JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ

Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Cabral - CEP 80540-901 - Curitiba - PR - www.jfpr.jus.br
8 andar

Ata de Registro de Preços Nº 17/2023

Ata de Registro de Preços n.º 017/23, de serviços de comunicação de dados para acesso à Internet, de forma dedicada e exclusiva, incluindo equipamentos, links de acesso, serviços de instalação e suporte técnico, encaminhamento de tráfego IPv4 e IPv6 e distribuição de informações de roteamento via BGP-4, com serviço de proteção contra ataques DDOS (Distributed Denial of Service) para a sede Cabral (item 2), firmada entre a Justiça Federal de 1.º Grau no Paraná e a empresa Acessoline Telecomunicações LTDA.

Pregão Eletrônico 050/23

P.A. da Licitação nº 0002366-07.2023.4.04.8003

P.A. da Ata nº 0002366-07.2023.4.04.8003

Pelo presente instrumento, a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANÁ, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 888, Cabral, em Curitiba PR, CEP 80.540-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.420.123/0001-03, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA FEDERAL, representada neste ato pela Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Luciana da Veiga Oliveira, brasileira, magistrada, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.675.799-0 SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n.º 874.261.299-34, considerando o resultado do Pregão Eletrônico n.º 050/23, RESOLVE registrar os preços da empresa, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada no item, atendendo às condições previstas no Instrumento Convocatório e às constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, do Decreto n.º 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.

FORNECEDOR

ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrito no CNPJ 14.798.740/0007-15, com sede em Curitiba/PR, na Rua Dr. Heitor Valente, nº 49, Tarumã, CEP 82.800-050, e-mail assinatura.contratos@acessoline.net.br, telefone (49) 3330-0200, representado neste ato por seu Sócio Administrador, Sr. Rodrigo Bestetti, portador do Documento de Identidade n.º 14/R 2.697.609 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob n.º 809.578.700-00, a seguir denominado FORNECEDOR.

I - OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos itens especificados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico identificado no preâmbulo. O referido anexo, complementado com os dados da proposta da licitante e com os valores resultantes da licitação, passa a constituir o Anexo I desta Ata.

1.2. A cada solicitação, será emitido um novo instrumento de CONTRATO, nos termos da Cláusula VII - Assinatura do Contrato.

II - DOS VALORES REGISTRADOS

2.1. Ficam registrados por esta ata, os seguintes valores:

2.2. Devido às particularidades desta contratação, os valores registrados nesta Ata não poderão ser utilizados por outros órgãos da Administração.

III - OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

3.1. Executar o serviço que lhe foi adjudicado dentro dos padrões estabelecidos pela JUSTIÇA FEDERAL no Anexo I desta Ata (conforme item 1.1. acima), assim como de acordo com as condições constantes da proposta apresentada na licitação.

3.2. Efetuar a prestação dos serviços nos prazos estipulados no Anexo I – Termo de Referência. Quaisquer dúvidas que surgirem com relação à execução dos serviços poderão ser sanadas através do telefone (41) 3210-1560 ou e-mail dti@jfpr.jus.br.

3.3. Manter, durante a vigência desta Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste, nos termos do Art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 Caso o FORNECEDOR não cumpra as obrigações expressas acima, estará sujeito às penalidades previstas na Cláusula IX – Penalidades do Contrato, verificadas mediante processo administrativo, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV - OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL

4.1. Este instrumento não obriga a JUSTIÇA FEDERAL a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição dos objetos cujos preços estão registrados nesta Ata, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições em relação àquelas obtidas na licitação.

4.2. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

V - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

VI - CONDIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA ATA

6.1. Após a publicação da Ata do Registro de Preços no Diário Oficial da União, e dentro do prazo de vigência desta Ata, a JUSTIÇA FEDERAL poderá emitir Nota de Empenho, a qual será o meio hábil para formalização da relação de prestação de serviços.

6.1.1 A JUSTIÇA FEDERAL, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, monitorará junto ao mercado os preços registrados. Caso seja constatada a superveniência de fato que induza à redução do custo do objeto registrado, a JUSTIÇA FEDERAL promoverá as devidas negociações com o FORNECEDOR, com vistas à adequação dos preços às novas condições mercadológicas então vigentes, sendo-lhe obrigatória a iniciativa quando se tratar de redução em relação aos preços registrados.

6.1.1.1 Havendo a convocação do FORNECEDOR para renegociar os preços e restando frustradas as tratativas para redução de valor, este será liberado dos compromissos assumidos em relação ao item;

6.1.1.1.1. A JUSTIÇA FEDERAL poderá, neste caso, convocar as empresas constantes do Cadastro de Reserva, respeitando-se a classificação, para renegociação do preço registrado, sendo que os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos.

