JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Contrato - SCFLPNAA/SCFLPNAASCON

CONTRATO N. 32/2017

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ sob nº 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Jairo Gilberto Schäfer, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELÉTRICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.170.243/0001-85, com sede na Rua São José, n. 392 - Sala 12 - Centro, Criciúma/SC, CEP: 88805-520, telefones: (48) 3413-9700/99923-0164, representada neste ato pela Sra. Roberta de Andrade Louzada Regalin, CPF n.º 218.654.838-00, C.I. n.º 7.368.190/000/SSP-SC, residente e domiciliado em Criciúma/SC, endereço eletrônico (e-mail) aliancaengenharia@engeplus.com.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao documento de nº 3605196, do Processo nº 0004422-60.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente instrumento, oriundo da licitação modalidade Pregão nº 51/2016, com as partes sujeitando-se às determinações da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e demais alterações, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação vigente e pertinente à matéria, bem como às seguintes cláusulas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial para os bens móveis e imóveis da Subseção Judiciária de Brusque, de acordo com as especificações constantes do anexo I do edital Pregão nº 51/2016, que passa a fazer parte integrante do presente contrato.

1.1.1. O endereço da referida Subseção Judiciária está indicado no Termo de Referência (anexo I do Pregão nº 51/2016).  

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 

2.1. Os serviços objeto deste contrato serão executados na forma de execução indireta, em regime de tarefa. 

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA deverá executar todos os serviços especificados no Termo de Referência constante do anexo I do edital convocatório – Pregão nº 51/2016, bem como atender a todas as exigências técnicas e de qualificação profissional ali mencionadas. 

3.1.1. Os funcionários da CONTRATADA deverão estar sempre devidamente uniformizados, identificados (uso de crachá), bem como estar usando EPI’S (Equipamento de Proteção Individual) adequados aos serviços a serem realizados. 

3.2. A CONTRATADA deverá manter-se, durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, cumprindo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do ajuste. 

3.2.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura deste instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração:

a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);

c) Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.2.2. Vencido o prazo de validade da documentação apresentada para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá substituí-la por documentos com prazo de validade atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a constatação da irregularidade pela CONTRATANTE.

3.3. A CONTRATADA deverá apresentar, ainda, ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura deste contrato, os seguintes documentos: 

a) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), referente aos serviços de manutenção, devidamente registrada no CREA/SC, assinada por profissional legalmente habilitado, durante a vigência do contrato;

b) Cópia do certificado do curso da NR10 do empregado designado para exercer a função de eletricista;

c) Cópia do certificado do curso da NR 35 do empregado designado para exercer serviço caracterizado como trabalho em altura.

Observação: A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer momento durante a vigência deste contrato, a comprovação das alíneas “b” e “c" . A falta dessa comprovação implica, obrigatoriamente, na substituição do empregado por outro capacitado, ou seja, com o curso da NR 10 e/ou da NR 35.

3.4. Quando for necessária a remoção de algum item componente da estrutura física do imóvel para conserto/reparação, a empresa CONTRATADA deverá, mediante autorização escrita fornecida pelo fiscal do contrato, desinstalá-lo, embalá-lo, transportá-lo e o reinstalar, sem qualquer ônus à CONTRATANTE. A partir do momento da desinstalação até a reinstalação, a empresa CONTRATADA será considerada fiel depositária do item desinstalado.

3.5. No ato de assinatura deste termo, bem como quando da assinatura de Termos Aditivos que visem à prorrogação do seu prazo de vigência, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital (Pregão nº 51/2016). 

3.5.1. A apresentação desses documentos ficará dispensada quando possível a confirmação da regularidade da empresa em sítios oficiais. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

4.1. Durante a vigência deste contrato, serão obrigações da CONTRATANTE: 

4.1.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços dentro das normas nele previstas; 

4.1.2. Comunicar à CONTRATADA, por escrito e com a antecedência necessária, as necessidades quanto à prestação ora contratada; 

4.1.3. Efetuar o pagamento, conforme disposto neste contrato; 

4.1.4. Manter servidor designado para as funções de fiscalização e de gestão dos serviços; 

4.1.5. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades relativas à execução dos serviços; 

4.1.6. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre a aplicação de penalidades. 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 

Programa de Trabalho: 096903

Elemento de Despesa: 339039

Nº da Nota de Empenho: 2017NE001259                               Data: 23/05/2017

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO  

6.1. Os serviços deverão ser executados na forma estabelecida no anexo I do edital do Pregão nº 51/2016, que é parte integrante deste contrato. 

