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JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-400 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

Contrato - PRCTBNAA/PRCTBNAASCL

 

Contrato n.º 014/18, de prestação de serviços de marcenaria/carpintaria, com cessão de mão de obra, firmado entre a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e a empresa Planservice Terceirização de Serviços Eireli.

 

Pregão Eletrônico 006/18

PA nº 0001400-20.2018.4.04.8003

 

CONTRATANTE

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 888, Cabral, em Curitiba/PR, CEP 80.540-400, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.420.123/0001-03, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro em exercício, Dr. Danilo Pereira Júnior, brasileiro, magistrado, portador da Carteira de Identidade n.º 3368915-2 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 567.163.899-20, a seguir denominada CONTRATANTE.

 

CONTRATADA

PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 04.970.088/0001-25, com sede em Curitiba/PR, na Rua Guilherme Ihlenfeldt, 788, Tingui, CEP 82.620-035, e-mail licitacoes@planservicos.com.br, telefone (41) 3040-4660, representada neste ato por sua Gerente Comercial, Sra. Roberta Ribeiro de Campos, portadora da Carteira de Identidade n.º MG 12.286.104, inscrita no CPF/MF sob n.º 049.905.586-18, a seguir denominada CONTRATADA.

              

I. OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de marcenaria/carpintaria, com cessão de mão de obra, para a Seção Judiciária do Paraná.

1.2.  A descrição detalhada do objeto acima se encontra no Anexo I – Termo de Referência do Edital, que passa a ser o Anexo I deste contrato.

 

II. VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato vigorará por 20 (vinte) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.666/93, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual

2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.

2.4.  Não poderá ser prorrogado o contrato quando:

2.4.1. a contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os seus efeitos.

 

III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a execução deste contrato serão atendidas com recursos previstos no Programa de Trabalho: 02.061.0569.4257.0001 – Julgamento de Causas na Justiça Federal; Elemento de Despesa: 3390.37.06 - Manutenção e Conservação de Bens Móveis; Nota de Empenho n.º 2018NE000756, de 04/04/2018.

 

IV. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Serviços

4.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos termos e prazos estipulados, de acordo com o constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 006/18 e seus Anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato, com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes.

4.1.1. É vedada à empresa Contratada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato.

4.2. Dar início aos serviços na data definida na Ordem de Serviço emitida pelo Fiscal deste contrato.

 

Preposto

4.3. Nomear e indicar preposto, até a data de início da execução dos serviços, para representá-la, prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, perante o Fiscal e o Gestor do contrato.

 

Apresentação e Substituição dos Empregados

4.4. Providenciar, já no primeiro dia de execução dos serviços, que os profissionais, qualificados e devidamente registrados no órgão profissional, apresentem-se para o Executor do Contrato;

4.4.1. Na apresentação dos profissionais, deverá ser apresentada a carteira de trabalho, já devidamente registrada e em total consonância com as exigências da legislação trabalhista, bem como a comprovação da formação acadêmica, registro no órgão profissional competente e demais atestados e comprovantes exigidos no Anexo I;

4.4.2. Sempre que houver substituição de profissional, a CONTRATADA deverá providenciar que o substituto seja apresentado para o Executor do Contrato juntamente com a comprovação da documentação exigida no subitem acima.

4.4.3. Deverá ser apresentada a planilha de controle de férias de todos funcionários que executarão o serviço nas sedes da Justiça Federal.

4.5. O profissional faltante deverá ser substituído no prazo máximo de 2 (duas) hora, a contar do horário previsto para o início da execução dos serviços. O valor deste intervalo de tempo será descontado da fatura mensal referente ao serviço ou compensado, à critério da Administração, sem prejuízo da sanção contratual prevista por inadimplemento;

 

Materiais Utilizados

4.6. Utilizar apenas materiais novos e de procedência conhecida, atendendo às especificações dos fabricantes quanto à utilização, aplicação, garantia, conservação e prazos de validade.

 

Obrigações Trabalhistas

4.7. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade do profissional;

4.8. Efetuar o pagamento dos salários e de todas as obrigações constantes da Legislação Trabalhista ao profissional disponibilizado para a CONTRATANTE, até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

4.8.1. O pagamento deverá ser realizado mediante transferência ou depósito direto em conta vinculada ao CPF do trabalhador.

4.8.2. Em caso de não cumprimento da obrigação de pagamento de salários e demais verbas trabalhistas, por parte da CONTRATADA, esta autoriza a CONTRATANTE a efetuar desconto na nota fiscal das parcelas não pagas, para que seja efetuado depósito direto na conta vinculada ao CPF do trabalhador que prestou serviço no mês imediatamente anterior, até que ocorra a efetiva regularização.

4.8.3. Mediante solicitação do Fiscal ou Gestor do contrato, em caso de dúvida quanto à metodologia de cálculo de verba trabalhista, a CONTRATADA deverá apresentar a memória dos cálculos utilizada para o pagamento de cada verba trabalhista (Intrajornada, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, DSR, Horas Extras e respectivos reflexos), indicando os fundamentos normativos utilizados (convenção coletiva, legislação trabalhista, etc).

4.8.4. A CONTRATADA deverá proceder à adequação do fechamento da folha de salários para que haja coincidência com o mês a que se refere o serviço (preferencialmente entre os dias 1º e 28/30 ou 31 de cada mês).

4.9. Encaminhar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes de ter efetuado o pagamento dos salários e de todas as obrigações constantes da Legislação Trabalhista, conforme item 7.5.

4.10. Apresentar, no final de vigência do contrato, em caso de rescisão contratual ou quando o empregado deixar de prestar serviços para a Justiça Federal, comprovante de pagamento das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados para outros contratos da empresa, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

4.11. Como os serviços contratados não estão sujeitos ao regime tributário diferenciado (SIMPLES NACIONAL), a CONTRATADA deverá apresentar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 60 dias contados da data de assinatura do Contrato, comprovante de que tenha comunicado às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, a situação geradora da vedação à opção pelo regime tributário do Simples Nacional, caso a CONTRATADA, à época da assinatura do Contrato, esteja enquadrada em tal regime de tributação.

4.11.1. Caso a CONTRATADA não efetue a comunicação no prazo acima estipulado, a CONTRATANTE comunicará a Secretaria da Receita Federal para que esta efetue a exclusão de ofício, nos termos do inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº. 123/06.

 

Abertura e Movimentação da Conta Vinculada

4.12. A CONTRATANTE oficiará à Caixa Econômica Federal para abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – em nome da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

4.12.1. A CONTRATADA deverá entregar à Caixa Econômica Federal a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, e assinar o termo específico da instituição financeira oficial que permita à CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da CONTRATANTE, sob pena de inexecução total do contrato, nos termos do subitem 9.2.1.

