11.1. A CONTRATADA oferece prazo de garantia do fabricante para o material, no caso de substituição de peças.

11.2. Eventual ocorrência de vício oculto será resolvida pelas disposições pertinentes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

12.1. A rescisão deste contrato somente se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93.

12.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

12.3. Imputar-se-á à CONTRATADA, na hipótese de rescisão a ela atribuída, a obrigação de ressarcir a Administração das despesas decorrentes da publicação do referido ato na imprensa oficial.

13.1. Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

13.2. As alterações que porventura venham a ocorrer na constituição da empresa CONTRATADA deverão ser previamente informadas à CONTRATANTE, que decidirá sobre a possibilidade de transferência ou cessão das obrigações contratuais, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

14.1. A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE, por meio do fiscal e do gestor do contrato, respectivamente, a Supervisão da Seção de Conservação e Recuperação e a Direção do Núcleo de Apoio Operacional desta Seccional, não excluída a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade constatada, tampouco implicando, em sua ocorrência, co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

14.2. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

15.1. A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material havido, causado por dolo ou culpa de seus prepostos, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

16.1. A aplicação de multas e outros incidentes relacionados ao ajuste celebrado serão comunicados à empresa por meio eletrônico, em endereço constante do preâmbulo deste instrumento contratual, computando-se os prazos estabelecidos a partir do primeiro dia útil seguinte à transmissão de seu inteiro teor.

17.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste ajuste, elegem as partes o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, Subseção Judiciária de Florianópolis.

18.1. A execução do objeto obedecerá ao estipulado neste contrato, aos termos da proposta comercial apresentada pela empresa, bem como às disposições constantes do edital – Pregão nº 01/2017.

18.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme dispõem a Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e demais legislação vigente e pertinente à matéria.

18.3. A abstenção, por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistem em razão deste contrato e/ou lei não importará renúncia a estes, não gerando, pois, precedente invocável.

18.4. A CONTRATANTE não poderá exercer qualquer espécie de ingerência na formação do quadro de pessoal da empresa que vier a ser CONTRATADA, a quem caberá, com exclusividade, a admissão ou dispensa dos empregados que irão desempenhar os serviços.

18.5. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 09, de 06-12-2005, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de membros ou juízes vinculados à CONTRATANTE.

18.6. Conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 156, de 8-8-2012, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º do referido ato normativo.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de nº 22/2017.

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, para oito elevadores com sistema de controle de tráfego, sendo cinco com tecnologia de antecipação de destino e chamada, sistema ADC XXI (Fabricação ThyssenKrupp Elevadores), instalados no prédio-sede da Seção Judiciária de Santa Catarina / Subseção Judiciária de Florianópolis.

2.1. Atestado de capacidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante executado, satisfatoriamente, serviços de manutenção em elevadores com tecnologia de antecipação de destino e chamada;

2.2. Atestado de capacidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante executado, satisfatoriamente, serviços de manutenção em elevadores que usem o software TK VISION;

2.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, no caso, o CREA, em vigor na data de abertura das propostas.

Os elevadores estão distribuídos da seguinte forma: um de carga, dois privativos e cinco sociais, conforme descrição abaixo:

5.1. A empresa CONTRATADA deverá apresentar até 30 (trinta) dias após a realização da primeira visita de inspeção relatório técnico completo relativo às condições de conservação, manutenção, operação e características de cada elevador. O documento deverá ser remetido para o fiscal do contrato, bem como a relação de todas as irregularidades observadas;

5.2. A realização da primeira visita de inspeção deverá ocorrer na primeira manutenção preventiva;

5.3.1. O gestor será a Direção do Núcleo de Apoio Operacional da Subseção Judiciária de Florianópolis;

5.3.2. O fiscal será a Supervisão da Seção de Conservação e Recuperação da Subseção Judiciária de Florianópolis;

5.4. O fiscal do contrato ou qualquer outro servidor fará a abertura de chamados diretamente à empresa que vier a ser contratada, através de telefone ou e-mail;

5.5. A manutenção preventiva mensal dos elevadores deverá ser feita no período da manhã, no horário compreendido das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira ou outro horário que seja definido pelo fiscal do contrato;

