JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

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8 andar

Convênio

CONVÊNIO Nº 003/2018

CONVÊNIO que entre si fazem a JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ e FINANCEIRA ALFA S.A. – C.F.I. visando à concessão de empréstimo mediante consignação em Folha de Pagamento.

PA nº 0000256-11.2018.4.04.8003.

As partes acima nomeadas e qualificadas, cuja cooperação visa promover a concessão de empréstimo mediante consignação em Folha de Pagamento, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

III – BASE LEGAL

3.1 – Aplicando-se, no que couber, a Lei n.° 8.666, de 21/06/1993, o presente convênio terá como norma de regência os artigos 128 a 157 (Capítulo IX) da Resolução n.º 04, de 14/03/2008 (publicada no Diário Oficial da União em 19/03/2008, Seção 1, pág. 163; republicada, por incorreção nos anexos, em 31/03/2008, Seção 1, pág. 86), editada pelo Conselho da Justiça Federal, e os atos regulamentares editados pelo Tribunal Regional da Quarta Região ou pela Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, ou outro normativo que posteriormente os venham substituir em seus termos.

IV – DO OBJETO

4.1 O presente CONVÊNIO tem por objeto a realização de consignação em folha de parcelas referente a empréstimo. De acordo com as condições estabelecidas neste CONVÊNIO, a ALFA poderá conceder empréstimos a Magistrados e Servidores, em atividade ou aposentados, e Pensionistas vinculados à CONSIGNANTE, aqui denominados CONSIGNADOS, mediante: (I) emissão de cédulas de crédito bancário específicas; (II) consignação em folha de pagamento, com observância da margem consignável permitida; (III) preenchimento das demais condições estabelecidas neste CONVÊNIO.

4.1.1 - O somatório das prestações ou encargos mensais referentes aos empréstimos concedidos na modalidade objeto deste CONVÊNIO, pela ALFA, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível dos CONSIGNADOS vinculados à CONSIGNANTE, salvo disposição normativa superveniente e em sentido contrário.

4.1.2 – Poderão ser averbados em folha até 96 (noventa e seis meses) parcelas mensais e sucessivas e os descontos se manterão independentemente do prazo de vigência do presente CONVÊNIO, desde que a implantação tenha ocorrido em sua vigência e não tenha havido alteração remuneratória que impeça o desconto em folha.

4.1.3 – Não serão permitidos ressarcimentos, compensações, encontro de contas ou acertos financeiros entre a ALFA e os magistrados e servidores, CONSIGNADOS que implicarem em créditos nas respectivas folhas de pagamento.

4.1.4 Cada cédula de crédito bancário, após devidamente emitida pelos Magistrados e Servidores e deferida pela ALFA, fica vinculada a este instrumento para efeito de realização das consignações aqui estabelecidas.

V - OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE

5.1 – A CONSIGNANTE, enquanto vigorar este convênio, compromete-se a:

5.1.1 Prestar a ALFA, mediante solicitação formal dos CONSIGNADOS, as informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo, por escrito ou por meio eletrônico certificado, principalmente o valor da margem consignável específico para empréstimo, bem como, se necessário, informações complementares referentes ao cálculo.

5.1.2 – Averbar as consignações das prestações ou encargos mensais cobrados dos CONSIGNADOS na folha de pagamento correspondente, durante a vigência do presente CONVÊNIO e até a liquidação de todos os empréstimos dele decorrentes. Caso haja alteração superveniente, com decréscimos remuneratórios, que impeça a inclusão, alteração ou manutenção do desconto em folha, deverá a CONSIGNANTE comunicar a ALFA o impedimento para que este desencadeie providências outras para buscar o seu crédito.

5.1.3 – Fica desde já estabelecido que a CONSIGNANTE não é responsável nem garantidora das operações e compromissos firmados nas cédulas de crédito bancário emitidas pelos Magistrados e Servidores tendo como primeira credora a ALFA, comprometendo-se apenas a realizar os descontos em folha de pagamento de cada CONSIGNADO e o repasse, feitas as deduções de custeio, dos aludidos valores a ALFA, não implicando corresponsabilidade da CONSIGNANTE pelas dívidas ou compromissos pecuniários assumidos pelos CONSIGNADOS.

