JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Contrato - SCFLPNAA/SCFLPNAASCON

CONTRATO N. 82/2015

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ sob nº 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Jairo Gilberto Schäfer, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa ALIANÇA AR CONDICIONADO E ELETRICA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.170.243/0001-85, com sede na Rua São José, n. 392, Sala 12, Centro, Criciúma/SC, CEP 88.801-520 representada neste ato pela Sra. Roberta de Andrade Louzada, CPF n. 218.654.838-00, C.I. nº 600-7 29.697.626-X SSP/SP, residente e domiciliado em Criciúma/SC, endereço eletrônico (e-mail): gregalin@hotmail.com; aliancaengenharia@engeplus.com.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao documento de nº 2657436, do Processo nº 0000854-70.2015.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente instrumento, oriundo da licitação modalidade Pregão nº 32/2015, com as partes sujeitando-se às determinações da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e demais alterações, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação vigente e pertinente à matéria, bem como às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial, que compreende manutenção corretiva de pequena monta, envolvendo serviços elétricos/rede lógica, hidráulico/sanitários, alvenaria/gesso, pintura, marcenaria/carpintaria e serralheria, sem fornecimento de material, para os bens móveis e imóveis pertencentes às seguintes unidades:  Item 01 – Subseção Judiciária de Criciúma e Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá; e Item 02 – Subseção Judiciária de Tubarão, de acordo com as especificações constantes do anexo I do edital Pregão nº 32/2015, que passa a fazer parte integrante do presente contrato.

1.1.1. Os serviços deverão ser realizados nos endereços indicados no Termo de Referência, anexo I do Pregão nº 32/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

2.1. Os serviços objeto deste contrato serão executados na forma de execução indireta, em regime de tarefa.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA deverá executar todos os serviços especificados no Termo de Referência constante do anexo I do edital convocatório – Pregão nº 32/2015, bem como atender a todas as exigências técnicas e de qualificação profissional ali mencionadas.

3.1.1. Os funcionários da CONTRATADA deverão estar sempre devidamente uniformizados, identificados (uso de crachá), bem como estar usando EPI’S (Equipamento de Proteção Individual) adequados aos serviços a serem realizados.

3.2. A CONTRATADA deverá manter-se, durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, cumprindo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, devendo comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do ajuste.

3.2.1. Os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados pela CONTRATADA ou por seu representante legal na assinatura do instrumento contratual, e reapresentados quando solicitado pela Administração, por meio de originais ou por qualquer processo de autenticação por tabelião de notas ou por servidor desta Justiça Federal:

a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);

c) Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.2.2. Vencido o prazo de validade da documentação apresentada para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá substituí-la por documentos com prazo de validade atualizado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a constatação da irregularidade pela CONTRATANTE.

3.3. A CONTRATADA deverá apresentar, ainda, ao fiscal do contrato, os seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da assinatura deste contrato:

a) Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente registrada no CREA/SC, assinada por profissional legalmente habilitado;

b) Comprovação, através da entrega de cópia do certificado, que o empregado designado para exercer a função de eletricista efetuou o curso da NR 10;

c) Comprovação, mediante a entrega de cópia do certificado, que o empregado designado para exercer serviço caracterizado como trabalho em altura efetuou o curso da NR 35;

c.1) Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.

3.3.1. A falta de comprovação das alíneas “b” e “c” implica, obrigatoriamente, na substituição do técnico por outro capacitado e habilitado, ou seja, com o curso de NR10 e/ou NR 35.

3.4. No ato de assinatura deste termo, bem como quando da assinatura de termos aditivos que visem à prorrogação do seu prazo de vigência, será exigida a apresentação dos originais, ou cópias autenticadas, dos documentos habilitatórios apresentados diretamente pela contratada durante o certame licitatório – Pregão nº 32/2015.