5.6. A empresa contratada deverá agendar com o fiscal do contrato por telefone ou por e-mail a data da manutenção preventiva e/ou corretiva, informando, além da data, o nome dos funcionários e outras informações que fizerem necessárias;

5.7. A EMPRESA CONTRATADA deverá efetuar os serviços de limpeza, regulagem e lubrificação dos equipamentos e teste do instrumental elétrico e eletrônico para segurança do uso normal das peças vitais, tais como: máquina de tração, coroa e sem fim, polia de tração e desvio, freio, motores de tração, regulador de velocidade, chaves e fusíveis na casa de máquinas, quadro de comando, fusíveis e conexões, relés e chaves, casa de máquinas, iluminação da cabina, botoeiras e sinalização de cabina, operador de porta, portas de cabina e régua de segurança, teto de cabina, seguranças, corrediças da cabina e contrapeso, aparelho de segurança, chaves de indução, placas ou emissores, receptores, cabina (placas, acrílico e piso) guias e braquetes, contrapeso, limites de curso, correntes ou cabos de compensação, cabos de tração e de regulador, caixa de corrida, fechos hidráulicos e eletromecânicos, portas, carrinhos, botoeiras de pavimento e sinalizações, painel de tráfego da portaria, nivelamentos, pavimentos, pára-choques, polia do regulador de velocidade e poço, limpeza de trilho (uso de aspirador de pó), encurtamento de cabos, substituição dos cabos de tenção, pintura de máquinas e troca de óleo e graxa;

5.8. A CONTRATADA também deverá seguir o plano de manutenção conforme manual de atividades da manutenção preventiva em anexo;

5.9. Sempre que for constatada a necessidade de substituição de peças, e estas não estiverem cobertas pela garantia, a empresa CONTRATADA deverá apresentar, em no máximo 48 horas, orçamento detalhado para prévia aprovação da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, contendo no mínimo os seguintes itens:

5.9.5. Especificação completa das peças a serem substituídas e qual a sua finalidade;

5.10. Nos casos urgentes, entendidos como paralisação total ou parcial do sistema ou aqueles que podem prejudicar sobremaneira a atividade jurisdicional, a substituição das peças poderá ser autorizada pela Direção do Foro antes da pesquisa de mercado, devendo a contratada adequar o preço orçado à média mercadológica, apurada, posteriormente, caso haja discrepância de valores em prejuízo da Contratante;

5.11. O orçamento apresentado pela empresa CONTRATADA será objeto de consulta ao mercado pela contratante;

5.12. Constatando que o orçamento da empresa CONTRATADA consigna o menor preço (entre 3 propostas coletadas), o fiscal o encaminhará à unidade gestora, que o submeterá à apreciação da Direção do Foro para a devida autorização. Autorizada a aquisição, o fiscal será comunicado da emissão do empenho, ocasião em que solicitará a entrega dos insumos;

5.13. Todas as peças substituídas serão entregues ao fiscal do contrato, juntamente com o relatório do atendimento e com uma declaração do fabricante informando que a peça é original;

5.14. Somente serão pagos pela Justiça Federal os valores referentes à aquisição das peças danificadas (as que não estiverem em garantia e tiverem a substituição aprovada), ficando claro que os serviços decorrentes da substituição, integram o objeto do contrato;

5.15. As peças colocadas em substituição deverão ter o prazo de garantia do fabricante, a contar da data do atesto da nota fiscal correspondente;

5.16. A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar a Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina um número de telefone celular e um telefone fixo para abertura de chamados;

5.17. O tempo decorrido entre o chamado e o início de atendimento, marcado pela chegada do técnico ao local onde se encontra o equipamento a reparar, não poderá ultrapassar o prazo de 03 (três) horas;

5.18. No caso de haver pessoas presas nas cabinas ou em caso de acidentes, o atendimento deverá ser prestado no prazo máximo de 2 (duas) horas, independentemente da hora do chamado, admitindo-se que a empresa CONTRATADA se limite a adotar apenas as providências de caráter urgente, postergando a regularização dos serviços para o dia útil seguinte em horário normal de atendimento.