6.1.1.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a JUSTIÇA FEDERAL poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, desde que confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, ainda, se a comunicação ocorrer antes do envio do pedido de fornecimento.

6.1.1.2.1. Neste caso, a JUSTIÇA FEDERAL poderá convocar as empresas constantes do Cadastro de Reserva, respeitando-se a classificação, para negociação referente à manutenção do preço inicialmente registrado, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos caso a negociação seja infrutífera.

6.1.2 Para firmação do compromisso pactuado, configurado pelo recebimento da Nota de Empenho, o FORNECEDOR será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, confirmar o recebimento da referida Nota de Empenho, que lhe será encaminhada por meio eletrônico.

6.1.2.1 Como condição para o recebimento da Nota de Empenho, o FORNECEDOR deverá manter as mesmas condições que o habilitaram na licitação.

6.2. O não recebimento da Nota de Empenho no prazo definido no subitem 6.1.2 acima caracterizará a hipótese de inadimplemento total obrigação em relação ao item requisitado pela JUSTIÇA FEDERAL.

6.3. Se o FORNECEDOR se recusar a confirmar o recebimento da Nota de Empenho ou se for liberado do compromisso assumido, nos termos do Art. 64, § 2.º, da lei 8.666/93, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitada ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições do primeiro.

VII - ASSINATURA DO CONTRATO

7.1. A cada nova solicitação efetuada pela JUSTIÇA FEDERAL, o FORNECEDOR será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato.

7.2. O Contrato será disponibilizado para assinatura em meio eletrônico, através do SEI - Sistema Eletrônico de Informação do TRF4, devendo a adjudicatária assiná-lo, no prazo acima estipulado;

7.3. Após a assinatura pela Direção do Foro, a adjudicatária poderá consultar e salvar o arquivo digital, com ambas assinaturas, através do mesmo sistema;

7.3.1 A não assinatura do Contrato no prazo definido no subitem 7.1 acima, sujeitará o FORNECEDOR à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do objeto que lhe foi solicitado;

VIII - GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. O objeto desta Ata será de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da JUSTIÇA FEDERAL, por intermédio de seu Gestor – Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação, apoiado pelas suas Seções e órgãos participantes deste Registro de Preços o qual tem autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal de 1.º Grau no Paraná, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização, principalmente quanto:

8.1.1 Aos procedimentos a serem desencadeados externa e internamente com vistas:

8.1.1.1 Ao recebimento do pedido de fornecimento devidamente autorizado pela autoridade competente; à solicitação de emissão de Notas de Empenho e/ou contratos a serem assinados; obtenção de assinaturas; publicações; controle de vigência desta Ata e dos contratos dela decorrentes;

8.1.1.2 A centralizar o processo de comunicação entre a JUSTIÇA FEDERAL e fornecedores;

8.1.1.3 A conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de eventuais penalidades por descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços;

8.1.1.4 Ao controle dos itens adquiridos, dos preços registrados, assim como dos quantitativos adquiridos.

8.1.1.5 A orientar outros órgãos da Administração quanto aos procedimentos necessários à adesão aos preços registrados nesta Ata, gerenciando suas solicitações.

8.1.2 À conformidade da execução do objeto e disposições desta Ata com as exigências e condições contidas no Edital e seus anexos;

8.1.3 À verificação da regularidade fiscal e previdenciária do fornecedor previamente à assinatura da Nota de Empenho.

IX - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

9.1.1 Pela JUSTIÇA FEDERAL:

9.1.1.1 Quando o FORNECEDOR não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

9.1.1.2 Quando o FORNECEDOR não assinar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

9.1.1.3 Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

9.1.1.4 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela JUSTIÇA FEDERAL.

9.1.2 Pelo FORNECEDOR:

9.1.2.1 Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, desde que isso seja feito anteriormente à disponibilização da Nota de Empenho para sua assinatura e, ainda, aceito pela JUSTIÇA FEDERAL.

X - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Todas as comunicações, solicitações, notificações ou intimações da Administração decorrentes desta contratação, serão feitas pessoalmente ou encaminhadas via e-mail, para o endereço eletrônico indicado pelo FORNECEDOR, especificado no preâmbulo desta Ata de Registro de Preços, considerando-se recebida pelo destinatário/interessado, para todos os efeitos legais, na data da ciência, quando feita pessoalmente, ou no primeiro dia útil seguinte ao do envio da mensagem eletrônica.

10.2. Fica eleito o foro da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas desta contratação.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações da CONTRATANTE.