3.4.1. A apresentação desses documentos ficará dispensada quando possível a confirmação de sua autenticidade em sítios oficiais.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Durante a vigência deste contrato, serão obrigações da CONTRATANTE:

4.1.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços dentro das normas nele previstas;

4.1.2. Comunicar à CONTRATADA, por escrito e com a antecedência necessária, as necessidades quanto à prestação ora contratada;

4.1.3. Efetuar o pagamento, conforme disposto neste contrato;

4.1.4. Manter servidor designado para as funções de fiscalização e de gestão dos serviços;

4.1.5. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades relativas à execução dos serviços;

4.1.6. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre a aplicação de penalidades.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 085308

Elemento de Despesa: 339039

N.º da Nota de Empenho:  2015NE001649                  Data: 07/08/2015

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. Os serviços deverão ser executados na forma estabelecida no anexo I do edital do Pregão nº 32/2015, que é parte integrante deste contrato.

6.1.1. Os serviços serão executados por chamado, que serão abertos pelo fiscal do contrato diretamente à CONTRATADA, por e-mail, mediante Ordem de Serviço, conforme modelo constante do Anexo I.

6.1.1.1. A empresa CONTRATADA, assim que receber a Ordem de Serviço, deverá preencher no campo especifico a estimativa de quantidade de horas demandadas para execução do serviço solicitado;

6.1.1.2. O tempo decorrido entre a abertura do chamado e o início de atendimento, marcado pela chegada do empregado da empresa CONTRATADA ao local da execução do serviço, não poderá ultrapassar o prazo de 03 (três) horas;

6.1.1.2.1. A empresa CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo, desde que o faça por escrito, justificando o ocorrido e informando o prazo necessário para o conserto. Caberá ao fiscal do contrato deferir ou não tal solicitação;

6.1.1.3. O término do reparo não poderá ultrapassar o prazo de 04 (quatro) horas, do início do atendimento;

6.1.1.3.2. A contagem da hora/homem trabalhada (HHT) dar-se-á a partir do início da execução do serviço;

6.1.2. O controle dos serviços será feito pelo fiscal do contrato, através das ordens de serviços encaminhadas à empresa CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço de: item 01 - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) pela hora/homem trabalhada; e item 02 - R$ 115,00 (cento e quinze reais) pela hora/ homem trabalhada (HHT).

7.1.1. Os serviços contratados serão pagos por chamado atendido, adotando-se o critério hora/homem trabalhada (HHT).

7.1.2. Até a primeira hora será pago o valor correspondente a 1 (uma) hora integral. O tempo excedente a cada hora será computado à razão de ¼ de hora (um quarto de hora).

7.1.3. No preço também já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

7.2. Os pagamentos correspondentes aos serviços objeto deste contrato, executados e aceitos em definitivo, serão efetuados, mensalmente, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal pela empresa CONTRATADA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, no caso de valores que não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e, nos demais casos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do atesto na nota fiscal.

7.2.1. O pagamento referente à aquisição de peças/materiais, efetuada após a aprovação de orçamento prévio fornecido pela CONTRATADA, será efetivado mediante a apresentação de nota fiscal ao fiscal do contrato, por meio de depósito em conta corrente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do respectivo atesto.

7.3. A nota fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, bem como apresentar o mesmo número de CNPJ constante dos documentos solicitados para fins de participação no processo de contratação.

7.3.1. Deverão constar da nota fiscal a agência bancária e o número da conta corrente da empresa CONTRATADA.

7.3.2. A nota fiscal dos serviços deverá ser apresentada, mensalmente, ao fiscal do contrato, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do cumprimento da obrigação.

7.3.3. O atesto ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a recepção da nota fiscal.

7.4. Por ocasião do pagamento, serão retidos na fonte os tributos previstos na legislação vigente.

7.4.1. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá comprovar esta condição mediante a apresentação de declaração original emitida na forma constante do anexo IV da IN 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1. O preço contratado deverá ser reajustado pela Administração, observando-se a periodicidade anual, contada da data-limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, com base na variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - do mesmo período, de acordo com a fórmula a seguir

R = V x (I/Io-1)

