JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 63/2017

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro, Juiz Federal Alcides Vettorazzi, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A, com sede na Rua José Alves Garcia, n. 415, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38400-668, fones: (51) 3103-12-14 e 98461-9638, inscrita no CNPJ sob o n.° 22.166.193/0001-98, neste ato representada pelo Sr. Jeankarlo Rodrigues da Cunha, CPF n.º 047.399.926-98 e pela Sra. Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues, CPF n.º 094.762.446- 58, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 5435197, dos autos do Processo Administrativo n.° 0002603-54.2017.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 57, II, 65, I, 'a', e 65, II, 'd', da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato n.º 63/2017 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 2.4. e a inclusão do subitem 2.4.1. na CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, a inclusão do item 4.3 na CLÁUSULA IV – DA VIGÊNCIA, a alteração do item 6.1. da CLÁUSULA VI – PREÇO, bem como a exclusão do Anexo II - PROPOSTA DE PREÇOS, que passam a vigorar com as seguintes redações:

2.4. Os documentos a seguir relacionados deverão ser reapresentados em até 05 (cinco) dias úteis a contar da expiração da validade, caso vençam antes do final da vigência do presente instrumento, devendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por funcionário do CONTRATANTE, ou publicação em órgão da imprensa oficial, o que deverá ser verificado pelo gestor do contrato:

• Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União e Previdência Social;
• Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei n° 12.440/2011.

2.4.1. Fica dispensada a apresentação do documento previsto na alínea 'd', do subitem 8.2., do Edital Pregão n.º 16/2017 - SJRS, para assinatura de termos aditivos.

[...]

4.3. O presente contrato será prorrogado por 20 meses, até 27/11/2022.

[...]

6.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente à taxa de transferência (“A”, “B” ou “C”), conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 168364

Elemento de Despesa: 339040

N.° da Nota de Empenho:  2021NE489001          Data:11/01/2021

CLÁUSULA III – DA VIGÊNCIA

3.1. As alterações decorrentes do presente termo aditivo iniciarão sua vigência a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA IV - DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n.º 63/2017.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 63/2017.

Florianópolis, SC.

Alcides Vettorazzi

Juiz Federal Diretor do Foro

Jeankarlo Rodrigues da Cunha

Pela empresa

Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues

Pela empresa

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Documento assinado eletronicamente por Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues, Usuário Externo, em 15/01/2021, às 08:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, Usuário Externo, em 15/01/2021, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 15/01/2021, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5446239 e o código CRC F45D66FA.

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