4.12.2. A Caixa Econômica Federal, nos termos do prazo estipulado no acordo de cooperação técnica, procederá à abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e oficiará à Justiça Federal do Paraná quanto à abertura da conta.

4.12.3. Serão descontados do valor mensal do contrato os percentuais referentes às provisões de encargos trabalhistas relativos a:

a -  férias e terço constitucional;

b - 13º salário;

c - multa do FGTS por dispensa sem justa causa;

d - incidência dos encargos previdenciários sobre férias, terço constitucional, e 13º salário;

4.12.3.1. A fim de cumprir o disposto no art. 147 da CLT, bem como o disposto no parágrafo único do art 1º do Decreto nº 57.155/65, a CONTRATANTE reterá integralmente as parcelas relativas a férias e 13º salário, quando a prestação de serviços for igual ou superior a 15 dias dentro do mês.

4.12.3.2. A parcela retida do valor mensal do contrato será depositada na conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem da CONTRATANTE.

4.12.4. Os saldos da conta vinculada serão remunerados pelo índice da poupança, nos termos do disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2016 firmado entre a CONTRATANTE e a Caixa Econômica Federal.

4.12.5. Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação para isenção ou redução das referidas tarifas com a Caixa Econômica Federal.

4.12.5.1. O valor da taxa de abertura e de manutenção de conta será retido do pagamento mensal devido à contratada e creditado na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, caso a Caixa Econômica Federal promova o desconto diretamente na conta.

4.12.6. A CONTRATADA poderá solicitar autorização para:

I – resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas especificadas no art. 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da CONTRATANTE, e que apresente:

a) no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado: comprovante de férias (aviso e recibo), folha de pagamento de 13º salário, com o respectivo comprovante de depósito em conta-corrente dos funcionários;

b) no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado: termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) devidamente homologado pelo sindicado e com a comprovação de depósito em conta-corrente dos funcionários, observando o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria do MTE n. 1.057, de 6/7/2012, e comprovante dos depósitos do INSS e do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;

c) no caso de rescisão contratual entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, sem dispensa dos funcionários: declaração contendo informação de que os funcionários continuarão prestando serviços à CONTRATADA e comprovante de regularidade de depósitos do INSS e FGTS.

II – movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – diretamente para a conta-corrente dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do artigo 4º da Resolução CNJ n. 169/2013, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da CONTRATANTE, e que apresente:

a) no caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado: aviso de férias e espelho da folha de pagamento do 13º salário;

b) no caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;

c) no caso de rescisão contratual entre CONTRANTE e CONTRATADA, sem dispensa dos funcionários: declaração contendo informação de que os funcionários continuarão prestando serviços à CONTRATADA, comprovante de regularidade de depósitos do INSS e FGTS.

4.12.6.1. Nas hipóteses do subitem II acima, a CONTRATADA deverá apresentar o comprovante de quitação das verbas trabalhistas (recibo de férias, 1/3 e 13º e TRCT homologados, quando for o caso), no prazo máximo de dez dias, contado da data do pagamento ou da homologação pelo sindicato, observado o disposto na Portaria do MTE n. 1.057/2012.

4.12.6.2. Após a comprovação indicada no item 4.12.6.1, o órgão poderá autorizar o resgate dos valores correspondentes ao percentual de lucro e incidência previdenciária e FGTS, sobre os valores movimentados.

4.12.6.3. O pedido da empresa deverá conter, além das documentações citadas no item 4.12.6, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – nas proporções que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.

4.12.7. A CONTRATANTE, após confirmada a ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela unidade de auditoria, expedirá autorização, a qual será encaminhada à instituição financeira oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA.

4.12.8. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de três dias, o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data de pagamento ou da homologação.

4.12.9. Recebido o pedido da empresa, a unidade administrativa deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos a planilha com os valores das retenções realizadas, as respectivas ordens bancárias e o extrato da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

4.12.9.1. A empresa deverá apresentar a documentação necessária para resgate ou movimentação dos recursos em tempo hábil à análise e autorização do órgão, observando os prazos dispostos nos itens 4.12.9.2 e 4.12.9.3 e, bem como os prazos estipulados na legislação trabalhista.

4.12.9.2. Após a conferência da documentação apresentada pela empresa, a unidade administrativa procederá à autorização para resgate ou movimentação dos recursos, no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento da documentação.

4.12.9.3. A Administração poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela empresa caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo de que trata o subitem 4.12.9.2.

4.12.10. Os modelos de documentos destinados ao cadastramento e à movimentação da conta-depósito – bloqueada para movimentação – deverão estar nos mesmos moldes dos anexos I, II, III, VI e VIII da Portaria CNJ nº 391 de 12 de novembro de 2013.

 

Disposições Gerais

4.13. A empresa CONTRATADA disporá de 60 dias corridos após habilitação no certame licitatório para comprovar e/ou montar e manter um Escritório em Curitiba ou Região Metropolitana, com indicação de endereço, telefone fixo, telefone celular, e-mail, e pessoa responsável para contato, com horário mínimo de atendimento de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 19:00 horas;

4.14. A CONTRATADA deverá apresentar, ao fiscal do contrato, cópia do laudo de segurança/medicina do trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato. Deve também apresentar cópia de documentação adicional eventualmente exigida no laudo (cursos, etc.) no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data da entrega do laudo à Justiça Federal;

4.15. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.

4.16. Manter a disciplina nos locais onde os serviços estão sendo executados, retirando no prazo máximo de 24 horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela CONTRATANTE.

 

V. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato, permitindo o livre acesso às instalações, quando assim for por ela solicitado, em conformidade com os procedimentos internos de segurança.

5.2. Efetuar os pagamentos devidos em função do presente contrato estritamente de acordo com o disposto nas Cláusulas VI - Preço e VII - Pagamento.

5.2.1. Efetuar desconto na nota fiscal e depósito na conta vinculada do trabalhador, caso ocorra a hipótese prevista no subitem 4.8.2.

5.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades ocorridas em relação à execução do presente Contrato.

5.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de eventual multa, nos termos da Cláusula IX – Penalidades

 

VI. PREÇO

6.1. O valor global estimado deste contrato é de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), sendo que pelo serviço, sem prejuízo da retenção a que se refere o subitem 4.12.3., a CONTRATANTE efetuará o pagamento dos seguintes valores:

 

QUADRO-RESUMO

Tipo de serviço

Horas Semanais

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Profissional (nível II)

40

1

R$ 3.860,18

R$ 3.860,18

Meio Profissional (nível I)

40

1

R$ 3.614,82

R$ 3.614,82

Valor Total Mensal

2

postos

R$ 7.475,00

Valor Total para 20 meses

R$ 149.500,00

 

 

6.2. No caso de, em razão de ordem de serviço ou término de vigência do contrato, quando a prestação de serviço não coincida com o total de dias do mês, o valor relativo aos serviços prestados neste mês será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

 

VTP = QDT * (VMT / QRD)

 

VTP        = Valor total devido, referente ao mês de prestação dos serviços, não contadas eventuais faltas.

