TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Base de Conhecimento

Ata - Nº 8601356/2026

Aos 14 dias do mês de maio de 2026, com início às 17h, reuniram-se os(as) seguintes integrantes da Comissão de Consolidação do Regimento Interno:

• Juiz Federal Giovani Bigolin(Presidente/Coordenador)

• Juiz Federal Gustavo Richter

• Juíza Federal Heloisa Menegotto Pozenato

• Juíza Federal Narendra Borges Morales

• Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni

• Regaldo Milbradt - COJEF/TRF4

A - TÓPICOS DEBATIDOS

Iniciada a reunião o Juiz Federal Giovani Bigolin Presidente deu as boas vindas a todos os colegas.

Tendo por objeto da reunião a análise da Recomendação n.º 134/2022 do CNJ, relativa a ações focadas em aprimorar o tratamento dos precedentes no Direito Brasileiro, de maneira a reforçar a segurança jurídica, coerência decisória e transparência do Judiciário, o Juiz Federal Giovani Bigolin, responsável pela condução dos trabalhos da Comissão, fez um breve apanhado das principais mudanças recomendadas, em especial: 

1) a exigência de decisão expressa sobre a suspensão ou não de processos pendentes afetados por precedentes qualificados;

2) a delimitação clara do alcance da suspensão; 

3) a prioridade no julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos; 

4) o julgamento conjunto de temas conexos; 

5) a ampliação da publicidade e facilidade de consulta das teses firmadas, inclusive no Banco Nacional de Precedentes.

B - DELIBERAÇÕES E/OU ENCAMINHAMENTOS

Logo após, questionando se algum dos integrantes da Comissão estaria disposto a iniciar o estudo da Recomendação com vistas a assimilar suas diretivas no Regimento Interno da TRU4, o Juiz Federal Gustavo Richter prontamente se colocou à disposição, responsabilizando-se pela elaboração de proposta(s) de alteração(ões) regimental(is) a ser(em) apresentadas na próxima reunião da Comissão.

C - RESULTADOS DAS DELIBERAÇÕES E/OU ENCAMINHAMENTOS ANTERIORES

(Não constam registros pendentes de reuniões anteriores para esta ata)

D - OBSERVAÇÕES (se houver)

A reunião foi realizada de forma telepresencial (virtual) e contou com gravação para fins de registro.

Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e, para constar, lavrei a presente ata.

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Documento assinado eletronicamente por REGALDO AMARAL MILBRADT, Assessor da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em 27/08/2026, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 8601356 e o código CRC 91E2945F.

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