6.1.1. Os serviços serão executados por chamado, que serão abertos pelo fiscal do contrato diretamente à CONTRATADA, por e-mail, mediante Ordem de Serviço, conforme modelo constante do Anexo I. 

6.1.1.1. A empresa CONTRATADA, tão logo receba a Ordem de Serviço, deverá preencher no campo especifico a estimativa de quantidade de horas demandadas para execução do serviço solicitado; 

6.1.1.2. O tempo decorrido entre a abertura do chamado e o início de atendimento, marcado pela chegada do empregado da empresa CONTRATADA ao local da execução do serviço, não poderá ultrapassar o prazo de 03 (três) horas; 

6.1.1.3. O tempo decorrido entre o início do atendimento e o término das manutenções previstas na ordem de Serviço não poderá ultrapassar o prazo de 04 (quatro) horas; 

6.1.1.4. A empresa CONTRATADA poderá solicitar prorrogação dos prazos, desde que o faça por escrito, justificando o ocorrido e informando o prazo necessário para o conserto. Caberá ao fiscal do contrato deferir ou não tal solicitação; 

6.1.1.5. A contagem da hora/homem trabalhada (HHT) dar-se-á a partir do início da execução do serviço; 

6.1.2. O controle dos serviços será feito pelo fiscal do contrato, através das ordens de serviços encaminhadas à empresa CONTRATADA. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

7.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço de R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) pela hora/homem trabalhada (HHT). 

7.1.1. Os serviços contratados serão pagos por chamado atendido, adotando-se o critério hora/homem trabalhada (HHT). 

7.1.2. Até a primeira hora será pago o valor correspondente a 1 (uma) hora integral. O tempo excedente a cada hora será computado à razão de ¼ de hora (um quarto de hora). 

7.1.3. No preço também já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação. 

7.2. Os pagamentos correspondentes aos serviços objeto deste contrato, executados e aceitos em definitivo, serão efetuados, mensalmente, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal pela empresa CONTRATADA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, no caso de valores que não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e, nos demais casos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do atesto na nota fiscal. 

7.2.1.O pagamento referente à aquisição de peças, efetuada após a aprovação de orçamento prévio fornecido pela CONTRATADA, será efetivado mediante a apresentação de nota fiscal ao fiscal do contrato, por meio de depósito em conta corrente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do respectivo atesto. 

7.3. A nota fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, bem como apresentar o mesmo número de CNPJ constante dos documentos solicitados para fins de participação no processo de contratação. 

7.3.1. Deverão constar da nota fiscal a agência bancária e o número da conta corrente da empresa CONTRATADA. 

7.3.2. A nota fiscal dos serviços deverá ser apresentada, mensalmente, ao fiscal do contrato, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do cumprimento da obrigação. 

7.3.3. O atesto ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a recepção da nota fiscal. 

7.4. Por ocasião do pagamento, serão retidos na fonte os tributos previstos na legislação vigente. 

7.4.1. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá comprovar esta condição mediante a apresentação de declaração original emitida na forma constante do anexo IV da IN 1234/2012, da Secretaria da Receita Federal. 