QDT       = Quantidade de Dias Trabalhados, contando inclusive finais de semana e feriados subsequentes ao início das atividades.

VMT      =  Valor Mensal Total (item 6.1)

QRD       =  Quantidade Real de Dias do mês em que foi prestado o serviço.

 

6.3. No caso de falta de serviço, quando não houver apresentação de funcionário para a realização do objeto contratado, o valor mensal dos serviços relativos àquele posto de trabalho será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

 

VEP = VTP * (1 - QNT/QTH)

 

VEP        = Valor a ser Efetivamente Pago relativo ao mês trabalhado parcialmente, relativo a um posto de trabalho.

QNT       = Quantidade Total de Horas NÃO Trabalhadas, relativas ao período em que o profissional faltante não foi substituído.

VTP        = Valor Mensal Total para o Posto, previsto no item 6.1, sendo adotado valor parcial na hipótese do item 6.2 acima.

QTH       = Quantidade Total de Horas Úteis (que deveriam ser trabalhadas) no mês em que foi prestado o serviço.

 

6.4. Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com seguros, licenças, taxas, alvarás, transportes e remoção de entulhos, alojamento e alimentação do pessoal e, ainda, todas as ferramentas e materiais necessários à execução do objeto deste contrato.

6.4.1. A contratada fica ciente de que após o primeiro ano de vigência contratual, os custos não renováveis já pagos ou amortizados serão eliminados da planilha contratual, nos termos do item 1.2 do Anexo VII-F da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017. Desta forma, transcorrido o prazo anteriormente citado, a taxa percentual de 1,944% correspondente ao aviso prévio trabalhado será eliminada, sendo então incluída à planilha a taxa de aviso prévio trabalhado proporcional, correspondente a 0,1944%, nos termos da Lei n 12.506/2011 e Acórdão TCU nº 1.186/2017 - Plenário.

 

VII. PAGAMENTO

Nota Fiscal

7.1. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal relativa ao mês já trabalhado, até o 20.º (vigésimo) dia útil do mês subsequente, diretamente ao Fiscal ou ao Gestor do contrato, para que este confira se o serviço foi executado conforme as disposições contidas neste contrato. Juntamente com a nota fiscal, a CONTRATADA deverá entregar comprovantes de pagamento dos salários e demais benefícios dos funcionários.

7.2. Obrigatoriamente deverão constar na nota fiscal o banco, agência e número da conta da CONTRATADA.

7.2.1. Além das informações constantes da cláusula anterior, a contratada deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidas por ocasião do pagamento, conforme disposto na IN/SRF n.º 1.234/2012 e demais normativos da Fazenda Pública. A inobservância dessa exigência implicará em multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no subitem 9.2.3 deste instrumento, sem prejuízo de comunicação à Receita Federal.

7.3. Cabe aos Executores do Contrato atestar, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento da nota fiscal, que os serviços foram ou não devidamente executados em total consonância com o presente contrato.

7.3.1. A execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra disponibilizada.

7.4. Caso a nota fiscal apresentada esteja em total consonância ao contrato e todas as obrigações relacionadas ao presente contrato hajam sido devidamente cumpridas, o Gestor do Contrato encaminhará a nota fiscal para o Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças para o devido pagamento;

7.4.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do atesto nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado, conforme disposto no artigo 40, XIV, "a", da Lei 8.666, de 1993;

7.4.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993;

7.4.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

7.4.4. Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas ou de manutenção das condições exigidas para habilitação poderá ser concedido um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação;

7.4.5. Sendo regularizada a situação da Contratada no prazo concedido, ou nos casos em que identificada má-fé, se não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes;

7.4.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

 

Documentos Necessários ao Pagamento

7.5. Previamente à realização de todo e qualquer pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, sob pena de incidência das penalidades contratualmente previstas, documentação comprovante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, especialmente:

7.5.1. Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange também a Certidão Negativa de Débito - INSS (conforme Portaria nº 358/MF de 5 de setembro de 2014), emitida pela Secretaria da Receita Federal;

7.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.

7.5.3. Comprovante de quitação de débitos decorrentes do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certidão de Regularidade de Situação - FGTS;

7.5.4. Em relação à comprovação de regularidade exigida, a CONTRATADA poderá substituir a apresentação de documentos por meio da apresentação de extrato obtido do SICAF. Qualquer outro documento não constante do SICAF deverá ser entregue juntamente com a nota fiscal para processamento do pagamento;

7.5.5. Folha de pagamento, relativa ao mês que está sendo pago, de todos os funcionários destacados para a prestação do serviço, para fins de conferência da relação de funcionários que estão sendo pagos naquele mês.

7.5.6. Comprovante de rendimentos/holerite dos funcionários destacados para prestação dos serviços naquele mês;

7.5.6.1. Caso o comprovante de rendimentos/holerite não esteja assinado pelo funcionário, deverá apresentar cópia do comprovante de depósito bancário na conta do trabalhador comprovando o pagamento de salários mensais e adicionais, férias e 1/3 constitucional e 13º salário, quando na época própria, além de salário família, caso devido.

7.5.7. Cópias das folhas ou cartões pontos, relativos ao mês que está sendo pago;

7.5.8. Caso solicitado pelo Gestor do Contrato:

7.5.8.1. Extrato da Conta Vinculada do FGTS dos funcionários;

7.5.8.2. Comprovante de opção e fornecimento do vale transporte;

7.5.8.3. Comprovante de fornecimento de vale alimentação;

7.5.9. Cópia da Guia de Recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, contendo relação discriminada dos valores relativos a cada funcionário;

7.5.10. Comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social – GPS (mês anterior ao da competência) e da Guia de Recolhimento do FGTS – GRF (mês de competência);

7.6. A CONTRATADA deverá apresentar, ainda, no primeiro mês de prestação de serviços do funcionário a que se refere o pagamento:

7.6.1. Cópia do contrato de trabalho;

7.6.2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada.

7.6.3. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização dos exames médicos (admissionais).

7.7. A CONTRATADA deverá apresentar, no caso de rescisão do contrato de trabalho e substituição de um funcionário por outro, em relação ao empregado cujo contrato se extinguiu, os seguintes documentos:

7.7.1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando o funcionário tiver mais de um ano de serviços prestados na empresa, o Termo deverá ser homologado);

7.7.2. Cópia da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), em que conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador foi dispensado sem justa causa ou em caso de extinção de contrato por prazo determinado;

7.7.3. Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovando a realização do exame médico demissional.

