TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Base de Conhecimento

Ata - Nº 8292859/2026

Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se a reunião inaugural do Comitê Regional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, sob a condução do Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, com a participação dos magistrados e servidores designados.

• Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, Presidente do Comitê

• Juíza Federal Érika Giovanini Reupke – Direção do Foro da SJSC

• Juiz Federal Gerson Godinho da Costa – Direção do Foro da SJRS

• Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann – Corregedoria Regional

• Juiz Federal Murilo Briao da Silva  – Presidência

• Juiz Federal Thales Soares Costa – Direção do Foro da SJPR

• Kely Cristina Laurentino – Divisão de Planejamento e Gestão – SJPR

• Fabricio Dias Loguercio – Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano – SJRS

• Patrick Costa Meneghetti – Corregedoria Regional

O servidor Patrick Costa Meneghetti foi designado para secretariar os trabalhos e elaborar a ata da reunião.

A - TÓPICOS DEBATIDOS

O Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat deu início à reunião, saudando os participantes e destacando a relevância do tema da proteção à pessoa idosa no âmbito do Poder Judiciário.

Ressaltou que as políticas voltadas à população idosa encontram fundamento especialmente em:

• Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso);

• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

• Resolução nº 520/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidade.

Salientou que o envelhecimento populacional e as dificuldades naturais associadas à idade exigem atenção diferenciada no acesso à Justiça, especialmente considerando a crescente presença de pessoas idosas em demandas previdenciárias.

1. Relato das iniciativas existentes nas Seções Judiciárias

Santa Catarina

A Juíza Federal Érika Giovanini Reupke relatou que foi instaurado processo administrativo na Direção do Foro para levantamento das iniciativas existentes.

Entre as ações identificadas destacam-se:

• identificação de pessoa idosa no sistema processual eproc;

• realização de círculos de conversa com servidores aposentados, conduzidos pelo CEJURE;

• acessibilidade física nas instalações, com disponibilização de cadeiras de rodas;

• garantia de prioridade de atendimento nos balcões;

• divulgação institucional de decisões e campanhas relacionadas à temática pela Ouvidoria e Comunicação Social;

• histórico de participação de servidores em cursos externos sobre envelhecimento e direitos da pessoa idosa.

Rio Grande do Sul

O Juiz Federal Gerson Costa apresentou as iniciativas implementadas na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre as quais:

• disponibilização de colaborador terceirizado para apoio à acessibilidade, responsável por recepção e orientação do público na Subseção Judiciária de Porto Alegre;

• orientação da força de trabalho quanto ao atendimento de pessoas com limitações;

• homenagem institucional a servidores aposentados;

• realização de círculos de conversa com aposentados;

• disponibilização de interpretação simultânea em Libras em ações de capacitação;

• adoção de princípios de desenho universal na infraestrutura física;

• reserva de vagas de estacionamento para pessoas idosas e com mobilidade reduzida;

• disponibilização de software de leitura de tela para pessoas com baixa visão.

Paraná

O Juiz Federal Thales Soares Costa relatou as seguintes iniciativas:

• identificação automática da condição de idoso e idoso 80+ no sistema eproc;

• prioridade de atendimento;

• projeto de adequação dos edifícios às normas de acessibilidade;

• participação de servidores em cursos externos relacionados ao tema;

• programa de preparação para aposentadoria voltado ao público interno.

Também foi relatada pela área de recursos humanos - setor de psicologia a ocorrência de situações de etarismo, especialmente associadas às dificuldades de adaptação tecnológica de servidores mais experientes.

2. Estruturação dos eixos de atuação do Comitê

Durante os debates, o Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat propôs que as ações do Comitê sejam organizadas em três eixos principais:

a) Público externo

Aprimoramento das condições de atendimento às pessoas idosas que procuram a Justiça Federal, incluindo:

• acessibilidade física;

• orientação na entrada das unidades;

• disponibilização de recursos como cadeiras de rodas;

• observância da prioridade legal de tramitação processual.

b) Público interno

Desenvolvimento de políticas institucionais voltadas aos magistrados e servidores, incluindo:

• programas de preparação para aposentadoria;

• capacitação sobre atendimento à pessoa idosa;

• reflexão institucional sobre etarismo;

• valorização dos servidores aposentados.

c) Eixo interinstitucional

Proposta pelo Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann, visando à cooperação com outros órgãos e entidades, como:

• Conselhos de direitos da pessoa idosa;

• associações de aposentados;

• Ministério Público;

• Tribunais de Justiça;

• demais instituições públicas e entidades da sociedade civil.