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE 

8.1. O preço contratado deverá ser reajustado pela Administração, observando-se a periodicidade anual, contada da data-limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, com base na variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – do mesmo período, de acordo com a fórmula a seguir: 

R = V x (I/Io-1)

R = Valor do reajuste procurado

I = Índice da data do reajuste

Io = índice da data-limite para apresentação da proposta

V = Valor contratual 

8.2. No caso de extinção do índice supracitado, ele será substituído por índice considerado oficial, de acordo com a legislação em vigor na época do reajuste. 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES 

9.1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas neste contrato poderá sujeitar a CONTRATADA, garantida a ampla defesa, às seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei 8.666/93:

a) multa de 15% (quinze por cento), aplicável sobre o valor total do contrato, por inadimplemento total, e, também, nos casos de não apresentação dos documentos necessários à lavratura contratual ou de não atendimento à convocação de assinatura do contrato;

a.1) entende-se por valor total do contrato o montante obtido com a multiplicação do valor da hora/homem trabalhada pela estimativa de serviços (anexo I do Pregão nº 51/2016), multiplicado, por sua vez, pelo período de vigência do contrato; 

b) multa de 15% (quinze por cento), aplicável sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de descumprimento parcial da obrigação, exceto quanto ao item 3.2 e subitens deste contrato; 

c) especificamente quanto aos itens 3.2. e subitens deste contrato, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido pelos serviços no mês do inadimplemento; 

d) multa de 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento do objeto ou no cumprimento de obrigações acessórias, até o limite de 6% (seis por cento), aplicável sobre o valor devido pelos serviços no mês do inadimplemento, a partir do qual ensejará a aplicação das alíneas “a” ou “b” deste item; 

e) multa de 15% (quinze por cento), sobre o valor total previsto para o termo aditivo, no caso de não-assinatura do respectivo termo, já anuído, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da convocação da CONTRATADA; 

e.1) entende-se por valor total previsto para o termo aditivo, o montante obtido multiplicando-se o valor da hora/homem trabalhada pela estimativa de serviços relativa ao período de vigência do aditivo. 

9.2. As multas a que porventura a CONTRATADA der causa poderão ser, a critério da Administração, aplicadas cumulativamente e descontadas da fatura/nota fiscal concernente ao objeto deste ajuste contratual. 

9.2.1. A CONTRATANTE poderá reter, provisoriamente, parte do valor da nota fiscal até o montante da multa a ser eventualmente aplicada por inadimplemento contratual. 

9.3. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93. 

9.4. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, bem como ser descredenciada do SICAF ou outros sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. 

9.5. Além das sanções previstas na lei que rege o pregão, a Administração poderá aplicar as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, inclusive cumuladas com as penalidades de multa previstas neste contrato, nos termos do art. 87 do mesmo diploma legal. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA 

10.1. Este contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente, iniciando na data de sua assinatura. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO 

11.1. A rescisão deste contrato somente se dará na forma e nas hipóteses previstas pela Lei nº 8.666/93. 

11.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93. 

11.3. Imputar-se-á à empresa, na hipótese de rescisão a ela atribuída, a obrigação de ressarcir a Administração das despesas decorrentes da publicação do referido ato na imprensa oficial. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 

12.1. Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93. 

12.2. As alterações que porventura venham a ocorrer na constituição da empresa CONTRATADA deverão ser previamente informadas à CONTRATANTE, que decidirá sobre a possibilidade de transferência ou cessão das obrigações contratuais, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.  

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 

13.1. A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE, por meio do fiscal) do contrato, a Supervisão da Seção de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Brusque, e por meio do gestor do contrato, a Direção do Núcleo de Apoio Operacional desta Seccional, não excluída a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade constatada, tampouco implicando, em sua ocorrência, co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 

13.2. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL 

14.1. A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material, causado por dolo ou culpa de seus prepostos, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  

15.1. A aplicação de multas e outros incidentes relacionados ao ajuste celebrado serão comunicados à empresa por meio eletrônico, em endereço constante do preâmbulo deste instrumento contratual, computando-se os prazos estabelecidos a partir do primeiro dia útil seguinte à transmissão de seu inteiro teor. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO 

16.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste ajuste, elegem as partes o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, Subseção Judiciária de Florianópolis. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

17.1. A execução do objeto ora contratado obedecerá ao estipulado neste contrato, aos termos da proposta comercial apresentada pela empresa, bem como às disposições constantes do edital Pregão nº 51/2016. 

17.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme dispõem a Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), o Código Civil e a legislação vigente e pertinente à matéria. 