7.8. Havendo dúvida quanto à autenticidade da cópia apresentada, poderá o Executor do Contrato solicitar a apresentação de documento original ou fotocópia autenticada.

7.9. Verificando a CONTRATANTE que os documentos acima elencados não serão apresentados, lhe cabe o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis para a CONTRATADA.

 

Pagamento

7.10. O pagamento referente ao objeto desta licitação será efetuado em moeda corrente nacional, após a autorização de despesa emitida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, mediante crédito bancário, nos prazos previstos nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Contrato.

7.11. Por época do pagamento será retido na fonte o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição sobre o lucro líquido (CSLL), a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, conforme dispõe a IN n.º 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal, de 12 de Janeiro de 2012, e suas alterações posteriores.

 

Retenções

7.12. Será retido, se for o caso, o valor de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, a título de contribuição para o INSS, de acordo com o art. 219, do Dec. 3.048/99.

7.13. Poderá ser retido, ainda, se for o caso, o imposto sobre serviços e serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN), de acordo com a legislação municipal vigente.

7.14. Por ocasião do pagamento, poderá haver retenção de crédito referente ao ressarcimento de eventuais danos provocados pela CONTRATADA, correspondentes ao prejuízo sofrido pela Administração ou multas (principais ou acessórias) que porventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA.

7.14.1. Caso venha a ocorrer, a retenção será objeto de procedimento administrativo, sendo assegurada ampla defesa à CONTRATADA.

7.15. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Contratada sujeitar-se-á à retenção dos valores das faturas correspondentes a eventual inadimplemento podendo a Administração Contratante utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos dos arts. 64 e 65, parágrafo único da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017.

 

VIII. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

8.1. Em caso de atraso na emissão da Ordem Bancária, por parte da CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, esta terá direito ao pagamento acrescido da variação do IPC-FIPE, desde a data prevista para o pagamento da parcela até a data do efetivo pagamento, consoante o disposto no art. 40, inc. XIV, Alínea d, da Lei 8.666/93, desde que requerido pela interessada.

 

IX. PENALIDADES

9.1. No caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como a multas pecuniárias, sem prejuízo da rescisão contratual.

9.1.1. Será considerada falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

9.2. Salvo se previstos percentuais diversos no Anexo I – Termo de Referência, serão aplicadas subsidiariamente as seguintes multas:

9.2.1. Pela total inexecução dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de 30% (trinta por cento), atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento, calculado com base no valor global ou anual do contrato constante do item 6.1.

9.2.2. Pela inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de até 20% (vinte por cento), que será calculada sobre a parcela inadimplida, atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento.

9.2.3. Pelo descumprimento de obrigações acessórias ao contrato, tais como a não apresentação de quaisquer dos documentos atinentes a este Contrato ou a apresentação de nota fiscal sem a discriminação de valores tais como a contribuição para o INSS, multa de 01% (um por cento), calculada sobre o valor mensal da prestação constante do item 6.1.

9.2.3.1. Pela não apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (Receita Federal, INSS, FGTS e CNDT), multa de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a parcela inadimplida;

9.2.4. Ocorrendo atraso nos prazos estipulados neste Contrato, multa de 01% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre a parcela em mora, limitada a 10% (dez por cento), sendo que o atraso superior a 10 (dez) dias poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida.

9.3. A CONTRATANTE poderá reter, provisoriamente, valores correspondentes a eventuais multas no decorrer do procedimento instaurado para aplicação de penalidades;

9.4. Na aplicação das sanções previstas neste contrato, a Administração considerará, motivadamente, as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o art. 87, “caput”, da Lei nº 8.666/1993;

9.5. As multas cominadas à CONTRATADA poderão ser, a critério da CONTRATANTE, descontadas dos pagamentos devidos e imediatamente convertidas em renda da UNIÃO; A CONTRATADA será notificada da rescisão contratual ou de quaisquer penalidades que lhe venham a ser aplicadas em decorrência de infringência das condições contidas neste Contrato.

9.6. Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520 e nas demais disposições da Lei n.º 8.666/93 e legislação complementar.

 

X. PRORROGAÇÃO DE PRAZO

10.1. No caso de a CONTRATADA prever atraso no início ou na conclusão da execução do contrato, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo (de acordo com o § 1º, art. 57, da Lei 8.666/93) e prova documental da alegação.

10.1.1. O pedido de prorrogação, enquanto não analisado, não suspende ou interrompe o prazo de execução do contrato.

10.2. Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a aplicação da penalidade prevista no item 9.2.4, realizar-se-á em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

 

XI. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONTRATANTE, por intermédio do Supervisor da Seção de Patrimônio, o qual exercerá as função de Fiscal do Contrato, e por intermédio do Supervisor da Seção de Contratos - NAA, o qual  exercerá a função de Gestor do Contrato;

11.2. Os Executores do Contrato têm autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização, segundo a IN-40-A-06, do TRF da 4ª Região, principalmente quanto:

11.2.1. aos meios utilizados pela contratada para execução dos serviços, avaliando se são adequados para garantir a integridade dos equipamentos objeto da manutenção e segurança dos usuários;

11.2.2. à conformidade dos serviços executados com as exigências contidas neste Contrato;

11.2.3. à adequação dos procedimentos utilizados pela CONTRATADA em relação às exigências da legislação que regulamente ou que venha a regulamentar o objeto deste Contrato.

11.3. O Gestor e Fiscal do Contrato somente aceitarão os serviços e/ou materiais se forem executados/entregues com estrito atendimento às condições expressas nos subitens acima.

11.4. Caberá aos Executores do Contrato a notificação da CONTRATADA de que trata o item 9.4 pela aplicação de penalidade, nos casos em que lhe seja cabível, de acordo com a Cláusula IX – Penalidades.

11.5. A fiscalização de que trata os itens anteriores será exercida no interesse da CONTRATANTE, não excluindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

11.6. O Fiscal do Contrato poderá, a qualquer tempo, solicitar informações e documentos adicionais que entender necessário, especialmente, e de forma não restritiva, comprovantes de pagamento de Vale Transporte e Vale Alimentação.

 

XII. RESPONSABILIDADE CIVIL

12.1. A CONTRATADA assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal e/ou material que seus empregados ou prepostos venham a causar aos servidores e/ou patrimônio da CONTRATANTE, a terceiros e/ou ao patrimônio de terceiros, quando da execução do objeto desta licitação e, em especial:

12.1.1. pelas eventuais multas e outras quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração de leis e posturas que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONTRATANTE;

12.1.2. por todo e qualquer acidente de trabalho que porventura venha a ocorrer com seus prepostos durante a execução do serviço, nos termos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho;

12.1.3. pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não possuem nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

12.1.4. pelos atos e omissões de seus prepostos quanto a quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar a pessoas, ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros.