R = Valor do reajuste procurado

I = Índice da data do reajuste

Io = índice da data-limite para apresentação da proposta

V = Valor contratual

8.2. No caso de extinção do índice supracitado, ele será substituído por índice considerado oficial, de acordo com a legislação em vigor na época do reajuste.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas neste contrato poderá sujeitar a CONTRATADA, garantida a ampla defesa, às seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei 8.666/93:

a) multa de 15% (quinze por cento), aplicável sobre o valor total do contrato, por inadimplemento total e, também, nos casos de não apresentação dos documentos necessários à lavratura contratual ou de não atendimento à convocação de assinatura do contrato;

a.1) entende-se por valor total do contrato o montante obtido com a multiplicação do valor da hora/homem trabalhada pela estimativa de serviços (anexo I do Pregão nº 32/2015), multiplicado, por sua vez, pelo período de vigência do contrato;

b) multa de 15% (quinze por cento), aplicável sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de descumprimento parcial da obrigação, exceto quanto ao item 3.2 e subitens deste contrato;

c) especificamente quanto aos itens 3.2. e subitens deste contrato, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido pelos serviços no mês do inadimplemento;

d) multa de 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento do objeto ou no cumprimento de obrigações acessórias, até o limite de 6% (seis por cento), aplicável sobre o valor devido pelos serviços no mês do inadimplemento, a partir do qual ensejará a aplicação das alíneas “a” ou “b” deste item;

e) multa de 15% (quinze por cento), sobre o valor total previsto para o termo aditivo, no caso de não-assinatura do respectivo termo, já anuído, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da convocação da CONTRATADA;

e.1) entende-se por valor total previsto para o termo aditivo, o montante obtido multiplicando-se o valor da hora/homem trabalhada pela estimativa de serviços relativa ao período de vigência do aditivo.

9.2. As multas a que porventura a CONTRATADA der causa poderão ser, a critério da Administração, aplicadas cumulativamente e descontadas da fatura/nota fiscal concernente ao objeto deste ajuste contratual.

9.2.1. A CONTRATANTE poderá reter, provisoriamente, parte do valor da nota fiscal até o montante da multa a ser eventualmente aplicada por inadimplemento contratual.

9.3. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

9.4. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, bem como ser descredenciada do SICAF ou outros sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

9.5. Além das sanções previstas na lei que rege o pregão, a Administração poderá aplicar as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, inclusive cumuladas com as penalidades de multa previstas neste contrato, nos termos do art. 87 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

10.1. Este contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente, iniciando na data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. A rescisão deste contrato somente se dará na forma e nas hipóteses previstas pela Lei nº 8.666/93.

11.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

11.3. Imputar-se-á à empresa, na hipótese de rescisão a ela atribuída, a obrigação de ressarcir a Administração das despesas decorrentes da publicação do referido ato na imprensa oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

12.1. Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

12.2. As alterações que porventura venham a ocorrer na constituição da empresa CONTRATADA deverão ser previamente informadas à CONTRATANTE, que decidirá sobre a possibilidade de transferência ou cessão das obrigações contratuais, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

13.1. A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE, por meio dos fiscais do contrato, a Supervisão da Seção de Apoio Judiciário e Administrativo das Subseções Judiciárias de Criciúma, Araranguá e Tubarão, e por meio do gestor do contrato, a Direção do Núcleo de Apoio Operacional desta Seccional, não excluída a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade constatada, tampouco implicando, em sua ocorrência, co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

13.2. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

14.1. A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material, causado por dolo ou culpa de seus prepostos, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

15.1. A aplicação de multas e outros incidentes relacionados ao ajuste celebrado serão comunicados à empresa por meio eletrônico, em endereço constante do preâmbulo deste instrumento contratual, computando-se os prazos estabelecidos a partir do primeiro dia útil seguinte à transmissão de seu inteiro teor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste ajuste, elegem as partes o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, Subseção Judiciária de Florianópolis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A execução do objeto ora contratado obedecerá ao estipulado neste contrato, aos termos da proposta comercial apresentada pela empresa, bem como às disposições constantes do edital Pregão nº 32/2015.

