SEI/TRF4 - 8564925

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

TERMO DE CONVÊNIO 009/2026, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ E A FUNPRESP-JUD.

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF 05.420.123/0001-03, sediada na Av. Anita Garibaldi, 888, Bairro Cabral, CEP 80540-901, em Curitiba/PR, neste ato representada por seu Diretor do Foro, doravante designado simplesmente CONSIGNANTE, e do outro lado, a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNPRESP-JUD, inscrita no CNPJ/MF 17.228.361/0001-08, com sede em Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, doravante designada CONSIGNATÁRIA, com base no caput do art. 116 da Lei 8.666/1993, na Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, e na Norma de Serviço n.º 22/2021, da Justiça Federal do Paraná, celebram o presente Termo de Convênio, conforme as cláusulas seguintes.

O presente Convênio tem como objeto a consignação em folha de pagamento de membros, servidores do quadro permanente, aposentados e pensionistas do CONSIGNANTE, doravante designados CONSIGNADOS, de valores referentes a empréstimos, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação previamente aprovada pelo CONSIGNANTE e de acordo com a legislação em vigor.

O presente Instrumento fundamenta-se Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, e na Norma de Serviço n.º 22/2021, da Justiça Federal do Paraná.

Os empréstimos e financiamentos serão concedidos por intermédio da CONSIGNATÁRIA, devendo os valores das consignações serem a ela recolhidos.

O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua publicação, não podendo ser prorrogado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Será facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, a ser encaminhado ao CONSIGNANTE, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, o que implicará na sustação imediata do processamento dos valores ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor as averbações, até a efetiva liquidação dos empréstimos já concedidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO — A sub-rogação, a qualquer título, da autorização para consignação, a inserção de descontos não previstos nos normativos de regência ou não autorizados pelos CONSIGNADOS ou pelo CONSIGNANTE, bem como a utilização indevida da rubrica autorizada, implicará a suspensão sumária, temporária ou definitiva da respectiva rubrica e a aplicação de sanções à CONSIGNATÁRIA, na forma da lei.

CLÁUSULA QUINTA - DO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES E AVERBAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO

Compromete-se o CONSIGNANTE a processar as operações e averbações na folha de pagamento, enviadas pela CONSIGNATÁRIA por meio de acesso concedido ao SERH - Sistema Eletrônico de Recursos Humanos, relativas à concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento dos CONSIGNADOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — O valor máximo autorizado para o desconto em folha de pagamento será o valor da margem consignável disponível, constante do contracheque de cada mês, ou a constante do formulário de margem consignável fornecido pelo CONSIGNANTE por meio de acesso concedido ao SERH - Sistema Eletrônico de Recursos Humanos.

PARÁGRAFO SEGUNDO — No caso de reajuste de valor, as averbações somente serão processadas se acompanhadas da autorização e/ou comprovante de concordância do CONSIGNADO, nos termos do art. 136 da Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal.

Ocorrendo desligamento de membros, servidores do quadro permanente, aposentados e pensionistas, por qualquer motivo, o CONSIGNANTE se obriga a comunicar o fato à CONSIGNATÁRIA, sendo que a responsabilidade por eventuais débitos ainda não saldados será assumida inteiramente pelo magistrado ou servidor, aposentado, pensionista ou por seus representantes legais para este fim constituídos, podendo a CONSIGNATÁRIA, a seu critério, valer-se de todos os meios jurídicos disponíveis para obter a importância devida, respeitando os termos descritos no "Processamento das operações e averbações na folha de pagamento" e o contrato assinado particularmente com cada um dos CONSIGNADOS interessados.

PARÁGRAFO ÚNICO — A mesma disposição, acima descrita, aplica-se automaticamente aos casos de sinistro envolvendo o falecimento de membros, servidores do quadro permanente, aposentados e pensionistas, transferindo-se as obrigações de que trata esta cláusula ao respectivo espólio.