12.2. A CONTRATANTE estipulará o prazo para reparação do(s) dano(s) causado(s), quando cabível.

12.3. A CONTRATADA, sem ônus adicional para a Justiça Federal, poderá incluir no presente contrato, Seguro de Responsabilidade Civil contra acidentes ou danos pessoais a terceiros, desde que tais eventos possam ser atribuídos direta e exclusivamente a atos e/ou omissões de seus prepostos.

12.4. O término da vigência deste contrato não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por obrigações derivadas ou originadas pela execução do objeto.

 

XIII. ALTERAÇÃO E RESCISÃO

13.1. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente, pela CONTRATANTE, ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93.

13.2. A rescisão deste Contrato se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração de promover a rescisão administrativa do presente Instrumento, em atenção ao artigo 77, da Lei n.º 8.666/93.

13.4. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação do contrato de prestação de serviços com a licitante que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Federal do Paraná, conforme artigo 3º da Resolução 7/2005 do CNJ.

13.5. São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Justiça Federal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações dos arts. 1º e 2º da Resolução Nº 156 do CNJ, de 08 de agosto de 2012.

 

XIV. REPACTUAÇÃO

14.1. Uma vez assinado o instrumento contratual, a Contratada poderá requerer REPACTUAÇÃO da planilha de composição de custos e formação de preços, visando à manutenção da equação econômico-financeira fixada na licitação, aplicando-se os índices oficiais da inflação no país medidos pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, desde que presentes os seguintes requisitos:

 (1) para a primeira repactuação, que tenha transcorrido, no mínimo, 12 (doze) meses desde a data-base imediatamente anterior à data-limite para apresentação da proposta comercial na licitação, à que se refira a CCT/ACT/Sentença Normativa da categoria envolvida na prestação do serviço;

(2) que faça prova da existência de nova CCT/ACT/Sentença Normativa, igual ou posterior à data-limite para apresentação da proposta comercial na licitação, devidamente registrada no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, pela qual tenham sido majorados os custos com a mão de obra envolvida na prestação do objeto contratado;

(3) que demonstre em novas planilhas, contendo os mesmos elementos internos da apresentada em licitação, as rubricas que oneraram os custos da contratada e seus respectivos valores;

(4) depois da primeira, as repactuações deverão observar o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre uma e outra.

14.1.1. A ausência dos requisitos acima elencados induz ao indeferimento do pedido de repactuação.

14.1.2. Os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados após 12 meses de vigência do contrato com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

14.2. A contratada fica ciente de que após o primeiro ano de vigência contratual, os custos não renováveis já pagos ou amortizados serão eliminados da planilha contratual, nos termos do item 1.2 do Anexo VII-F da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017. Desta forma, transcorrido o prazo anteriormente citado, a taxa percentual de 1,944% correspondente ao aviso prévio trabalhado será eliminada, sendo então incluída à planilha a taxa de aviso prévio trabalhado proporcional, correspondente a 0,1944%, nos termos da Lei n 12.506/2011 e Acórdão TCU nº 1.186/2017 - Plenário.

14.3. À exceção do especificado no subitem anterior, é vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de qualquer outro item de custo não previsto na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva.

14.4. Exclusivamente para os valores de mão de obra, os efeitos financeiros da repactuação retroagirão à data-base da categoria desde que essa seja a causa de pedir, e seja deferida. Nos demais casos os efeitos retroagirão à data do protocolo do pedido.

14.5. As repactuações a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão lógica com a assinatura da prorrogação contratual, visto ser fator decisivo para a prorrogação, ou com o encerramento do contrato.

14.6. Se as negociações coletivas da categoria se prolongarem além da data-base e, nesse intervalo, a Administração convocar o contratado para a prorrogação, deverá ser prevista cláusula para resguardar o direito à repactuação.

14.7. O pagamento, quando houver alteração do valor mensal, será feito da seguinte forma:

14.7.1. Se a atualização for devida a partir do 1.º (primeiro) dia do mês, procede-se ao pagamento integral do novo valor;

14.7.2. Se a atualização for devida a partir de outro dia que não seja o 1.º (primeiro), o novo valor será pago “pro rata”, conforme fórmula a seguir:

 

VN = V + [ (R / N) * QDR]

 

VN         = valor atualizado

V            = valor principal, sem atualização.

R            = valor da atualização mensal

N            = número real de dias do mês.

QDR       = quantidade real de dias a que tem direito o reajuste.

 

14.8. A contratada fica ciente de que a taxa de “Risco de Acidente de Trabalho Ajustado” será periodicamente analisada, podendo ocasionar reflexos retroativos na planilha de custos e formação de preços, independentemente de qualquer pedido de repactuação, nos termos da Instrução Normativa do CJF nº 001/2016.

 

XV. VINCULAÇÃO

15.1. A CONTRATADA vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 006/18, bem como a todos os seus anexos, e à proposta apresentada, sendo que a Justiça Federal somente aceitará o objeto deste contrato caso verifique a conformidade entre o que foi cotado e o que foi apresentado no momento da entrega.

 

XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Integram este contrato a proposta da CONTRATADA apresentada por época do Pregão Eletrônico nº 006/18 e seus anexos.

16.2. Todas as notificações de que trata este Contrato serão feitas por escrito, preferencialmente em meio eletrônico, para o endereço especificado no preâmbulo.

16.3. Fica eleito o foro da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas deste Contrato.

16.4. A execução do presente contrato será regida pelas disposições contidas nas Leis n.º 8.666/93 e 10.520/02, Resolução n.º 169/13 do CNJ e legislação complementar.

16.5. Os casos omissos serão resolvidos por mútuo entendimento das partes contraentes e constituirão objeto de termo aditivo ao presente contrato, tudo de acordo com os preceitos da Lei n.º 8.666/93.

 

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações da CONTRATANTE.

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 

1.           OBJETO

1.1.        O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de marcenaria/carpintaria, com cessão de mão de obra, nos termos detalhados neste documento, especialmente para:

1.1.1.    Manutenção preventiva e corretiva de móveis;

1.1.2.    Remanejamento (remoção, carregamento e instalação) de mobiliário, equipamentos e demais materiais permanentes.

 

2.           EQUIPE DE TRABALHO E CARGA HORÁRIA

2.1.        A CONTRATADA prestará os serviços por meio de 02 (dois) funcionários, sendo que esta equipe de trabalho atuará pelo período de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, nos locais de prestação dos serviços, sob os seguintes termos:

2.1.1.    Qualificação: artífices em marcenaria/carpintaria;

2.1.2.    Categoria profissional: 01 (um) profissional (nível II), com experiência de no mínimo, 6 (seis meses), comprovada na carteira de trabalho e escolaridade mínima de ensino fundamental completo, e 01 (um) meio profissional (nível I);

2.2.        A equipe da CONTRATADA será composta por funcionários selecionados e preparados para prestar os serviços apontados neste Projeto Básico, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, sendo 01 (um) profissional (nível II) e 01 (um) meio profissional (nível I), conforme classificação profissional disposta na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria;

2.3.        Será admitido o máximo de 10 (dez) horas de atraso por mês, podendo ser compensadas ou descontadas da Nota Fiscal, à critério da Administração. Após esse prazo, considerar-se-á descumprimento parcial da obrigação, sujeitando-se à penalidade respectiva;

2.4.        Os funcionários prestarão serviços nos prédios da Justiça Federal do Paraná localizados em Curitiba e, mediante as diárias previstas neste Termo, nos imóveis da Justiça Federal do Paraná em qualquer cidade do interior do Estado.

