JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 05/2017

A UNIÃO, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob n.º 05.427.319/0001-11, representada neste ato pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada LOCATÁRIA, e a empresa BELA LUNA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.189.204/0001-48, com sede na Avenida Cônsul Carlos Renaux, 141, Edifício Z. Place, 4° andar, Centro, Brusque, SC, CEP: 88350-001, telefone: (47) 3251-5400, representada pelo Sr. Edson Osimar Zambonetti, CPF n.º 309.722.139-53, C.I. n.º 15890 SSP/SC, e-mail: ezambonetti@gmail.com, azzbrusque@yahoo.com.br, a seguir denominada LOCADORA, em atendimento ao ato n.º 5556895, do Processo n.º 0002864-53.2016.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento no art. 18, da Lei n.º 8.245/91, sujeitando-se às disposições desse diploma legal e suas alterações posteriores, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria, ao Contrato n.º 05/2017 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por finalidade a alteração do item 5.1. da CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO, que passa a conter a seguinte redação:

5.1. A periodicidade de reajuste do valor do contrato de locação será anual, contada da data da apresentação da proposta, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192 de 14/2/01, utilizando-se da variação do IPCA/IBGE, conforme a fórmula a seguir:

R = V x (If/Io - 1)

onde:

R = reajuste

V = Valor a ser reajustado

If = índice final - IPCA/IBGE, da data do reajuste

Io = Índice inicial - IPCA/IBGE, da data da apresentação da proposta

CLÁUSULA II - DA VIGÊNCIA

2.1. O presente termo aditivo iniciará sua vigência a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir do próximo reajuste a ser calculado pela LOCATÁRIA.

CLÁUSULA III - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato n.º 05/2017.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2017.

Florianópolis, SC.

Alcides Vettorazzi

Juiz Federal Diretor do Foro

Edson Osimar Zambonetti

Pela empresa Locadora

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Documento assinado eletronicamente por Edson Osimar Zambonetti, Usuário Externo, em 15/04/2021, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 16/04/2021, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5557296 e o código CRC 1CCDBD06.

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