17.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme dispõem a Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor), o Código Civil e a legislação vigente e pertinente à matéria.

17.3. A abstenção, por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistem em razão deste contrato e/ou lei não importará renúncia a estes, não gerando, pois, precedente invocável.

17.4. A CONTRATANTE não poderá exercer qualquer espécie de ingerência na formação do quadro de pessoal da empresa que vier a ser contratada, a quem caberá, com exclusividade, a admissão ou dispensa dos empregados que irão desempenhar os serviços.

17.5. Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 09, de 06-12-2005, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de membros ou juízes vinculados à CONTRATANTE.

17.6. Conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 156, de 8-8-2012, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º do referido ato normativo.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de nº 82/2015.

Florianópolis/SC.

Jairo Gilberto Schäfer

Juiz Federal Diretor do Foro

Roberta de Andrade Louzada

Pela empresa contratada

ANEXO I

Termo de Referência

1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial para:

Item 01 – Subseção Judiciária de Criciúma e Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá;

Item 02 – Subseção Judiciária de Tubarão.

1.1. A manutenção predial compreende manutenção corretiva de pequena monta, envolvendo serviços: elétricos/ rede lógica, hidráulicos/ sanitários, alvenaria/gesso, pintura, marcenaria/carpintaria e serralheria, sem fornecimento de material, para bens móveis e imóveis.

1.2. Local / Contato:

Item 01:

1.2.1. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA.

1.2.1.1. Avenida Centenário, nº 1570 – 2º andar – Santa Bárbara, Criciúma/SC;

1.2.1.2. Contato: Leonir Luiz de Souza - 48 -3431-4292;

1.2.1.3. E-mail: admcri@jfsc.jus.br

1.2.2. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARARANGUÁ.

1.2.2.1. Rua Caetano Lumertz, nº 723 – Sala Comercial Residencial Margaux – Araranguá/SC;

1.2.2.2. Contato: Leonir Luiz de Souza - 48 -3431-4292;

1.2.2.3. E-mail: admcri@jfsc.jus.br

Item 02:

1.2.2. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO.

1.2.2.1. Avenida Marcolino Martins Cabral, nº 2001 – Edifício Portugal – 3º andar, Vila Moema – Tubarão/SC;

1.2.2.2. Contato: Gilson Bordin – 48 – 3621-1400;

1.2.2.3. E-mail: admtub@jfsc.jus.br

1.3. Vigência: A vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis.

1.4. CREA: As empresas interessadas em participar da licitação deverão ter registro ou inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em vigor na data da apresentação da proposta.

2. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.1. Serviços elétricos/ rede lógica:

2.1.1. Instalação, reparos, substituição e remanejamento de fusíveis, disjuntores, lâmpadas, soquetes, reatores, luminárias, fios, tomadas elétricas e telefônicas, extensões, relés e interruptores;

2.1.2. Conserto, instalação e confecção de extensão de tomadas elétricas e telefônicas;

2.2.3. Conversão de tomadas elétricas simples para tomadas 2P+T;

2.1.4. Remanejamento de pontos de rede lógica e passagem de cabos;

2.1.5. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos;

2.1.6. Todos os serviços devem ser executados por pessoa com curso de eletricidade e com certificado do curso da NR 10.

2.2. Serviços hidráulicos/ sanitários:

2.2.1. Conserto/troca de válvulas de descarga;

2.2.2. Conserto/troca de tubos com vazamento;

2.2.3. Conserto/troca de vedantes de torneiras;

2.2.4. Substituição/instalação de louças sanitárias, em caso de quebra/defeito;

2.2.5. Conserto/troca de registros, desentupimento de ralos, pias, vasos sanitários e mictórios, conserto/troca de torneira-bóia em caixas d´água e cisternas;

2.2.6. Fechamento de furos, valetas e aberturas no solo, paredes ou muros;

2.2.7. Conserto de infiltrações, vazamentos, entupimentos;

2.2.8. Conserto de registros e pias;

2.2.9. Previsão e solicitação de materiais;

2.2.10. Realização de manutenção corretiva no sistema hidráulico (rede de água fria e de alimentação) e no sistema sanitário (rede de esgoto e pluvial);