 

3.           OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1.        A CONTRATADA deverá manter profissionais com exclusividade à disposição da Contratante, não tendo tais pessoas qualquer vínculo empregatício com a Contratante;

3.2.        A CONTRATADA deverá substituir, sempre que for exigido pelo fiscal do contrato, independentemente da apresentação de justificativa por parte deste, o profissional cuja atuação, permanência ou comportamento for julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço;

3.3.        Os profissionais da CONTRATADA que estiverem prestando serviço à Contratante deverão ser qualificados e preparados para prestar os serviços, tendo as funções profissionais registradas em suas carteiras de trabalho;

3.4.        Os profissionais da CONTRATADA deverão estar devidamente identificados, mediante a utilização de uniformes padronizados e crachás, que devem estar sempre em perfeitas condições, limpos, sem rasgos ou manchas;

3.5.        A CONTRATADA deverá disponibilizar, no início do contrato e sempre que for necessário, os EPI's e EPCs pertinentes à execução dos serviços, tais como luvas, protetores auriculares e óculos de proteção aos profissionais, obedecendo a todas as recomendações relativas à segurança e à saúde do trabalho, com certificação INMETRO e certificado de aprovação junto ao Ministério do Trabalho;

3.6.        Serão responsabilidades da CONTRATADA a manutenção, a conservação e a guarda dos uniformes, EPI, EPC, materiais e equipamentos listados no Anexo IA - Uniformes/EPI’s, Materiais e Equipamentos, sendo obrigação da CONTRATADA verificar periodicamente se há necessidade de substituição de algum EPI dos colaboradores, em virtude do uso contínuo nos serviços;

3.7.        Os principais serviços a serem realizados pelos profissionais da CONTRATADA são:

3.7.1.    Realizar a manutenção geral em armários, estantes e balcões, incluindo fixação de prateleiras, fundos e demais componentes, manutenção/substituição de fechaduras, dobradiças, rodízios, puxadores e demais acessórios;

3.7.2.    Realizar a adaptação de prateleiras e portas, bem como a desmontagem, remoção e montagem quando necessário. Ainda, proceder à colagem, relaminação, selagem, pintura e demais serviços relacionados a consertos no acabamento;

3.7.3.    Realizar manutenção em mesas, bancadas e estações de trabalho, incluindo consertos de gaveteiros, fechaduras, estruturas metálicas e revestimentos;

3.7.4.    Realizar reparos em cadeiras, poltronas, bancos e longarinas, que incluam fixação/substituição de encosto, assento, braços e rodízios;

3.7.5.    Confeccionar pequenas prateleiras (brutas);

3.7.6.    Efetuar trabalhos gerais de marcenaria, cortando, armando, serrando, pregando e instalando peças de madeira, utilizando ferramentas manuais ou mecânicas para confeccionar, montar ou reparar móveis;

3.7.7.    Realizar trabalhos de carpintaria, tais como corte, desgaste, aplaina e armação de portas, caixilhos, venezianas e outras esquadrias de madeira, possibilitando sua perfeita instalação e encaixe;

3.7.8.    Executar o lustro e outros tipos de acabamento em peças de madeira;

3.7.9.    Aplicar vernizes, tintas, produtos contra insetos da madeira e outras substâncias similares;

3.7.10.  Instalar quadros, murais, espelhos, vidros, ferragens e outras guarnições decorativas;

3.7.11.  Abrir portas e gavetas, quando necessário;

3.7.12.  Proceder ao remanejamento do material permanente da Justiça Federal, quando solicitado pela Seção de Patrimônio, o que inclui móveis, equipamentos eletrônicos e de informática e material bibliográfico;

3.7.13.  Realizar serviços auxiliares à colagem de etiquetas de patrimônio, tais como: abertura de caixas, retirada de materiais e equipamentos das embalagens, fechamento e empilhamento de caixas;

3.7.14.  Atender às demais solicitações formuladas pela Seção de Patrimônio, relativas a reparos e movimentação de móveis e equipamentos;

3.8.        Em caso de ausência do funcionário, por qualquer motivo, a CONTRATADA deverá providenciar a devida substituição no prazo máximo de 02 (duas) horas.

3.9.        No caso de execução imperfeita dos serviços, o fiscal do contrato poderá exigir a reparação dos trabalhos, correndo a despesa por conta exclusiva da CONTRATADA, inclusive quanto ao ônus decorrente de insumos eventualmente fornecidos pela Contratante;

3.10.      Todas as movimentações de bens patrimoniais da Contratante realizada pelos profissionais da CONTRATADA, tais como a entrega e distribuição de materiais, retirada provisória para conserto ou devolução ao depósito, deverá ser autorizada e informada imediatamente à Seção de Patrimônio, para os devidos ajustes no sistema patrimonial;

3.11.      O conserto de material fora das dependências da Justiça Federal deverá ser aprovado pelo fiscal do contrato;

3.12.      A CONTRATADA não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento e trabalho em sábados, domingos, feriados ou em horário noturno não previsto no instrumento contratual, exceto as diárias de viagem e horas extras previstas;

3.13.      A CONTRATADA deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo fiscal do contrato, relacionados aos serviços, sistemas e insumos diversos;

3.14.      A CONTRATADA deverá zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;

3.15.      Os profissionais da CONTRATADA deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso;

3.16.      Quanto às situações não abordadas neste Termo de Referência, os encaminhamentos serão definidos pelo fiscal do contrato, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para o serviço em questão.

 

4.           DOS MATERIAIS/EQUIPAMENTOS

4.1.        A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à realização das manutenções, consertos e serviços previstos neste Termo de Referência;

4.2.        A listagem dos materiais e equipamentos constante no Anexo IA - Uniformes/EPI’s, Materiais e Equipamentos não apresenta caráter exaustivo, servindo para balizamento dos custos quando da apresentação da proposta comercial e devendo estar sempre à disposição para eventual utilização durante a execução do contrato.