17.3. A abstenção, por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistem em razão deste contrato e/ou lei não importará renúncia a estes, não gerando, pois, precedente invocável. 

17.4. A CONTRATANTE não poderá exercer qualquer espécie de ingerência na formação do quadro de pessoal da empresa que vier a ser contratada, a quem caberá, com exclusividade, a admissão ou dispensa dos empregados que irão desempenhar os serviços. 

17.5. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 09, de 06-12-2005, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de membros ou juízes vinculados à CONTRATANTE. 

17.6. Conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 156, de 8-8-2012, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º do referido ato normativo. 

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de nº 32/2017.                                                       

Florianópolis/SC 

Jairo Gilberto Schäfer

Juiz Federal Diretor do Foro 

Roberta de Andrade Louzada Regalin

Pela empresa contratada

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

Prestação de serviços de manutenção predial, por empresa especializada, para a Subseção Judiciária de Brusque.

1.1. A manutenção predial compreende manutenção preventiva, corretiva, de pequena monta, para bens móveis e imóveis, de acordo com a NBR 5674/2012, envolvendo os seguintes serviços: elétricos/ rede lógica, hidráulicos/ sanitários, alvenaria/ gesso, pintura, marcenaria/ carpintaria e serralheria.

2. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

Subseção Judiciária de Brusque:

Avenida Arno Carlos Gracher, esquina com Rua Rodrigues Alves, bairro Centro, Brusque/SC.

Contato: Namur Borges Morales – (47) 3251.1104 – admbqe@jfsc.jus.br

3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.1. Serviços elétricos/ rede lógica:

3.1.1 Instalação, reparos, substituição e remanejamento de fusíveis, disjuntores, lâmpadas, soquetes, reatores, luminárias, fios, tomadas elétricas e telefônicas, extensões, relés e interruptores;

3.1.2 Conserto, instalação e confecção de extensão de tomadas elétricas e telefônicas;

3.1.3 Conversão de tomadas elétricas simples para tomadas 2P+T;

3.1.4 Remanejamento de pontos de rede lógica e passagem de cabos;

3.1.5. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos;

3.1.6. Todos os serviços devem ser executados por pessoa com curso de eletricidade e com certificado de realização do curso da NR 10.

3.2. Serviços hidráulicos/ sanitários:

3.2.1. Conserto/troca de válvulas de descarga;

3.2.2. Conserto/troca de tubos com vazamento;

3.2.3. Conserto/troca de vedantes de torneiras;

3.2.4. Substituição/instalação de louças sanitárias, em caso de quebra/defeito;

3.2.5. Conserto/troca de registros, desentupimento de ralos, pias, vasos sanitários e mictórios, conserto/troca de torneira-bóia em caixas d´água e cisternas;

3.2.6. Fechamento de furos, valetas e aberturas no solo, paredes ou muros;

3.2.7. Conserto de infiltrações, vazamentos, entupimentos;

3.2.8. Conserto de registros e pias;

3.2.9. Previsão e solicitação de materiais;

3.2.10. Realização de manutenção corretiva no sistema hidráulico (rede de água fria e de alimentação) e no sistema sanitário (rede de esgoto e pluvial);

3.2.11. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

3.3. Serviços de alvenaria/ gesso:

3.3.1. Consertos e arremates em paredes de alvenaria ou gesso, provenientes de reparos hidráulicos ou demolição;

3.3.2. Conserto/instalação/substituição de azulejos e pisos;

3.3.3. Retirada /demolição de paredes;

3.3.4. Conserto/colocação de carpete e pisos oriundos da retirada de paredes;

3.3.5. Conserto ou arremate em forro de gesso;

3.3.6. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

3.4. Serviços de pintura:

3.4.1. Retoques de pintura em locais onde se efetuarem reparos elétricos, hidráulicos ou de alvenaria;

3.4.2. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

3.5. Serviços de marcenaria/ carpintaria:

3.5.1. Conserto/instalação de portas e caixilhos;

3.5.2. Conserto/instalação de fechaduras, dobradiças, prateleiras, puxadores, fechaduras e armários;

3.5.3. Conserto/instalação de rodapés;

3.5.4. Fixação da parte dos fundos dos armários, substituição de pinos que sustentam as prateleiras dos armários;

3.5.5. Realização de trabalhos de carpintaria, como corte, desgaste, aplaina e armação de portas, caixilhos, venezianas e outras esquadrias de madeira, possibilitando seu perfeito funcionamento e encaixe;

