JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 07/2017

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pela Diretora do Foro, Juíza Federal Cláudia Maria Dadico, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.532.401/0001-92, com sede na Rua Prefeito Domingos Machado de Lima, 510, Concórdia/SC, CEP: 89700-025, telefone: (49) 3442-1547 e (49) 3444-5017, representada neste ato pelo Sr. Hamilton Zampronio, CPF n.º 347.734.799-49, C.I. n.º 3.527.964, e-mail: solar.concordia@hotmail.com; solar@concordia.psi.br; a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao documento n. 4459470 dos autos do Processo Administrativo n° 0003588-57.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato nº 07/2017 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item 10.2. na CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

10.2. O presente contrato será prorrogado até 30/11/2020.

CLÁUSULA II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 096903

Elemento de Despesa: 339039

N° da Nota de Empenho: 2019NE000024      Data: 04Jan19

CLÁUSULA III - DEMAIS CLÁUSULAS

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato nº 07/2017.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2017.

Florianópolis, SC.

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Documento assinado eletronicamente por HAMILTON ZAMPRONIO, Usuário Externo, em 23/01/2019, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Vilian Bollmann, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro, em 23/01/2019, às 18:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4512410 e o código CRC AFB50C0D.

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