5.1.4 – Uma vez incluído o desconto de empréstimo em folha de pagamento do titular CONSIGNADO, a CONSIGNANTE descontará o valor referente ao custeio de processamento, no valor de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), em conformidade com o inciso II, do art. 137 da Resolução de nº 04, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, ou o valor que vier a ser fixado em Resolução que suceder à essa, e fará o repasse dos valores líquidos, creditando-os, até a data mencionada no item II.6 do preâmbulo, na conta (que será informada por escrito diretamente à Seção de Pagamento de Pessoal), de titularidade da ALFA, também informada no preâmbulo, itens II.1 e II.2.

5.1.5 – Informar à ALFA em caso de desligamento definitivo dos CONSIGNADOS ou de suspensão, por qualquer motivo, do pagamento do subsídio, remuneração, provento e pensão ou de redução remuneratória que impeçam o desconto do valor consignado a título de empréstimo, tão logo concretizado o evento, para que a instituição financeira adote as providências junto aos CONSIGNADOS para a solução do débito.

5.1.5.1 – Superados os motivos que acarretaram a suspensão ou em caso de aumento remuneratório que possibilitem novamente a inclusão da consignação em folha, mediante nova emissão de margem consignável, poderá a ALFA solicitar reimplantação do desconto informando todos os dados necessários para tanto (nome, matrícula, mês da implantação, valor e quantidade de parcelas pendentes).

5.1.6 – Encaminhar à ALFA, após o fechamento da folha de pagamento, o arquivo retorno, por meio eletrônico ou impresso, com as consignações efetivadas, bem como documento informando das averbações não ocorridas com as justificativas da não consignação.

5.1.7 – Indicar nome dos servidores (titulares e substitutos), da Seção de Pagamento de Pessoal do Núcleo de Recursos Humanos, operadores das inclusões, alterações e exclusões de dados em folha de pagamento, para prestarem informações relativas ao processamento dos empréstimos que trata o presente convênio. Qualquer alteração na relação de nome dos servidores que prestarão tal serviço será comunicada a ALFA por escrito, com vigência a partir da data constante do comunicado.

5.1.8 - A execução do convênio será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE, por intermédio do Supervisor da Seção de Pagamento de Pessoal, o qual exercerá cumulativamente as funções de Gestor e de Fiscal do Contrato.  

VI – OBRIGAÇÕES DA ALFA

6.1 – A ALFA, enquanto vigorar este convênio, compromete-se a:

6.1.1 - Efetivar a contratação de empréstimos com os CONSIGNADOS vinculados à CONSIGNANTE desde que obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos e exigências: 

a) Sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei;

b) Tenham estabelecido vínculo empregatício há no mínimo 06 (seis) meses;

c) Apresentem documento de margem consignável emitido pela CONSIGNANTE;

d) Preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.

6.1.1.1 – A perfeita emissão das cédulas de crédito bancário ocorrerá depois de atendidas todas as exigências comerciais e legais vigentes, inclusive análise de crédito.

6.2 – Liberar os créditos somente após a devida validação/autorização da margem consignável por parte da CONSIGNANTE. Com a emissão da cédula, pelo CONSIGNADO tendo como primeira credora a ALFA, da qual deverá constar cláusula expressa com autorização para desconto ou ajuste do valor em folha via consignação, a ALFA encaminhará à CONSIGNANTE, em duas vias devidamente assinadas, documento contendo as informações necessárias à inclusão ou alteração dos valores a serem descontados mensalmente (matrícula, nome, natureza do desconto, valor mensal, quantidade de parcelas, mês da implantação), que será recebido mediante protocolo e devolução, no ato, de uma das vias protocolizadas.

6.2.1 – A averbação (inclusão ou alteração), somente poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da ALFA e dos CONSIGNADOS, cujo cancelamento será comunicado pela ALFA à CONSIGNANTE por documento contendo as informações necessárias e suficientes à identificação inequívoca do desconto a ser cancelado (matrícula, nome, natureza do desconto, valor mensal, mês da exclusão).

6.3 – Creditar os valores deferidos nas contas correntes e agências que os CONSIGNADOS indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades apenas depois de aprovada a proposta para a concessão do crédito pela ALFA, formalizados os contratos de empréstimos com os CONSIGNADOS e demais instrumentos essenciais à concretização da operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas neste CONVÊNIO.