3.5.6. Conserto de peças ou móveis de madeira, tais como portas, estantes, armários, mesas em geral, balcões e lambris;

3.5.7. Instalação/reparo de puxadores, quadros, murais, persianas, espelhos, vidros, ferragens e outras guarnições decorativas;

3.5.8. Instalação ou conserto de fechaduras de portas, mesas e móveis em geral;

3.5.9. Desmontagem e montagem de móveis;

3.5.10. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

3.6. Serviços de serralheria:

3.6.1. Serralheria, serviços de pequena monta, solda, consertos e reparos;

3.6.2. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

4. CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1. CREA: As empresas especializadas interessadas em participar da licitação deverão ter registro ou inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em vigor na data da apresentação da proposta e durante toda a vigência do contrato.

4.2. A empresa CONTRATADA deverá cumprir fielmente o contrato, de modo que os serviços avençados mantenham os sistemas, equipamentos e instalações em condições normais de uso e funcionamento;

4.3. No caso de execução imperfeita dos serviços, o fiscal do contrato poderá exigir a reparação/desfazimento dos trabalhos, correndo a despesa por conta exclusiva da empresa CONTRATADA, inclusive quanto ao ônus decorrente da substituição de insumos eventualmente fornecidos pela Contratante;

4.3. A empresa CONTRATADA deverá comprovar que o empregado designado para exercer a função de eletricista realizou o curso da NR 10, através da entrega de cópia do certificado ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura do contrato;

4.3.1. A Justiça Federal poderá solicitar, a qualquer momento durante a vigência do contrato, cópia do certificado do curso da NR 10 do eletricista. A falta do curso da NR 10 implica, obrigatoriamente, na substituição do eletricista por outro capacitado, ou seja, com o curso da NR 10;

4.4. A empresa CONTRATADA deverá comprovar que o empregado designado para exercer serviço caracterizado como trabalho em altura efetuou o curso da NR 35, através da entrega de cópia do certificado ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura do contrato;

4.4.1. A Justiça Federal poderá solicitar, a qualquer momento durante a vigência do contrato, cópia do certificado do curso da NR 35 do empregado designado para exercer serviço caracterizado como trabalho em altura. A falta do curso da NR 35 implica, obrigatoriamente, na substituição do empregado por outro capacitado, ou seja, com o curso da NR 35;

4.4.2. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,0 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda;

4.5. Ficará a cargo da empresa CONTRATADA o fornecimento de todos os uniformes, EPI, EPC, materiais e equipamentos (ferramentas, instrumentos, aparelhos, maquinário) e respectivos manuais, necessários à execução dos serviços compreendidos nas manutenções, além das ferramentas especiais que o fiscal do contrato julgar necessárias para execução dos serviços, sem custo adicional para a Justiça Federal;

4.5.1. Serão responsabilidades da empresa CONTRATADA a manutenção, a conservação e a guarda dos uniformes, EPI, EPC, materiais e equipamentos (ferramentas, instrumentos, aparelhos, maquinário) e respectivos manuais;

4.6. A empresa CONTRATADA deverá executar os serviços obedecendo rigorosamente:

4.6.1. Às normas e especificações constantes deste Termo de Referência;

4.6.2. Às normas da ABNT;

4.6.3. Às disposições legais da União, do Governo Estadual e Municipal;

4.6.4. Às prescrições e recomendações dos fabricantes;

4.6.5. Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

4.6.6. Às normas referentes à segurança e medicina do trabalho (exemplos: NR 06, NR 10, NR 35 e demais);

4.7. A empresa CONTRATADA deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo fiscal do contrato, relacionados com os serviços, sistemas e insumos diversos;

4.8. A empresa CONTRATADA deverá apresentar ao fiscal do contrato a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente registrada no CREA/SC e assinada por profissional legalmente habilitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura do contrato;

4.9. Quanto às situações não abordadas neste Termo de Referência, os encaminhamentos serão definidos pelo fiscal do contrato, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para o serviço em questão.