O CONSIGNANTE obriga-se a recolher à CONSIGNATÁRIA, mensalmente, sempre que possível, no segundo dia útil após o dia 20 (vinte) de cada mês ou quando forem creditados os vencimentos dos membros, servidores do quadro permanente, aposentados e pensionistas, os valores que constarem na relação disponibilizada pela CONSIGNATÁRIA, preferencialmente por acesso ao SERH - Sistema Eletrônico de Recursos Humanos, e, na impossibilidade deste, através de meio magnético ou relatório em papel, disponibilizadas até o 5º (quinto) dia de cada mês. Este relatório seguirá o modelo de informações disponibilizadas pelo SERH, devendo conter, no mínimo, valor da mensalidade a ser averbada, mês inicial e mês final da averbação em folha de pagamento, número total de parcelas pactuadas, dados de matrícula, nome e CPF do CONSIGNADO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Caso a entrega da relação citada nesta cláusula seja realizada pela CONSIGNATÁRIA fora do prazo, a averbação não será realizada no mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO — O CONSIGNANTE comunicará à CONSIGNATÁRIA sobre a impossibilidade de consignação e o consequente repasse, indicando os motivos.

PARÁGRAFO TERCEIRO — Os requerimentos relativos às consignações a serem processadas deverão ser incluídas no SERH até o último dia útil do mês anterior à referência pactuada.

A CONSIGNATÁRIA deverá possibilitar a todos os CONSIGNADOS a liquidação antecipada total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais encargos contratados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Para a liquidação antecipada, a CONSIGNATÁRIA deverá adotar os seguintes procedimentos:

I — fornecer o documento ao CONSIGNADO requerente, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis após solicitação formal, por meio de suas agências, representações ou, ainda, por meio eletrônico, vedado o envio desse documento via Correios;

II — no documento deverá constar o saldo devedor do empréstimo contraído e a data limite para sua liquidação, que não poderá ter prazo inferior a 3 (três) dias úteis, contados a partir de seu recebimento;

III — fornecer ao CONSIGNADO requerente e à Unidade de Pagamento de Pessoal/SERH do CONSIGNANTE documento comprobatório da quitação do empréstimo, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de quitação do saldo devedor.

PARÁGRAFO SEGUNDO — A CONSIGNATÁRIA concederá a todos os CONSIGNADOS isenção total de pagamento de encargo para liquidação antecipada e/ou Tarifa para Liquidação parcial ou total dos contratos de empréstimos havidos, que poderão ser quitados por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED ou outro meio de pagamento admitido.

PARÁGRAFO TERCEIRO — A quitação antecipada de empréstimos poderá ser realizada por meio de Procurador constituído mediante procuração particular, desde que com firma devidamente reconhecida.

PARÁGRAFO QUARTO — A CONSIGNATÁRIA se obriga a estender o disposto nesta cláusula aos contratos já firmados entre os CONSIGNADOS e a CONSIGNATÁRIA.

PARÁGRAFO QUINTO — O descumprimento das exigências estabelecidas nesta cláusula e seus parágrafos implicará no descredenciamento imediato da CONSIGNATÁRIA.

Para cobertura dos custos de processamento de dados das consignações a serem averbadas, deverá a CONSIGNATÁRIA contribuir mensalmente com a quantia de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por linha discriminada no contracheque de cada CONSIGNADO, nos termos dos arts. 133 e 137 da Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal. O referido valor poderá ser alterado a critério do CONSIGNANTE, mediante apostila.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — A contribuição mensal, à conta do CONSIGNANTE, dar-se-á por meio de compensação sobre o montante das parcelas a serem descontadas mensalmente da folha de pagamento de cada CONSIGNADO. Será deduzido o valor total relativo à contribuição e repassada somente a diferença à CONSIGNATÁRIA.

PARÁGRAFO SEGUNDO — É vedado à CONSIGNATÁRIA o repasse da cobrança de que trata esta cláusula aos CONSIGNADOS.

PARÁGRAFO TERCEIRO — O não atendimento da exigência fixada nesta Cláusula implicará, além do descredenciamento imediato, nas sanções legais cabíveis, nos termos das normas de licitações e contratos vigentes.

A CONSIGNATÁRIA se obriga a fornecer, quando solicitado pelos CONSIGNADOS, em até 02 (dois) dias úteis, documento contendo o saldo devedor do empréstimo contraído.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — A CONSIGNATÁRIA obriga-se a respeitar os valores dispostos nas margens consignáveis de cada CONSIGNADO, fornecidas pelo CONSIGNANTE por meio do SERH - Sistema Eletrônico de Recursos Humanos, sendo obrigatória a verificação e o estrito cumprimento dos limites regulamentares.

