SEI/TRF4 - 7050597 - Termo Aditivo

JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

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8 andar

SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO GRATUITO Nº 002/14, de cessão de imóvel para a abrigar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Astorga, firmado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SJPR e o MUNICÍPIO DE ASTORGA.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.123/0001-03, com sede na Av. Anita Garibaldi nº 888, Curitiba - PR, neste ato representada pela Exma. Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Luciana da Veiga Oliveira, brasileira, magistrada, portadora da Carteira de Identidade nº 3.675.799-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 874.261.299-34, e o MUNICÍPIO DE ASTORGA, inscrito no CNPJ sob o nº 75.743.377/0001-30, com sede na Av. Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, Astorga-PR, representado neste ato por sua Prefeita, Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta, inscrita no CPF/MF sob nº 650.818.209-97, portadora da Carteira de Identidade nº 4.354.059-7, SSP-PR, firmam o presente TERMO ADITIVO, o que fazem com fundamento na Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – OBJETO

1.1 Prorrogar o prazo de vigência do Convênio de Cessão de Uso Gratuito nº 002/14, pelo período de 60 (sessenta) meses, contados a partir do dia 07 de maio de 2024, podendo novamente ser prorrogado nos termos da lei.

II – VIGÊNCIA

2.1 O presente Termo Aditivo passa a viger a partir da assinatura de ambas as partes.

III – RATIFICAÇÃO

3.1 Com as alterações constantes das cláusulas anteriores, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Convênio de Cessão de Uso Gratuito nº 002/14.

Documento assinado eletronicamente por SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA, Prefeita Municipal, em 30/01/2024, às 09:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA, Juíza Federal Diretora do Foro, em 30/01/2024, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7050597 e o código CRC BD0116B1.