5. ATENDIMENTO AOS CHAMADOS:

5.1. O fiscal do contrato fará abertura de chamados diretamente à empresa CONTRATADA, por e-mail, através de Ordem de Serviço:

5.1.1. A Ordem de Serviço deverá conter no mínimo os itens do modelo do item 13 deste Termo de Referência;

5.1.2. A empresa CONTRATADA, tão logo receba a Ordem de Serviço, deverá preencher no campo específico a estimativa de quantidade de horas demandadas para execução do serviço solicitado;

5.1.3. O tempo decorrido entre a abertura do chamado e o início de atendimento, marcado pela chegada do empregado da empresa CONTRATADA ao local da execução do serviço, não poderá ultrapassar o prazo de 3 (três) horas;

5.1.3.1. A empresa CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo, desde que o faça por escrito, justificando o ocorrido e informando o prazo necessário ao atendimento do chamado. Caberá ao fiscal do contrato se manifestar sobre tal solicitação;

5.1.4. O tempo decorrido entre o início do atendimento e o término das manutenções previstas na ordem de Serviço não poderá ultrapassar o prazo de 04 (quatro) horas;

5.1.4.1. A empresa CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo, desde que o faça por escrito, justificando o ocorrido e informando o prazo necessário para a finalização do atendimento. Caberá ao fiscal do contrato se manifestar sobre tal solicitação;

5.2. A empresa CONTRATADA deverá fornecer e-mail para abertura dos chamados, bem como número de telefone fixo e um celular para eventuais contatos da fiscalização;

5.3. A empresa CONTRATADA deverá respeitar o sistema de segurança da Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, fornecendo todas as informações solicitadas por seus agentes;

5.4. Todos os empregados da empresa CONTRATADA que prestarem serviços à Justiça Federal deverão estar devidamente uniformizados, identificados (uso de crachá) e usando EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) adequados aos serviços a serem realizados;

5.5. Caso a empresa CONTRATADA venha, como resultado de suas operações, a prejudicar ou sujar áreas incluídas ou não no setor de seu trabalho, deverá recuperá-las e/ou limpá-las, deixando-as em seu estado original;

5.6. A empresa CONTRATADA deverá substituir, sempre que for exigido pelo fiscal do contrato, independentemente da apresentação de justificativa por parte deste, o profissional cuja atuação, permanência ou comportamento for julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço;

5.7. O fiscal do contrato poderá a qualquer momento solicitar a disponibilização de materiais e equipamentos (ferramentas, instrumentos, aparelhos, maquinário) que julgar necessários à execução dos serviços, sem custo adicional à CONTRATANTE;

5.8. Sempre que for constatada a necessidade de substituição/aquisição de insumos componentes da estrutura física do imóvel, seja para manutenções preventivas/corretivas ou, a pedido do fiscal do contrato, para implantar melhorias e ampliações que aumentem a funcionalidade dos sistemas, a empresa CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhado para prévia aprovação da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, contendo os seguintes itens:

a) Identificação da Subseção Judiciária;

b) Especificação completa dos insumos a serem adquiridos;

c) Preço unitário e global dos insumos;

d) Prazo de validade do orçamento, não inferior a 30 (trinta) dias;

e) Prazo de entrega/fornecimento, não superior a 5 (cinco) dias;

f) Prazo de garantia do fabricante, a contar da data do atesto da nota fiscal correspondente.

