JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA
Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br
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Termo Aditivo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 05/2017
A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada LOCATÁRIA, e a empresa BELA LUNA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.189.204/0001-48, com sede na Avenida Cônsul Carlos Renaux, 141, Edifício Z. Place, 4° andar, Centro, Brusque, SC, CEP: 88350-001, telefone: (47) 3251-5400, representada pelo representada pelo Sr. Edson Osimar Zambonetti, CPF n.º 309.722.139-53, C.I. n.º 15890 SSP/SC, e-mail: ezambonetti@gmail.com, azzbrusque@yahoo.com.br , a seguir denominada LOCADORA, em atendimento ao ato n.º 6323391 dos autos do Processo Administrativo n° 0002864-53.2016.4.04.8002 , que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento na Lei n.º 8.245/91, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, bem como ao Contrato n.º 05/2017 e às cláusulas abaixo:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do subitem 1.1.1. na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.1. As unidades individualizadas (exceto pátio externo e garagens) encontram-se inscritas no Ofício do Registro de Imóveis de Brusque, SC (doc. 5873965), sob a seguinte numeração:
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Matrícula |
Unidade |
Andar |
Área (m2) |
|
53.772 |
Loja 04 |
Térreo |
55,10 |
|
53.777 |
Sala 01 |
1º andar |
186,63 |
|
53.778 |
Hall de acesso + circulação |
1º andar |
241,69 |
|
53.779 |
Sala 02 |
1º andar |
55,03 |
|
53.780 |
Sala 03 |
1º andar |
32,41 |
|
53.781 |
Sala 04 |
1º andar |
45,50 |
|
53.782 |
Sala 05 |
1º andar |
31,42 |
|
53.783 |
Sala 06 |
1º andar |
35,84 |
|
53.784 |
Sala 07 |
1º andar |
44,27 |
|
53.785 |
Sala 08 |
1º andar |
136,48 |
|
53.786 |
Sala 09 |
1º andar |
25,42 |
|
53.787 |
Sala 10 |
1º andar |
24,44 |
|
53.788 |
Sanitários |
1º andar |
29,16 |
|
Pátio externo |
- |
|
527,94 |
|
Total |
|
1.471,33 |
|
CLÁUSULA II - DA VIGÊNCIA
2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA III - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n.º 05/2017.
E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o terceiro termo aditivo ao contrato n.º 05/2017.
Florianópolis, SC.
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Documento assinado eletronicamente por Edson Osimar Zambonetti, Usuário Externo, em 26/10/2022, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 27/10/2022, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6324510 e o código CRC BEB0EA1D. |
| 0002864-53.2016.4.04.8002 | 6324510v2 |