PARÁGRAFO SEGUNDO — O descumprimento a qualquer uma das exigências estabelecidas nesta cláusula e seus parágrafos implicará no descredenciamento imediato da CONSIGNATÁRIA.

I — uma consignação facultativa somente pode ser averbada em folha de pagamento do CONSIGNADO se respeitados os limites e critérios previstos nos artigos 141 e 142 da Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, e demais regramentos previstos na Norma de Serviço n.º 22/2021, da Justiça Federal do Paraná;

II — as consignações facultativas somadas às compulsórias não podem exceder os limites estipulados na legislação aplicável e na regulamentação do Conselho da Justiça Federal;

III — caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite legal, as consignações facultativas serão readequadas gradualmente, observando-se a ordem de prioridade estipulada pela regulamentação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Não serão permitidas, na folha de pagamento do CONSIGNADO, consignações facultativas correspondentes a ressarcimento, compensação, encontros de contas ou acertos financeiros entre a CONSIGNATÁRIA e o CONSIGNADO das quais resultem créditos nas respectivas fichas financeiras/folhas de pagamento, conforme vedação expressa do art. 148 da Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO — A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do CONSIGNANTE por dívida ou compromisso pecuniário assumido pelo CONSIGNADO, conforme preceituado pelo art. 152 da Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal.

O descumprimento pela CONSIGNATÁRIA do disposto neste instrumento, bem como do disposto em leis, na Resolução n.º 4/2008 do Conselho da Justiça Federal e na Norma de Serviço n.º 22/2021 da Justiça Federal do Paraná, pode implicar, a critério do CONSIGNANTE, as seguintes penalidades:

II — Proibição de operar no âmbito do CONSIGNANTE, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

III — Suspensão do repasse de valores consignados em folha de pagamento até a devida reparação da infração;

II — por interesse da CONSIGNATÁRIA, expresso por meio de solicitação formal encaminhada à Unidade de Pagamento de Pessoal/SERH do CONSIGNANTE, a qual será apreciada pela autoridade competente.

PARÁGRAFO ÚNICO — A sub-rogação, a qualquer título, da autorização para consignação, a inserção de descontos não previstos nos normativos regulamentares ou não autorizados pelo consignado ou pelo CONSIGNANTE, bem como a utilização indevida da rubrica autorizada, implicará a suspensão sumária, temporária ou definitiva da respectiva rubrica e a aplicação de sanções à CONSIGNATÁRIA, na forma da lei.

O presente instrumento será executado sob o acompanhamento da Unidade de Pagamento de Pessoal/SERH do CONSIGNANTE, que se incumbirá de observar o fiel cumprimento do presente Convênio, bem como anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com sua execução, determinando o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados.

PARÁGRAFO ÚNICO — As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

Qualquer tolerância de uma das partes com a outra só importará em modificação do presente Instrumento se expressamente formalizada. Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Instrumento devem ser feitos por escrito e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação eletrônica (conforme as diretrizes do sistema SEI do CONSIGNANTE), diretamente aos endereços constantes deste Instrumento, ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — As regras deste Convênio seguem as orientações constantes na Resolução n.º 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, e na Norma de Serviço n.º 22/2021, da Justiça Federal do Paraná.

PARÁGRAFO SEGUNDO — O CONSIGNANTE expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Convênio, a serem aprovadas pela Diretoria do Foro do CONSIGNANTE.

O presente Instrumento poderá ser alterado por mútuo acordo entre as partes, com as formalizações de estilo, visando à adequação técnica ou adequação a novas diretrizes legais e normativas do Conselho da Justiça Federal.

O CONSIGNANTE providenciará a publicação do extrato deste Convênio e de seus aditivos no Diário Oficial da União, Seção 3, de acordo com as regras regulamentares aplicáveis no âmbito da Seção Judiciária do Paraná.

Os PARTÍCIPES deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais, em especial quanto à finalidade e boa fé na utilização de suas informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente Convênio de concessão de crédito consignado.

Para dirimir questões judiciais relacionadas à execução do presente ajuste, fica fixado o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná.

E por estarem assim justos e acordados, firmou-se o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelas partes.

Documento assinado eletronicamente por AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente, em 07/08/2026, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Diretor do Foro, em 07/08/2026, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 8564925 e o código CRC 42C12958.