4.3.        Os materiais e equipamentos deverão ser mantidos pela CONTRATADA em perfeitas condições de uso e funcionamento, devendo ser provisoriamente substituídos por outros de igual eficiência quando for necessário repará-los;

4.4.        Caso seja solicitado pelo fiscal do contrato algum material ou equipamento que ainda não esteja disponível para uso nas dependências da Justiça Federal, a CONTRATADA terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para disponibilizá-lo, a contar da data da solicitação feita pelo fiscal, sob pena de aplicação de penalidade prevista no contrato;

4.5.        A CONTRATADA deverá manter em local determinado pela Contratante, oficina/bancada com os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços;

4.6.        A responsabilidade pela manutenção das ferramentas e equipamentos será da empresa CONTRATADA;

4.7.        O material, os acessórios e a matéria-prima eventualmente necessários serão adquiridos pela Contratante;

4.8.        O fornecimento de veículos para transporte do mobiliário será de responsabilidade da Contratante;

4.9.        Para a elaboração de sua planilha de custos e formação de preços (Anexo III - Modelo de Proposta Comercial), a licitante deve orçar o preço de cada material discriminado na tabela, na quantidade determinada – os valores obtidos devem ser somados e o total será dividido por 12 (doze – nº de meses do ano) e em seguida por 2 (dois - número de postos de trabalho), para então constar do campo “Materiais” (Módulo 3) da planilha de custos e formação de preços referente a cada posto de trabalho;

4.10.      Para a elaboração de sua planilha de custos e formação de preços (Anexo III - Modelo de Proposta Comercial), a licitante deve orçar o preço de cada equipamento discriminado na tabela, na quantidade determinada – 1) Para cada equipamento (na quantidade determinada), o valor orçado deve ser dividido pelo número de anos de vida útil do equipamento, obtendo-se um subtotal (“depreciação anual”); 2) Os subtotais obtidos devem ser somados, e o total obtido será dividido por 12 (doze – nº de meses do ano) e em seguida por 2 (dois - número de postos de trabalho), para então constar do campo “Equipamentos” (Módulo 3) da planilha de custos e formação de preços referente a cada posto de trabalho;

4.11.      O valor a ser pago à CONTRATADA referente aos equipamentos corresponderá à sua depreciação, sendo que a vida útil/taxa de depreciação foi determinada para cada equipamento conforme o disposto na Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de Dezembro de 1998.

 

5.           DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1.        Os funcionários da CONTRATADA deverão apresentar-se devidamente identificados e uniformizados, diariamente, em um dos endereços abaixo, conforme previamente estabelecido pelo fiscal do contrato:

5.1.1.    Avenida Anita Garibaldi, 888, Cabral, em Curitiba/PR;

5.1.2.    Rua Voluntários da Pátria, 532, Centro, em Curitiba/PR;

5.1.3.    Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, 2309, Boqueirão, em Curitiba/PR;

5.2.        Caso haja necessidade de deslocamentos entre as sedes durante o expediente, este transporte ficará sob a responsabilidade da Contratante;

5.3.        O serviço também poderá ser prestado, eventualmente, em qualquer das Subseções Judiciárias do Paraná, ou em outros locais determinados pela Seção de Patrimônio, desde que pertinente ao objeto do contrato;

5.3.1.    Quando houver necessidade de viagem para uma das Subseções Judiciárias do interior do Estado do Paraná, a CONTRATADA receberá diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por funcionário deslocado, que deverá ser repassada integralmente ao(s) funcionário(s) da empresa, com o escopo de suprir as necessidades de hospedagem e alimentação;

5.3.2.    Será considerada diária integral o dia da partida e meia diária o dia do retorno. No caso de retorno no mesmo dia será considerada meia diária, conforme Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal;

5.3.3.    O valor da diária acima sofrerá variação nos mesmos índices e por ocasião do reajuste anual previsto nas condições de repactuação e reajuste;

5.3.4.    Para efeito do pagamento das diárias, não haverá o pagamento de diária ou parte dela quando o serviço for realizado em cidade com distância inferior a 80 (oitenta) quilômetros da sede da Contratante, exceto se houver necessidade, a critério da Contratante, de pernoite fora da sede;

5.3.5.    Em caso de viagem, o transporte entre as cidades ocorrerá por conta da Contratante.

 

6.           DO HORÁRIO

6.1.        Os serviços deverão ser prestados de segunda a sexta-feira, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente no horário das 10 às 19 horas, com intervalo de 1 (uma) hora, podendo eventualmente ocorrer trabalhos aos sábados, domingos ou feriados, conforme a necessidade da Contratante, respeitando a jornada acima mencionada, podendo ser prestado em regime de compensação de banco de horas;

6.2.        As horas que excederem a jornada de 8 horas diárias, até o limite de 10 horas diárias, serão computadas em regime de compensação de banco de horas;

6.3.        As horas que excederem a jornada de trabalho de 10 horas diárias serão computadas como horas extras e serão pagas pela Contratante, desde que estas horas tenham sido solicitadas pela Contratante, obedeçam à legislação pertinente e sejam compatíveis com o valor da hora de trabalho dos profissionais contratados;

6.4.        O regime de compensação de banco de horas será determinado pela Contratante, que dará ciência à CONTRATADA de todas as ocorrências mensais até o 2º dia útil do mês subseqüente;

6.5.        A CONTRATADA deverá apresentar o(s) cálculo(s) com discriminação detalhada dos valores cobrados a título de horas extras para o devido pagamento pela Contratante;

6.6.        A carga horária do profissional da CONTRATADA será distribuída pelo fiscal do contrato, de modo a atender o horário acima descrito;

6.7.        A Contratante poderá exigir da CONTRATADA que os profissionais realizem serviços em horário diverso daquele descrito no item 6.1, havendo a respectiva compensação de horário no decorrer do mês de referência;

 

7.           DA FISCALIZAÇÃO

7.1.        O executor do contrato será o Supervisor da Seção de Patrimônio;

7.2.        Os serviços serão solicitados, avaliados e atestados pelo executor do contrato;

7.3.        A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços. No entanto, a Contratante reserva-se ao direito de, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por preposto designado, podendo para isso:

7.3.1.    Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, cuja permanência na área a Contratante julgar inconveniente ou que não esteja atendendo às necessidades da Seção de Patrimônio;

7.3.2.    Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional, afastando aqueles que não estiverem regularmente constituídos;

7.3.3.    Solicitar à CONTRATADA a substituição de qualquer material ou equipamento cujo uso seja considerado prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades da Contratante.