5.19. O término do reparo não poderá ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do início do atendimento, inclusive quando o mesmo implicar a troca de peças ou componentes em garantia;

5.20. A empresa CONTRATADA poderá solicitar prorrogação desse prazo, desde que o faça por escrito, justificando o ocorrido e informando o prazo necessário para o conserto. Caberá ao fiscal do contrato deferir ou não tal solicitação;

5.21. No caso de ser constatada a necessidade de substituição de peças que não estiverem na garantia, o prazo de 48h para o término do reparo será contado a partir do recebimento da autorização para a substituição da peça;

5.22. A cada chamado será preenchida pela empresa CONTRATADA uma ordem de serviço especificando o trabalho exigido pela CONTRATANTE e o realmente executado. Tal ordem de serviço deverá ser assinada pela CONTRATANTE, comprovando, assim, a execução dos trabalhos;

5.23. Todos os funcionários da empresa CONTRATADA, em serviço no prédio, a qualquer hora do dia ou da noite, devem usar uniforme e crachá, bem como afixar, nas portas de acesso ao elevador, placas de advertência com o dizer "ATENÇÃO! ELEVADOR EM MANUTENÇÃO" quando estiverem em serviço;

5.24. Todos os técnicos da empresa CONTRATADA envolvidos nas manutenções deverão ter o curso da NR10 de, no mínimo, 40 horas, e do curso da NR 35, sendo que o fiscal do contrato poderá a qualquer momento solicitar o certificado do curso da NR 10 e da NR 35 do técnico que estiver fazendo manutenção. A CONTRATADA deverá observar normas relacionadas com a segurança e higiene, fornecendo a seu pessoal todos os equipamentos de proteção individual e coletiva de trabalho e zelando pela efetiva utilização destes;

5.24.1. A empresa Contratada deverá entregar ao fiscal do contrato uma cópia dos certificados dos técnicos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do início da vigência do contrato;

5.25. No caso em que a CONTRATADA venha, como resultado de suas operações, prejudicar ou sujar áreas incluídas ou não no setor de seu trabalho, deverá recuperá-las ou limpá-las, deixando-as em seu estado original;

5.26. Sempre que exigido pela CONTRATANTE, e independentemente de justificativa por parte desta, a empresa CONTRATADA deverá substituir qualquer empregado, cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público;

5.27. A empresa CONTRATADA deverá apresentar ao fiscal do contrato a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente registrada no CREA/SC, assinada por profissional legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do início da vigência do contrato.

5.28.6. Observar as leis, regulamentos, normativas e posturas edílicas referente ao serviço e a segurança do público, obedecendo a melhor tecnologia e técnica vigente;

5.28.7. As normas referentes à segurança e medicina do trabalho (exemplo: NR06, NR10 e demais);

5.29. Os casos não abordados serão definidos pela Fiscalização, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços em questão;

5.30. Nenhuma modificação poderá ser feita nas especificações sem autorização expressa da Fiscalização;

5.31. A empresa CONTRATADA deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela Fiscalização, relacionados com os serviços, peças e materiais dos elevadores em epígrafe;

5.32. A fatura mensal deverá ser emitida pela empresa CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços e encaminhada para o fiscal do contrato, juntamente com a documentação solicitado pelo contrato (certidões negativas, certidão do simples, relatórios de manutenção. O fiscal fará a análise e o atesto em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento da nota. Após o atesto, a nota será encaminhada à unidade gestora para instrução de pagamento;

5.33. A empresa CONTRATADA não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento e trabalho em sábados, domingos, feriados ou em horário noturno não previsto neste memorial descritivo;

5.34. A empresa CONTRATADA deverá respeitar o sistema de segurança da Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, fornecendo todas as informações solicitadas por seus agentes;

5.35. A empresa CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que ela própria ou seus empregados venham a causar ao patrimônio da Justiça Federal ou a terceiros quando da execução dos serviços ou em decorrência da má execução destes;

5.36. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta contratação;

5.37. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente.

