JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

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Ata de Registro de Preços Nº 16/2023

Processo Administrativo nº 0002537-64.2023.4.04.8002

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666/93, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013 e do Decreto 7.174/2010 , em face das propostas apresentadas, REGISTRAR OS PREÇOS de soluções de repositórios para armazenamento de cópias de segurança (“appliances de backup”) em disco, incluindo instalação, configuração, suporte técnico e garantia do fabricante por 60 (sessenta) meses, para a Justiça Federal da 4ª Região, conforme especificações constantes do anexo I do instrumento convocatório (Pregão nº 24/2023), das empresas classificadas em primeiro lugar e igualmente daquelas que reduzirem seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às disposições do edital do pregão supracitado:

EMPRESA REGISTRADA:

PERFIL COMPUTACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.543.216/0011-09, com sede na Avenida Acesso Rodoviário S/N, Quadra06 LM 01 Quadra01 L-M18 a M23 Sala 107 Terminal Intermodal da Serra, em Serra / ES, representada, neste ato, pelo Sr. Rodrigo Alves Soares, residente e domiciliado na Rua Guerino Zugno, 1746, Bairro Samuara, Caxias do Sul/RS, CPF 481.149.520-91, endereço eletrônico (e-mail): perfil@perfil.inf.br fones: (54) 2628-8300 ramal 8302 / 99109-9269.

1.1. A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de soluções de repositórios para armazenamento de cópias de segurança (“appliances de backup”) em disco, incluindo instalação, configuração, suporte técnico e garantia do fabricante por 60 (sessenta) meses, para a Justiça Federal da 4ª Região, para fornecimento ao órgão gerenciador e partícipes, conforme descrição constante do anexo I do Pregão nº 24/2023.

1.2. A Seção Judiciária de Santa Catarina será responsável pelo gerenciamento, orientação e controle da presente licitação, bem como será o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços resultante.

1.2.1. São partícipes desta licitação os seguintes órgãos da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R):

a) Seção Judiciária do Paraná. Endereço:1) Avenida Anita Garibaldi, 888, Bairro Ahu – Curitiba/PR – CEP 80540-400; e 2) Rua Voluntários da Pátria, 532 - Bairro Centro - CEP: 80.020-000 - Curitiba/PR; Telefone: (41) 3210 1560 (Núcleo de Tecnologia da Informação) – dti@jfpr.jus.br;

b) Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 – Bairro Praia de Belas – Porto Alegre/RS – CEP 90010-395. Telefone: (51) 3214 9064 (Divisão de Tecnologia da Informação) rspoadticontratos@jfrs.jus.br; e

c) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 – Porto Alegre/RS – CEP 90010-395. Telefone: (51) 3213 3611 (Diretoria de Tecnologia da Informação) – stec@trf4.jus.br.

1.3. A CONTRATADA deverá entregar os equipamentos/sistemas, objetos desta licitação, no endereço das sedes das Contratantes, indicados na Solicitação de Fornecimento/Contrato, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de assinatura do Contrato.

1.3.1. A entrega dos equipamentos deverá ser agendada junto ao gestor e/ou fiscais do contrato, com antecedência mínima de, pelo menos, um dia útil.

1.3.2. Os serviços de instalação e configuração dos equipamentos devem ser executados, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, na sede da CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento provisório dos equipamentos.

1.4. No anexo II do instrumento convocatório, são apresentados os quantitativos estimados de consumo, os quais serão solicitados de acordo com a necessidade e conveniência dos órgãos gerenciador e partícipes, mediante a expedição de contrato.

1.4.1. As quantidades, locais e os prazos de entrega, quando for o caso, do produto/serviço que vier a ser solicitado, serão definidos no Contrato (anexo IV do Pregão 24/2023), observadas as condições dispostas no Termo de Referência.

1.4.2. Nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 7.174/2010, a EMPRESA REGISTRADA deverá, no momento da entrega do objeto, apresentar documento(s) comprobatório(s) da origem dos bens importados e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando for o caso – sob pena de rescisão contratual e multa.

1.5. No ato de assinatura desta Ata de Registro de Preços, será exigida da empresa beneficiária a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas até o cumprimento da obrigação.

1.5.1. A apresentação desses documentos ficará dispensada quando possível a confirmação da regularidade da empresa em sítios oficiais.

1.6. Para a Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina a fiscalização será exercida por meio do gestor do contrato, a Direção da Divisão de Tecnologia da Informação (dti.direcao@jfsc.jus.br), e por meio dos fiscais requisitante, a Direção do Núcleo de Infraestrutura e Segurança de TI (dti.nis@jfsc.jus.br ), técnico, a Supervisão da Seção de Recursos de Infraestrutura (dti.infra@jfsc.jus.br ), e administrativo, a Supervisão da Seção de Governança e Contratos de TI (dti.contratos@jfsc.jus.br), não excluída a responsabilidade da EMPRESA REGISTRADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade constatada, tampouco implicando, em sua ocorrência, co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

1.7. A empresa deverá cumprir fielmente as regras estabelecidas no Capítulo XXV do instrumento convocatório, sobre as operações de tratamento de todo e qualquer dado pessoal a que tenha acesso, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018.

1.8. A aplicação de multas e outros atos relacionados ao ajuste celebrado serão comunicados à empresa por meio eletrônico, em endereço constante do presente instrumento, computando-se os prazos estabelecidos a partir do primeiro dia útil seguinte à transmissão de seu inteiro teor.

1.9. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições (art. 16 do Decreto 7.892/2013).

1.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados por esta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o parágrafo §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

1.11. É permitida a subcontratação dos serviços de instalação e configuração dos equipamentos e dos softwares fornecidos (instalação assistida), bem como dos serviços de manutenção corretiva e de reposição de peças dos equipamentos.

1.12. A presente ata tem prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento.

Florianópolis, SC.

Juiz Federal Diretor do Foro

Pela empresa

PREÇOS REGISTRADOS

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA (DOC. 6942623)

ANEXO II

PROPOSTA (DOC. 7011578)

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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ALVES SOARES, Usuário Externo, em 27/12/2023, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em 27/12/2023, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7023415 e o código CRC 5E8FAE2D.

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