5.8.1. Os insumos serão sempre novos e originais;

5.8.2. O orçamento apresentado pela empresa CONTRATADA será objeto de consulta ao mercado pelo fiscal do contrato;

5.8.3. Constatado que o orçamento da empresa CONTRATADA é o menor preço (entre 3 propostas coletadas), o fiscal fará a instrução nos autos, encaminhando à unidade gestora, que o submeterá à apreciação da Direção do Foro para autorização. Autorizada a aquisição, o fiscal será comunicado da emissão do empenho, ocasião em que solicitará a entrega dos insumos e emitirá Ordem de Serviço para realização da manutenção correspondente;

5.8.4. Somente serão pagos à parte pela Justiça Federal os valores referentes à aquisição dos insumos, previamente aprovados, sendo que os serviços (mão de obra) de manutenção predial (envolvendo os insumos adquiridos) constituem o objeto do contrato e serão pagos conforme descrito no item 6.

5.9. Quando for necessária a remoção de algum item componente da estrutura física do imóvel para conserto/reparação, a empresa CONTRATADA deverá, mediante autorização escrita fornecida pelo fiscal do contrato, desinstalá-lo, embalá-lo, transportá-lo e o reinstalar, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

5.9.1. A partir do momento da desinstalação até a reinstalação, a empresa CONTRATADA será considerada fiel depositária do item desinstalado.

6. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS:

6.1. Os serviços contratados serão pagos por chamado atendido, adotando-se o critério hora/homem trabalhada (HHT);

6.2. O valor da hora/homem trabalhada (HHT) cotado pela empresa deverá ser uniforme, ou seja, não poderá variar em função da especialidade do serviço a ser executado;

6.3. A contagem das horas/homem trabalhadas (HHT) dar-se-á a partir do início da execução do serviço;

6.4. O controle dos serviços prestados será feito pelo fiscal do contrato, através das Ordens de Serviço encaminhadas à empresa CONTRATADA;

6.5. Serão considerados os minutos trabalhados até a primeira hora como 1 (uma) hora, e o tempo excedente à razão de ¼ de hora (um quarto de hora). Por exemplo: trabalhados 40 (quarenta) minutos, seria pago o valor correspondente a 1 (uma) hora. Trabalhada 1 (uma) hora e 05 (cinco) minutos, seria pago o valor correspondente a 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos. Trabalhadas 1 (uma) hora e 20 (vinte) minutos, seria pago o valor correspondente a 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos;

6.6. A empresa CONTRATADA deverá emitir e encaminhar ao fiscal do contrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a nota fiscal referente ao cumprimento de todas as Ordens de Serviço de determinado mês;

6.7. A nota fiscal (fatura mensal) emitida pela empresa CONTRATADA será analisada, atestada pelo fiscal do contrato em até 3 (três) dias úteis da sua apresentação e encaminhada, junto com o controle mensal de HHT, para instrução de pagamento;

6.8. O gestor e/ou fiscal do contrato, ao constatar qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal, devolverá à empresa CONTRATADA para que proceda às devidas correções, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da devolução;

6.9. A empresa CONTRATADA não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como: deslocamento, alimentação, transporte e alojamento.

9. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:

9.1. A fiscalização será exercida pela Supervisão da Seção de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Brusque.

9.1.1. O fiscal do contrato será o responsável pela abertura do chamado/emissão da Ordem de Serviço.

9.2. A gestão será exercida pela Direção do Núcleo de Apoio Operacional da Subseção Judiciária de Florianópolis.

9.3. Não obstante a empresa CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Contratante reserva-se o direito de, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por preposto designado.

10. VIGÊNCIA:

10.1. O contrato terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, na forma da lei.

11. CÓDIGO COMPRASNET:

1627 – Manutenção/Reforma Predial

Natureza do serviço: Comum.

12. ESTIMATIVA DE UTILIZAÇÃO MENSAL DOS SERVIÇOS:

12.1. A estimativa de utilização mensal dos serviços foi determinada com base na média simples da quantidade de HHT nos meses de Janeiro de 2015 a Março de 2016.

13. MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO:

Tarcísio Antônio Di Bernardi Martins

Supervisor da Seção de Conservação e Recuperação

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Documento assinado eletronicamente por Roberta de Andrade Louzada, Usuário Externo, em 23/05/2017, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Federal Diretor do Foro, em 25/05/2017, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3608261 e o código CRC 00D834BB.

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