2.2.11. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

2.3. Serviços de alvenaria/ gesso:

2.3.1. Consertos e arremates em paredes de alvenaria ou gesso, provenientes de reparos hidráulicos ou demolição;

2.3.2. Conserto/instalação/substituição de azulejos e pisos;

2.3.3. Retirada /demolição de paredes;

2.3.4. Conserto/colocação de carpete e pisos oriundos da retirada de paredes;

2.3.5. Conserto ou arremate em forro de gesso;

2.3.6. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

2.4. Serviços de pintura:

2.4.1. Retoques de pintura em locais onde se efetuarem reparos elétricos, hidráulicos ou de alvenaria;

2.4.2. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

2.5. Serviços de marcenaria/ carpintaria:

2.5.1. Conserto/instalação de portas e caixilhos;

2.5.2. Conserto/instalação de fechaduras, dobradiças, prateleiras, puxadores, fechaduras e armários;

2.5.3. Conserto/instalação de rodapés;

2.5.4. Fixação da parte dos fundos dos armários, substituição de pinos que sustentam as prateleiras dos armários;

2.5.5. Realização de trabalhos de carpintaria, como corte, desgaste, aplaina e armação de portas, caixilhos, venezianas e outras esquadrias de madeira, possibilitando seu perfeito funcionamento e encaixe;

2.5.6. Conserto de peças ou móveis de madeira, tais como portas, estantes, armários, mesas em geral, balcões e lambris;

2.5.7. Instalação/reparo de puxadores, quadros, murais, persianas, espelhos, vidros, ferragens e outras guarnições decorativas;

2.5.8. Instalação ou conserto de fechaduras de portas, mesas e móveis em geral;

2.5.9. Desmontagem e montagem de móveis;

2.5.10. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

2.6. Serviços de serralheria:

2.6.1. Serralheria, serviços de pequena monta, solda, consertos e reparos;

2.6.2. Atendimento das demais solicitações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam serviços de pequena monta, ou seja, pequenos reparos.

3. CONDIÇÕES GERAIS:

3.1. A empresa CONTRATADA deverá cumprir fielmente o contrato, de modo que os serviços avençados mantenham os sistemas, equipamentos e instalações em condições normais de uso e funcionamento;

3.2. No caso de execução imperfeita dos serviços, o fiscal do contrato poderá exigir a reparação/desfazimento dos trabalhos, correndo a despesa por conta exclusiva da empresa CONTRATADA, inclusive quanto ao ônus decorrente da substituição do material eventualmente fornecido pela Justiça Federal;

3.3. A empresa CONTRATADA deverá comprovar que o empregado designado para exercer a função de eletricista efetuou o curso da NR 10, através da entrega de cópia do certificado ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da assinatura do contrato;

3.3.1. A Justiça Federal poderá solicitar, a qualquer momento durante a vigência do contrato, cópia do curso da NR 10 do eletricista. A falta do curso da NR 10 implica, obrigatoriamente, na substituição do eletricista por outro capacitado, ou seja, com o curso da NR 10;

3.4. A empresa CONTRATADA deverá comprovar que o empregado designado para exercer serviço caracterizado como trabalho em altura efetuou o curso da NR 35, através da entrega de cópia do certificado ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da assinatura do contrato;

3.4.1. A Justiça Federal poderá solicitar, a qualquer momento durante a vigência do contrato, cópia do curso da NR 35 do empregado designado para exercer serviço caracterizado como trabalho em altura. A falta do curso da NR 35 implica, obrigatoriamente, na substituição do empregado por outro capacitado, ou seja, com o curso da NR 35;

3.4.2. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,0 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda;

3.5. Ficará a cargo da empresa CONTRATADA o fornecimento de todas as ferramentas, uniformes, manuais, instrumentos, aparelhos e maquinários necessários à execução dos serviços compreendidos nas manutenções, além das ferramentas especiais que o fiscal do contrato julgar necessário para execução dos serviços, sem custo adicional para a Justiça Federal;

