JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 63/2017

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, Florianópolis, SC, CEP: 88025-255, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.427.319/0001-11, representada, neste ato, pelo Diretor do Foro em exercício, Juiz Federal Vilian Bollmann, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A, com sede na Rua José Alves Garcia, n. 415, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38400-668, fones: (51) 3103-12-14 e 98461-9638, inscrita no CNPJ sob o n.° 22.166.193/0001-98, neste ato representada pelo Sr. Jeankarlo Rodrigues da Cunha, CPF n.º 047.399.926-98 e pela Sra. Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues, CPF n.º 094.762.446-58, a seguir denominada CONTRATADA, em atendimento ao ato de n.º 4760473 dos autos do Processo Administrativo n.° 0002603-54.2017.4.04.8002, que autoriza sua lavratura, celebram o presente termo aditivo, com fundamento nos arts. 57, II, e 65, II, d, da Lei n.º 8.666/93, sujeitando-se às determinações do referido diploma legal e modificações posteriores, vigentes e pertinentes à matéria, ao Contrato n.º 63/2017 e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item 4.2 na CLÁUSULA IV – DA VIGÊNCIA, bem como a alteração do item 6.1. da CLÁUSULA VI – PREÇO que passam a vigorar com as seguintes redações:

4.2. O presente contrato será prorrogado por 20 meses, até 27/03/2021.

6.1. Pelo objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente à taxa de transferência (“A”, “B” ou “C”), conforme proposta de preços informada no documento 4759078, conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 085322

Elemento de Despesa: 339040

N° da Nota de Empenho: 2019NE001451      Data: 24Jul19

CLÁUSULA III – DA VIGÊNCIA

3.1. As alterações decorrentes do presente termo aditivo iniciarão sua vigência a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA IV - DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato n.º 63/2017.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 63/2017.

Florianópolis, SC.

Vilian Bollmann

Juiz Federal Diretor do Foro em exercício

Jeankarlo Rodrigues da Cunha

Pela empresa

Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues

Pela empresa

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Documento assinado eletronicamente por Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues, Usuário Externo, em 26/07/2019, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Vilian Bollmann, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro, em 26/07/2019, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, Usuário Externo, em 26/07/2019, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4762580 e o código CRC 0405EFD6.

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