JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 28/2017

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob nº 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa LAUDECI FELISBINO - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.549.237/0001-26, com sede na Rua Princesa Isabel, 289, Forquilhinhas, São José/SC, CEP: 88106-730, telefone: (48) 3035-6286 / 99126-7127, representada neste ato pelo Sr. Laudeci Felisbino, CPF n.º 658.486.169-49, C.I. n.º 2.582.484 SSP/SC, residente e domiciliado em São José/SC, endereço eletrônico (e-mail): licitacao@termoeletroclimatizacao.com.br, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato n.º 4850109, do Processo n.º 0004663-34.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se às disposições desse diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato n.º 28/2017 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por finalidade a alteração da listagem de equipamentos referentes ao Item 01 – Subseção Judiciária de Rio do Sul, no item 3 – RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS A SEREM MANUTENIDOS do TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I do contrato, que passa a conter a seguinte redação:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

3. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM MANUTENIDOS.

(...)

ITEM 01 – Subseção Judiciária de Rio do Sul

CLÁUSULA II - DO PREÇO

2.1. Pelo acréscimo do quantitativo dos serviços objeto do presente aditivo, o novo valor mensal do contrato pela manutenção preventiva referente ao Item 1 – Subseção Judiciária de Rio do Sul será de R$ 1.117,86 (um mil cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), em virtude do acréscimo de R$ 144,24 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), que representa o percentual de 9,54277510568 % do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 096903

Elemento de Despesa: 339039

N° da Nota de Empenho: 2019NE001886          Data: 30Set19

CLÁUSULA IV - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir da data fixada na ordem de serviço emitida pelo fiscal.

CLÁUSULA V - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

5.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato n.º 28/2017.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 28/2017.

Florianópolis, SC.

Alcides Vettorazzi

Juiz Federal Diretor do Foro

Laudeci Felisbino

Pela empresa contratada

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Documento assinado eletronicamente por LAUDECI FELISBINO, Usuário Externo, em 01/10/2019, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 01/10/2019, às 18:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4854858 e o código CRC AA8C74B0.

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