3.6. A manutenção, conservação e a guarda das ferramentas, uniformes, manuais, instrumentos, aparelhos e maquinários serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA;

3.7. A empresa CONTRATADA deverá executar os serviços obedecendo rigorosamente:

3.7.1. Às normas e especificações constantes deste Termo de Referência;

3.7.2. Às normas da ABNT;

3.7.3. Às disposições legais da União, do Governo Estadual e Municipal;

3.7.4. Às prescrições e recomendações dos fabricantes;

3.7.5. Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

3.7.6. Às normas referentes à segurança e medicina do trabalho (exemplo: NR06, NR10 e demais);

3.8. A empresa CONTRATADA deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo fiscal do contrato, relacionados com os serviços e materiais;

3.9. A empresa CONTRATADA deverá apresentar ao fiscal do contrato em até vinte (20) dias após a assinatura do contrato a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente registrada no CREA/SC, assinada por profissional legalmente habilitado;

3.10. Os casos não abordados serão definidos pelo fiscal do contrato, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para o serviço em questão.

4. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

4.1. O gestor do contrato será a Diretora do Núcleo de Apoio Operacional da Subseção Judiciária de Florianópolis;

4.2. O fiscal do contrato, responsável pela emissão da Ordem de Serviço, será o Supervisor de Apoio Judiciário e Administrativo de cada Subseção Judiciária;

4.2.1. Relativamente à Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá, o fiscal do contrato será o Supervisor de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Criciúma.

5. ATENDIMENTO AOS CHAMADOS:

5.1. O fiscal do contrato fará abertura de chamados diretamente à empresa CONTRATADA, por e-mail, através de ordem de serviço:

5.1.1. A ordem de serviço deverá ter no mínimo os itens do modelo do anexo I;

5.1.2. A empresa CONTRATADA, assim que receber a ordem de serviço, deverá preencher no campo especifico a estimativa de quantidade de horas demandadas para execução do serviço solicitado;

5.1.3. O tempo decorrido entre a abertura do chamado e o início de atendimento, marcado pela chegada do empregado da empresa CONTRATADA ao local da execução do serviço, não poderá ultrapassar o prazo de 3 (três) horas;

5.1.3.1. A empresa CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo, desde que o faça por escrito, justificando o ocorrido e informando o prazo necessário atendimento do chamado. Caberá ao fiscal do contrato deferir ou não tal solicitação;

5.1.4. O término do reparo não poderá ultrapassar o prazo de 04 (quatro) horas, contadas do início do atendimento;

5.1.4.1. A empresa CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo, desde que o faça por escrito, justificando o ocorrido e informando o prazo necessário para o conserto. Caberá ao fiscal do contrato deferir ou não tal solicitação;

5.2. A empresa CONTRATADA deverá fornecer e-mail para abertura dos chamados, bem como número de telefone fixo e um celular para eventuais contatos da fiscalização;

5.3. A empresa CONTRATADA não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como: deslocamento, alimentação, transporte e alojamento;

5.4. A empresa CONTRATADA deverá respeitar o sistema de segurança da Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, fornecendo todas as informações solicitadas por seus agentes;

5.5. Todos os empregados da empresa CONTRATADA que estiverem prestando serviços à Justiça Federal deverão estar devidamente uniformizados, identificados (uso de crachá) e usando EPI’S (Equipamentos de Proteção Individual) adequados aos serviços a serem realizados;

5.6. No caso em que a empresa CONTRATADA venha, como resultado de suas operações, prejudicar ou sujar áreas incluídas ou não no setor de seu trabalho, deverá recuperá-las ou limpá-las, deixando-as em seu estado original;

5.7. A empresa CONTRATADA deverá substituir, sempre que for exigido pelo fiscal do contrato, independentemente da apresentação de justificativa por parte deste, o profissional cuja atuação, permanência ou comportamento for julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina da Repartição ou ao interesse do serviço;