6.3.1 – As liberações dos empréstimos serão efetivadas por meio de depósito em conta corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra forma a critério dos CONSIGNADOS, depois de atendidas as exigências mencionadas no presente CONVÊNIO.

6.4 – Enviar à CONSIGNANTE, relação dos dados necessários à averbação e ao processamento, na respectiva folha de pagamento dos CONSIGNADOS, das parcelas dos empréstimos concedidos para consignação no mês, até o dia estipulado no item II.4 de cada mês, seja por meio de arquivo eletrônico ou por relatório.

6.5 - A ALFA poderá ceder e/ou transferir, total ou parcialmente a terceiros, os direitos e obrigações, advindos das cédulas emitidas pelos CONSIGNADOS, decorrentes deste CONVÊNIO, sendo dispensável o prévio e expresso consentimento da CONSIGNANTE.

6.6- Indicar responsável técnico para acompanhamento e fiscalização deste Convênio, o qual deverá atuar em conjunto com os responsáveis designados pela  CONSIGNANTE, sendo que a indicação não poderá recair sobre magistrado, servidor ou pensionista vinculado à CONSIGNANTE e, muito menos, onerar o presente instrumento.

6.7 – Encarrega-se da perfeita emissão das cédulas de crédito para concessão de crédito mediante consignação em folha dos CONSIGNADOS e do processamento das operações.

6.8 – Ressarcir a CONSIGNANTE dos custos de processamento de dados de cada uma das consignações facultativas realizadas, conforme disposto na cláusula 5.1.4.

6.9 – Efetuar o pagamento de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), conforme especificado na cláusula 5.1.4.

6.10 - Observar, quanto às amortizações, via folha de pagamento, dos empréstimos concedidos, o prazo limite constante da cláusula 4.1.2.

6.11- Informar, no prazo máximo de 24 horas, o saldo devedor do empréstimo feito pelo CONSIGNADO que o assim requeira.

6.12 – Isentar de tarifa caso o CONSIGNADO queira liquidar antecipadamente a cédula de crédito bancário, independente de nova emissão com a mesma consignatária.

6.13 – Devolver, de imediato, ao CONSIGNADO, valores indevidamente descontados em sua folha de pagamento e repassados à CONSIGNATÁRIA.

VII – DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO

7.1 – O CONVÊNIO poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso a ALFA ou a CONSIGNTANTE deixe de cumprir com quaisquer das obrigações assumidas, sem prejuízo de responder também por todas as despesas, custas e honorários advocatícios.

7.2 - Ocorrendo o descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipulada no presente CONVÊNIO, a parte prejudicada poderá, mediante aviso prévio, suspender a concessão de novos empréstimos ou a implantação de novas consignações em folha, sem prejuízo das situações já consolidadas.

7.3 –  É facultado às partes denunciar o presente CONVÊNIO a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.

7.4 -  Na hipótese de rescisão, as partes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações porventura pendentes, assumidas nos termos deste Convênio, até a plena quitação de todos os débitos decorrentes das cédulas de crédito bancário emitidas pelos Magistrados e Servidores tendo como primeira credora a ALFA, até aquela data, salvo os casos legais e regulamentares de cessão ou suspensão de consignações. 

VIII –  DA VIGÊNCIA

8.1 – O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 25/03/2018, podendo ser denunciado a qualquer tempo, de forma escrita e com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer indenizações.

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 – Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste CONVÊNIO, seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte.

9.2 – Todas as correspondências e notificações referentes a este CONVÊNIO, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas ao seguinte endereço: Financeira Alfa S/A - Rua Marechal Deodoro, nº. 941, Slj - Centro - Curitiba/PR - Cep.: 80060-010

9.3 – As partes elegem o foro da Subseção Judiciária de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este CONVÊNIO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, por meio do Sistema Eletrônico de Informações da CONSIGNANTE.

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Documento assinado eletronicamente por RUBINO LUIS TONELLO, Usuário Externo, em 14/03/2018, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Douglas Jose Felipe, Usuário Externo, em 14/03/2018, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Malucelli, Juiz Federal Diretor do Foro, em 15/03/2018, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4052665 e o código CRC 99751BBF.

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