6.1. A estimativa para a manutenção corretiva é de 12 (doze) atendimentos anuais por equipamento;

7.1. - 3557 - Instalação / Manutenção - Elevadores, Escadas Rolantes, Monta - Cargas / Plataforma;

1.1.1 Arranhões, amassados, parafusos de fixação e setas de direção acendem e não estão quebradas.

1.1.2 Botoeira mecânica: o botão da chamada não está danificado/trancando ao ser acionado e acende o auto iluminado.

1.1.3 Botoeiras Capacitivas: o acrílico transparente não está quebrado, se o inox não está mal posicionado quando com a seta, se o botão não está frouxo no acrílico.

1.1.4 Botões Abre-Porta (AP), Fecha-Porta (FP) e Alarme (AL) estão funcionando corretamente.

1.3.1 Verificar funcionamento das lâmpadas, fixação e limpeza do sub-teto e funcionamento do ventilador, e corrigir ou substituir quando necessário.

1.4.1 Verificar se estão fixados, sem riscos e amassados. Se existem placas indicativas como: Não fume, Assistência técnica TKE, Modelo do Elevador e Capacidade.

1.6.1 Portas de Cabina: Funcionamento e fixação, quebra, riscos, amassados e falta de parafusos. Com a porta aberta e com a porta fechada deve haver alinhamento das folhas entre si e com coluna (na necessidade de ajuste item 4.4)

1.6.2 Corrediças: pressionando a parte de baixo das portas, contra a soleira, para verificar folga excessiva.

1.6.3 Régua de Segurança: Funcionamento, ajuste (mecânica), ruídos, limpeza e fixação.

1.7.1 Verificar indicador quebrado, mal fixado, com setas, segmentos ou lâmpadas queimadas.

1.8.1 Verificar funcionamento do manual/automático, comando de lotado e ventilador e banqueta.

2.1.2 Na manutenção dirigida: verificar funcionamento das setas, segmentos, lâmpadas e botões de chamada.

2.2.1 Verificar fixação e amassados da soleira de pavimento, ferragens, borrachas de marco, limpar a parte interior da soleira da cabina.

2.3.1 Verificar nivelamento do elevador em subida e descida e existência de ruídos. Elevadores sem controle de velocidade máx de 25mm. Com controle eletrônico de velocidade máx de = 10 mm (carga de uma pessoa).

2.3.2 A aceleração e a desaceleração serão medidas pelo conforto (suavidade) sentido pelo técnico, na parada do elevador.

3.1 - Proteções e Conexões (painel de força); Chaves de força; Chave disjuntora; Fusíveis de QC

3.1.1 Reapertar fiações em geral. Verificar condições da fiação de força que alimenta o quadro, quanto a isolação e estado dos condutores. Observar se as conexões não apresentam aquecimento anormal ou oxidação, se apresentarem limpar.

3.1.2 Verificar condições dos fusíveis e seus engates, não podem estar curto-circuitados.

3.1.4 Verificar se a denominação da corrente está de acordo com a (Tabela de fusíveis). Aperto dos fusíveis.

3.2.1 Reapertar fiações em geral. Verificar desgaste dos contatos das chaves contactoras, fixação dos relés, módulos eletrônicos e conexões das chaves e transformadores. Retirar excesso de poeira com pincel.

3.3.1 Verificar funcionamento (desligar o disjuntor e iluminação da cabina) e nível de água da bateria.

3.4.1 Verificar nível do óleo da máquina e vazamentos em vedações (mensal).

3.4.2 Verificar (trimestral) o nível de óleo coletor (se estiver cheio, propor troca do retentor) e esvaziar a caixa.

3.4.3 Rolamentos ou buchas e coroa/sem-fim e acoplamento: verificar ruídos e desgaste.

3.4.4 Polia: verificar existência de limalha de ferro e desgaste (cabo não pode estar encostando no fundo do canal da polia)

3.5.1 Nível do óleo dos mancais do motor: verificar o anel de lubrificação deve estar trazendo o óleo para a parte superior do mancal; e se girando, o anel estiver seco, acrescentar mais óleo.

3.6.1 Verificar manualmente o êmbolo e a regulagem do contato BK e condições das lonas.

3.6.2 Limpar os furos das articulações e lubrificar (proteger o flange). Ajustar freio eletromecânico

3.7.1 Verificar desgaste da polia (no regulador instantâneo o cabo não pode encostar no fundo do canal), ruído (com o carro em movimento), funcionamento das peças móveis e contatos elétricos (verificação manual). Limpar e lubrificar (não lubrificar a borracha).

