SEI/TRF4 - 4151902 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pela Diretora do Foro, Juíza Federal Claudia Maria Dadico , a seguir denominada CONTRATANTE, e a ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA, CNPJ 08.491.597/0001-26, com sede na Rua Getúlio Vargas, 2.729, Centro, São José/SC, CEP: 88.103-400, fones: (48) 3381-6670, (48) 3381-6600, representada neste ato pelo Sr. Dilmo Wanderley Berger, CPF n.º 538.063.959-34, C.I. n.º 1/R 1.161.147 SSP/SC, e-mail: licitações@orsegups.com.br daqui por diante denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato nº. 4148910 dos autos do Processo Administrativo n° 0001242-36.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade formalizar a sucessão da empresa BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 85.787.737/0001-59, pela empresa ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.491.597/0001-26, para todos os efeitos do Contrato 45/2016, passando a incorporadora a suceder a incorporada em todos direitos e obrigações dele decorrentes, com fundamento nos arts. 1.116 do CC, 55, XIII, e 78, VI, da Lei 8666/93, e na 14ª alteração contratual de incorporação e consolidação, juntada aos autos sob o n. 4137356.

2.1. As demais cláusulas ajustadas no instrumento original do contrato ora tratado permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas contratantes.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2016.

Documento assinado eletronicamente por DILMO WANDERLEY BERGER, Usuário Externo, em 05/06/2018, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Claudia Maria Dadico, Diretora do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 06/06/2018, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4151902 e o código CRC 45190707.