JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

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Ata de Registro de Preços Nº 3/2025

A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, CNPJ n° 05.442.380/0001-38, neste ato representada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Federal, Diretor(a) do Foro, a seguir denominada Justiça Federal, em face das propostas apresentadas e do resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 90006/2025 (Processo nº 0005662-43.2023.4.04.8001), resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa JR Comércio e Vidros Ltda., com sede no Setor SHI, QR 315, Conjunto 09, Lote 16, Samambaia, Brasilia/DF, CNPJ nº 12.500.834/0001-45, endereço eletrônico: contatojrdf@hotmail.com, representada pela Sra. Rosania Fernandes França, portadora do CPF nº 806.052.651-00, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, atendendo às condições previstas no Edital e às constantes desta Ata, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n° 14.133/2021, da Lei nº 13.709/2018, do Decreto nº 11.462/2023, demais legislação complementar vigente e pertinente à matéria, bem como às determinadas no instrumento convocatório do Pregão supracitado, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para contratação de fornecimento e instalação de divisórias, portas, pisos e forros acústicos e serviços correlatos no prédio-sede da SJRS, de acordo com as especificações e quantidades máximas estimadas de aquisição durante a vigência da Ata, conforme Termo de Referência (Anexo I), integrante do instrumento convocatório e conforme Proposta detalhada de preços, BDI e planilha orçamentária discriminada (Anexo II), em face do disposto no art. 18, I, do Decreto nº 11.462/2023. 

1.1.1. A garantia referente aos materiais e serviços será de 5 (cinco) anos, a contar da data do recebimento definitivo do escopo de cada uma das contratações.

2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, caso comprovada a vantajosidade dos preços, nos termos dispostos no art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 e art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

3. DOS PRAZOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1. Os prazos de execução serão de 30 a 90 dias corridos, de acordo com o nível de intervenção de cada contratação:

3.1.1. Simples: 30 dias;

3.1.2. Moderada: 45 dias;

3.1.3. Parcial: 60 dias;

3.1.4. Completa: 90 dias.

3.2. Na forma do artigo 82, § 5º, inc. VI da Lei n.º 14.133/2021, poderá ser incluído em ata de registros de preços, o licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

3.3. O Objeto será adquirido e fornecido, ou o serviço prestado, de acordo com a necessidade e conveniência da Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Rio Grande do Sul a cada contratação após formalização do contrato.

3.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.5. Nos termos do disposto no art. 86, § 4º da Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades que vierem a aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, não poderão exceder, em suas aquisições e contratações adicionais, ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

4. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Para a gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Ata de Registro de Preços, a Justiça Federal designa:

a) Para gestor, o Supervisor da Seção de Arquitetura do Núcleo de Obras e Projetos, que poderá ser contatado na pelo telefone (51) 3214-2019 e/ou pelo e-mail arquitetura@jfrs.jus.br;

b) O fiscal contratual será designado no Contrato.

5. DO REAJUSTE

5.1. Os valores constantes no item 3 dos Preços serão reajustados após a periodicidade de um ano, contado da data do orçamento estimado pela Administração (14/10/2024), ou da última atualização do valor, em conformidade com o §3º do art. 92 da Lei n° 14.133/2021.

5.2. O reajustamento dos preços registrados será feito com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro indexador que a legislação determinar, de acordo com a fórmula a seguir:

R = ((I - Io)/Io) x V, onde:

R = Valor do reajustamento procurado.

I = Índice da data do reajuste.

Io= Índice da data do orçamento estimado pela Administração.

V = Valor do Preço Registrado.

5.3.  Compete à EMPRESA a iniciativa do pedido de reajustamento e a apresentação do demonstrativo de cálculo para análise e aprovação da Justiça Federal.

5.3.1. Considerando-se a data da aquisição do direito ao reajuste e a data do pedido, os efeitos financeiros do reajustamento somente retroagirão até o máximo de 60 (sessenta) dias.

5.3.2. O reajustamento será fornecido de forma “pro rata”.

5.3.3. Os reajustes a que fizer jus e não forem solicitados durante a vigência do contrato (originária ou prorrogada), serão objeto de preclusão, por ocasião do inicio de um novo período de vigência decorrente de prorrogação, ou com o encerramento do contrato.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. No prazo de validade desta Ata, aplicam-se as disposições constantes do Edital de origem, inclusive quanto às sanções.

6.2. A Fornecedora deverá manter, durante a vigência da Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a sua manutenção.

6.3. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes obedecem às condições e os limites estabelecidos no art. 86, § 5º da Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto nº 11.462/2023, qual seja, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata para os órgãos gerenciador e partícipe, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

6.3.1. Eventuais interessados em realizar adesão a esta ata de registos de preços devem fazer a solicitação por intermédio da homepage https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/secure/principal.do

6.4 . Integram esta Ata, como anexos, a proposta da Fornecedora (doc. 7797536) e Termo de Homologação do Pregão (doc. 7803531).

6.5. Fica eleita a Justiça Federal – Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre, para dirimir questões oriundas deste ajuste.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações.

                                                                                                                 ANEXO I

                                                                                                  TERMO DE REFERÊNCIA

                                                                                                                ANEXO II

                                                     PROPOSTA DETALHADA DE PREÇOS, BDI E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

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Documento assinado eletronicamente por ROSANIA FERNANDES FRANCA, Usuário Externo, em 30/05/2025, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Diretora do Foro, em 02/06/2025, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7806286 e o código CRC 347E9AA3.

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