 

8.           LAUDO DE SEGURANÇA/ MEDICINA DO TRABALHO

8.1.        No início de vigência do contrato, a CONTRATADA deverá providenciar perícia relativa aos postos de trabalho vinculados ao contrato, para caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, se for o caso, nos termos do Art. 195 do Decreto-lei nº 5.452 de 1943 (CLT). A perícia visa verificar ainda todas as exigências cabíveis para o contrato com relação às normas de segurança/medicina do trabalho;

8.2.        A CONTRATADA deve apresentar, ao fiscal do contrato, cópia do laudo de segurança/medicina do trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato. Deve também apresentar cópia de documentação adicional eventualmente exigida no laudo (cursos, etc.) no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data da entrega do laudo à Justiça Federal;

8.3.        Na elaboração de sua planilha de custos e formação de preços, a ser apresentada na licitação, a empresa NÃO DEVERÁ prever o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade aos profissionais;

8.3.1.    Caso se verifiquem as hipóteses de periculosidade/insalubridade, nos termos do item 8.1 deste Termo, os ajustes contratuais dar-se-ão por meio de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, para que haja o consequente pagamento destes adicionais aos empregados da CONTRATADA.

 

9.           VIGÊNCIA

9.1.        O contrato terá vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, na forma da lei;

9.2.        O início dos serviços dar-se-á conforme determinado na Ordem de Serviço a ser expedida pelo fiscal do contrato.

 

 

 

Joelson Martins

Supervisor da Seção de Patrimônio

 

 

 

 

ANEXO IA - UNIFORMES/EPI’s, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

 

 

1.           UNIFORMES/EPI’s

1.1.        A CONTRATADA deve fornecer, aos profissionais alocados nos postos de trabalho, 1 (um) crachá e 3 (três) conjuntos de uniforme por ano, sendo 2 (dois) conjuntos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, e 1 (um) conjunto de uniforme após 6 (seis) meses da data de entrega dos primeiros conjuntos, conforme a tabela abaixo:

       

Uniforme

Marca/modelo de referência ou equivalente técnico

Unidade

Quantidade anual por posto de trabalho

Crachá

-

Unidade

1

Camisa de malha com manga curta

-

Unidade

3

Calça de brim ou jeans com elástico na cintura

-

Unidade

3

Jaqueta sem capuz, a base de poliamida

-

Unidade

3

Par de botas de segurança de couro com solado de borracha

Bracol

Par

3

Par de meias, atoalhadas, 100% algodão

-

Par

3

 

1.2.        A CONTRATADA deve fornecer equipamentos de segurança e proteção aos profissionais sempre que necessário, obedecendo a todas as recomendações relativas à segurança e à saúde do trabalho. O seguinte conjunto de equipamentos de proteção individual (EPI), com certificação INMETRO e certificado de aprovação junto ao Ministério do Trabalho, deverá ser disponibilizado aos funcionários pela CONTRATADA:

 

Equipamento de proteção individual

Marca/modelo de referência ou equivalente técnico

Unidade

Quantidade mínima anual por posto de trabalho

Óculos proteção lente incolor

Steel

Unidade

1

Par de luvas de algodão com pigmentos de PVC

Kalipso

Par

2

Par de luvas de látex – forradas

Prosafety

Par

2

Protetor auricular em silicone farmacêutico

Maxi Royal

Par

5

 

 

2.           MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

2.1.        Serão considerados materiais todos os itens discriminados na tabela abaixo, sendo que a CONTRATADA deverá disponibilizá-los durante toda a vigência do contrato, nas quantidades determinadas, estimadas pela área técnica considerando a utilização, no período de 12 (doze) meses:

Material

Marca/modelo de referência ou equivalente técnico

Unidade

Quantidade anual

Arco de serra

Starret

Unidade

1

Bandeja de pintura - 23 cm

Tigre

Unidade

1

Disco de corte: 110 mm (4-3/8")

Norton

Unidade

1

Lâmina para tico-tico para chapa de metal

Bosch

Unidade

2

Lâmina para tico-tico para madeira - dente 3 mm

Bosch

Unidade

2

Pincel para pintura - 1"

Tigre

Unidade

2

Pincel para pintura - 2"

Tigre

Unidade

2

Ponteira de 12"

Dewalt

Unidade

1

Rolo para pintura com cabo – antigota – 15 cm

Atlas

Unidade

2

Jogo de brocas de videa - engate plus

Makita

Conjunto

1

Jogo de brocas diamantadas

Makita

Conjunto

1

Jogo de brocas em aço rápido

Rocast

Conjunto

1

Jogo de ponteiras para parafusadeira - mínimo de 5 pçs

Black&Decker

Conjunto

1

Trena de 10 metros

Irwin

Unidade

1

Jogo de serra copo para madeira

Makita

Conjunto

1

 

2.2.        Serão considerados equipamentos todos os itens discriminados na tabela abaixo, sendo que a CONTRATADA deverá disponibilizá-los durante toda a vigência do contrato, nas quantidades determinadas, estimadas pela área técnica considerando a utilização, no período de 12 (doze) meses:

 

Equipamento

Marca/modelo de referência ou equivalente técnico

Unidade

Quantidade total

Prazo de vida útil (anos)

Arrebitadeira

Vonder

Unidade

1

5

Aspirador de pó e líquido (“hidropó”) profissional –capacidade de 50 litros (no mínimo)

Sateco

Unidade

1

10

Caçamba para pintura – 15 litros

Vonder

Unidade

1

5

Chave ajustável – inglesa – 10"

Sata

Unidade

1

5

Serra tico-tico – 127V – 60hz.

Skil

Unidade

1

10

Esquadro metálico

Tramontina

Unidade

1

10

Furadeira de impacto reversível – 800 W - 1,5 A - 13 mm

Bosch

Unidade

1

10

Jogo de chaves combinadas de 6 a 32 mm

Excellent

Conjunto

1

5

Jogo de chaves de fenda e Philips isolada

Irwin

Conjunto

1

5

Jogo de formão

Tramontina

Conjunto

1

5

Martelo de borracha

Vonder

Unidade

1

5

Nível

Vonder

Unidade

1

5

Parafusadeira/Furadeira – 3/8" – 10 mm. – 12 v

Dewalt

Unidade

1

10

Serrote 20"

Black Jack

Unidade

1

5

Chave de grifo – 12"

Gedore

Unidade

1

5

Alicate amperímetro com multímetro – CAT IV

Minipa

Unidade

1

10

Alicate de bico

Tramontina

Unidade

1

5

Alicate de ponta chata

Black Jack

Unidade

1

5

Alicate universal

Gedore

Unidade

1

5

Ferro de solda – 80 W

AFR

Unidade

1

10

Morsa nº 12

Metalsul

Unidade

1

10

Esmeril

Vonder

Unidade

1

10

 

 

Joelson Martins

Supervisor da Seção de Patrimônio

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROBERTA RIBEIRO DE CAMPOS, Usuário Externo, em 11/04/2018, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Danilo Pereira Junior, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro, em 13/04/2018, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4080412 e o código CRC 0012A8F1.




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