3. Outras iniciativas discutidas

Entre as propostas debatidas, destacam-se:

• inclusão de indicador específico sobre tramitação de processos envolvendo pessoas idosas nos relatórios de correição;

• levantamento estatístico sobre tempo médio de tramitação de processos envolvendo pessoas idosas, em comparação com os demais processos;

• estudo de melhorias no sistema eproc, incluindo eventual alerta automático para prazos relacionados a processos envolvendo pessoas idosas;

• realização de campanha institucional contra o etarismo;

• participação institucional em campanhas de conscientização, como o Junho Violeta (combate à violência contra a pessoa idosa); e

• busca do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, concedido pelo CNJ.

B - DELIBERAÇÕES E/OU ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados os seguintes encaminhamentos:

1. Ofício à Direção-Geral do TRF4

Solicitando informações sobre:

• políticas de acessibilidade nos prédios da Justiça Federal da 4ª Região;

• obras, reformas e projetos em andamento relacionados à acessibilidade;

• iniciativas voltadas ao atendimento da pessoa idosa.

2. Ofícios às Direções de Foro das Seções Judiciárias (PR, SC e RS)

Solicitando informações sobre:

• ações já implementadas para atendimento da pessoa idosa;

• medidas relacionadas à acessibilidade física;

• projetos ou licitações em andamento.

As informações subsidiarão a definição de prioridades institucionais pelo Comitê.

3. Ofício à Escola da Magistratura do TRF4 – EMAGIS

Solicitando a inclusão, na programação de eventos institucionais, de curso ou atividade formativa sobre direitos da pessoa idosa, preferencialmente no mês de outubro, em razão do Dia Internacional da Pessoa Idosa (1º de outubro).

4. Ofício ao Juiz Coordenador do Sistema eproc

Solicitando:

• análise da possibilidade de criação de alertas automáticos no sistema para processos envolvendo pessoas idosas;

• eventual desenvolvimento de ferramentas que auxiliem no acompanhamento da tramitação prioritária.

5. Encaminhamento de proposta de alteração da resolução que instituiu o Comitê

• Deliberou-se pelo encaminhamento à Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de proposta de alteração da resolução que instituiu o Comitê Regional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas, com o objetivo de adequar sua composição, mediante a inclusão de representantes servidores das Seções Judiciárias da 4ª Região.

• A medida visa conferir maior caráter multinível e multissetorial ao colegiado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para os comitês voltados à implementação de políticas judiciárias relacionadas à pessoa idosa.

• Registrou-se que será elaborada minuta de proposta de alteração normativa, a ser previamente submetida à apreciação dos membros do Comitê e, após aprovação, encaminhada à Presidência do Tribunal para análise.

6. Ofício à Assessoria de Comunicação Social do TRF4

Sugerindo:

• realização de campanha institucional de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa, especialmente durante o Junho Violeta.

7. Comunicação interna do Comitê

Deliberou-se também pela criação de espaço de comunicação no chat institucional, para facilitar a troca de documentos, informações e encaminhamentos entre os membros do Comitê.

8. Próxima reunião

Ficou sugerida a realização de nova reunião após o recebimento das respostas aos ofícios encaminhados, aproximadamente no prazo de um mês.

C - RESULTADOS DAS DELIBERAÇÕES E/OU ENCAMINHAMENTOS ANTERIORES

D - OBSERVAÇÕES (se houver)

Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e, para constar, lavrei a presente ata.

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ANTONIO BONAT, DESEMBARGADOR FEDERAL - TRF, em 06/03/2026, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 8292859 e o código CRC 64FEAC17.

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