5.8. O fiscal do contrato poderá a qualquer momento solicitar a disponibilização de ferramentas, equipamentos ou aparelhos que julgar necessários à execução dos serviços, sem custo adicional à CONTRATANTE;

5.9. Sempre que for constatada a necessidade de substituição/aquisição de peças e/ou materiais, a empresa CONTRATADA deverá apresentar orçamento detalhado para prévia aprovação da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, contendo os seguintes itens:

a) Nome da Subseção Judiciária;

b) Especificação completa das peças e/ou materiais a serem adquiridos;

c) Preço unitário e global das peças e/ou materiais;

d) Prazo de validade do orçamento, não inferior a 30 (trinta) dias;

e) Prazo de entrega/fornecimento, não superior a 5 (cinco) dias;

f) Prazo de garantia [mínimo de 12 (doze) meses ou a do fabricante, a que for maior, a contar da data do atesto da nota fiscal correspondente].

5.9.1. As peças e/ou materiais serão sempre novos e originais;

5.9.2. O orçamento apresentado pela empresa CONTRATADA será objeto de consulta ao mercado pelo fiscal do contrato;

5.9.3. Constatado que o orçamento da empresa CONTRATADA está dentro da média mercadológica (inclusive após eventual adequação realizada pela empresa), o fiscal fará a instrução nos autos, encaminhando à unidade gestora, que os submeterá à apreciação da Direção do Foro para autorização. Autorizada a aquisição, o fiscal será comunicado da emissão do empenho, ocasião em que solicitará a entrega das peças/materiais e emitirá Ordem de Serviço para realização da manutenção corretiva correspondente;

5.9.4. Somente serão pagos à parte pela Justiça Federal os valores referentes à aquisição das peças e/ou materiais, previamente aprovados, sendo que os serviços (mão de obra) de manutenção corretiva (envolvendo as peças e/ou materiais adquiridos) constituem o objeto do contrato e serão pagos conforme descrito no item 6.

6. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS:

6.1. Os serviços contratados serão pagos por chamado atendido, adotando-se o critério hora/homem trabalhada (HHT);

6.2. O valor da hora/homem trabalhada (HHT) cotado pela empresa deverá ser uniforme, ou seja, não poderá variar em função da especialidade do serviço a ser executado;

6.3. A contagem da hora/homem trabalhada (HHT) dar-se-á a partir do início da execução do serviço;

6.4. O controle dos serviços será feito pelo fiscal do contrato, através das ordens de serviços encaminhadas à empresa CONTRATADA;

6.5. Serão considerados os minutos trabalhados até a primeira hora como 1 (uma) hora, e o tempo excedente à razão de ¼ de hora (um quarto de hora). Por exemplo: trabalhados 40 (quarenta) minutos, seria pago o valor correspondente a 1 (uma) hora. Trabalhada 1 (uma) hora e 05 (cinco) minutos, seria pago o valor correspondente a 1 (uma) hora e 15 (quinze) minutos. Trabalhadas 1 (uma) hora e 20 (vinte) minutos, seria pago o valor correspondente a 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos;

6.6. A empresa CONTRATADA deverá emitir e encaminhar ao fiscal do contrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a nota fiscal referente ao cumprimento de todas as ordens de serviço de determinado mês;

6.7. A nota fiscal (fatura mensal) emitida pela empresa CONTRATADA será analisada, atestada pelo fiscal do contrato em até 3 (três) dias úteis da sua apresentação e encaminhada, junto com o controle mensal de horas, para instrução de pagamento;

6.8. O gestor e/ou fiscal do contrato, ao constatar qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal, devolverá à empresa CONTRATADA para que proceda às devidas correções, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da devolução.

7. ESTIMATIVA DE UTILIZAÇÃO MENSAL DOS SERVIÇOS:

8. MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO:

Eleniza Camargo Coelho

Diretora do Núcleo de Apoio Operacional

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Documento assinado eletronicamente por Roberta de Andrade Louzada, Usuário Externo, em 31/08/2015, às 10:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Federal Diretor do Foro, em 01/09/2015, às 20:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2686461 e o código CRC 8D21510C.

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