3.9. Limpar a máquina de tração e pintar quando necessitar, ou seja, quando estiver com ferrugem;

3.10. limpar e pintar a parte interna da casa de máquinas, guarda corpo e a escada de marinheiro.

4.2.1 Estado das corrediças, desgaste dos nylons e folga (6mm) entre a guia. Lubrificar as graxeiras e limpar.

4.2.2 Tensionamento (manualmente), fixação (castanhas, porcas/contraporcas, cupilhas e metal mongol), distanciadores de cabos e ruídos (batidas) entre os chumbadores.

4.2.3 A fixação e centralização das placas nas chaves de indução, fixação das fiações e se a distância do ímã é suficiente para acionar os contatos elétricos.

4.3.1 Verificar estado dos componentes, acionamento do contato elétrico manualmente (cabina FUJI). Limpar.

4.4.1 Condições (tensão e desgaste) da corrente, coréia e cabo de aço. O desgaste dos roletes do carrinho, o funcionamento e folga dos microrruptores, fixação do motor, tampa, ajuste do freio magnético.

4.4.3 Rampa articulada ANTIGA (aberta 55 + 1mm); (fechada: 39 + 1mm), NOVA (aberta 59 + 1mm); (fechada 39 + 1mm).

4.4.4 Ajustar: Caixa de came, roletes, freio do motor operador e tensionamento dos cabos.

5.1.1 Verificar fixação, limpeza, lubrificação, desgastes dos canais, eixos e rolamentos.

5.2.1 Verificar limpeza, fixação, lubrificação, posição de acionamento na rampa e acionamento (manualmente).

5.4.1 Verificar condições de fiação elétrica e cabos de manobra na caixa de corrida, observando se não há linhas rompidas, oxidações em bornes, obstrução e posição.

5.5.1 Verificar fixação do dispositivo de arraste mola, rolete, posição do suporte de acionamento da chave de emergência, cabos e peso de acionamento, tensionamento e lubrificação. Limpar: conjunto fechamento.

5.5.2 Movimentar o elevador em modo de manutenção e empurrar as portas, verificando irregularidades (falhas elétricas, portas sem folga "enforcadas" e abertura indevida), interromper manualmente o circuito do trinco acionando o braço de trinco ou dispositivo de arraste (o elevador deve parar). Ajustar fecho eletrônico.

5.6.1 Verificar limpeza, lubrificação, fixação, e acionamento (manual e com rampa).

6.2.1 Verificar estado das corrediças e desgaste dos nylons e folga (+ 6mm) entre guia. Limpar e lubrificar as graxeiras.

6.3.1 Verificar funcionamento, estado dos componentes e seio do cabo de manobra. Limpar.

6.3.2 Verificar fixação dos cabo/correntes de compensação e cabo de manobra. Limpar cornija.

6.4.1 Verificar a capa (hidráulica), nível do óleo, fixação, funcionamento do pistão hidráulico e acionamento do contato elétrico (manualmente). Limpar.

6.5.1 Desgaste dos canais da polia, lubrificação, funcionamento e posição dos contatos elétricos. Limpar.

6.5.2 Desgaste dos cabos e correntes de compensação, equalização e alongamento.

6.5.3 Fixação do suporte de desvio da corrente de compensação. Lubrificar: guias de polia de compensação.

6.6.1 Verificar fixação junto à guia; acionamento do contato elétrico (quando houver). Alinhamento da polia - braço - suporte, distância do peso ao piso (maior que 150mm) e tensão do cabo. Limpar e lubrificar: eixo.

6.7.1 Com a cabina nivelada no último pavimento superior medir a distância da mola até a parte inferior da estrutura do contrapeso (150 à 500mm) e anotar o OS.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Augusto Scheidt, Usuário Externo, em 12/04/2017, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paula Machado de Aquino, Usuário Externo, em 12/04/2017, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro, em 17/04/2017, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3546252 e o código CRC 2F4BB97E.