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

FINALIDADE: Licitação para formação de ata de registro de preços visando eventual contratação de serviços de comunicação de dados, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, para acesso à Internet, de forma dedicada e exclusiva, incluindo equipamentos, links de acesso, serviços de instalação e suporte técnico, encaminhamento de tráfego IPv4 e IPv6 e distribuição de informações de roteamento via BGP-4, com serviço de proteção contra ataques DDOS (Distributed Denial of Service), conforme as condições deste Termo de Referência.

DEFINIÇÕES GERAIS

JFPR: para fins deste Termo de Referência, a Seção Judiciária do Paraná será denominada simplesmente de “JFPR”.

DTI: para fins deste Termo de Referência, a Divisão de Tecnologia da Informação da Seção Judiciária do Paraná será denominada simplesmente de “DTI”.

EMPRESA CONTRATADA: para fins deste Termo de Referência, a empresa vencedora do processo licitatório e contratada/responsável pelo objeto será denominada simplesmente de “EMPRESA CONTRATADA” ou “CONTRATADA”.

CONTRATANTE: a Seção Judiciária do Paraná

CHAMADO: para fins deste Termo de Referência, as manifestações dos usuários ou do DTI sobre algumas de suas necessidades afetadas pelos serviços prestados pela EMPRESA CONTRATADA em relação aos serviços de telecomunicações contratados, considerando incidentes ou serviços, serão denominadas simplesmente de “CHAMADO”.

3.1.4. HORÁRIO DA JF: para fim deste termo de referência é considerado como horário da JFPR o período compreendido entre 11h e 19h, de segunda a sexta-feira.

3.1.6. PONTO DE PRESENÇA: para fins deste termo de referência, é o local onde o backbone Internet da CONTRATADA é capaz de permitir acesso a outras sub-redes (dos clientes do serviço de conexão à Internet) por meio de um roteador de borda.

1. OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é composto por links de comunicação de dados para acesso à Internet, de forma dedicada e exclusiva, incluindo equipamentos, links de acesso, serviços de instalação e suporte técnico, encaminhamento de tráfego IPv4 e IPv6 e distribuição de informações de roteamento via BGP-4, com serviço de proteção contra ataques DDOS (Distributed Denial of Service), conforme as condições deste Termo de Referência.

1.2. A composição final do objeto será de 2 (dois) links de acesso, em localidades diferentes, definidos com as seguintes taxas de transferência (larguras de banda), simétricas nos sentidos de download e upload e expressas em Gbps (gigabits por segundo):

1.3. Com o objetivo de garantir a redundância dos serviços, os dois links (1º e 2º circuitos) deverão ser providos por empresas distintas, dotadas de conexões independentes entre si à infraestrutura da Internet (backbone Internet) e sem qualquer vínculo societário.

Observação: essa condição deverá permanecer por toda a vigência da contratação, e uma eventual quebra dessa premissa ensejará o rompimento unilateral do contrato.

1.4. A adjudicação se dará por item, sob o critério do menor valor.

1.5. Os links e equipamentos de acesso deverão ser instalados nos endereços a seguir, em locais que serão indicados pela CONTRATANTE:

2. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

2.1. BACKBONE, ÚLTIMA MILHA E INFRAESTRUTURA DE ACESSO AO DATA CENTER

2.1.1. A CONTRATADA deverá possuir no mínimo uma conexão internacional (conexão direta a uma operadora TIER-1), com taxa de transferência igual ou superior a 100 Gbps (cem gigabits por segundo), devidamente comprovada através de documentação. Caso possua mais de uma conexão internacional, será aceito o somatório.

2.1.2. A CONTRATADA deverá reservar canais de comunicação e portas de acesso em seu backbone, de forma dedicada e exclusiva à CONTRATANTE, não podendo haver compartilhamento desses canais de comunicação com outros clientes ou usuários na taxa de transferência contratada;

2.1.3. Os circuitos deverão permitir a transmissão de dados, voz e vídeo, 24 horas por dia, sete dias por semana, sem interrupções, na taxa de transferência contratada. Ou seja, não poderá haver, em hipótese alguma, traffic shaping ou qualquer outro mecanismo que, de alguma forma, limite a largura de banda contratada.

2.1.4. O acesso físico externo (conexão entre o ponto de presença da CONTRATADA e os equipamentos de comunicação de dados da CONTRATADA instalados nas dependências da CONTRATANTE) deverá ser realizado exclusivamente por meio de fibra óptica.

2.1.5. A infraestrutura de acesso a ser instalada deverá ser dimensionada para possibilitar o aumento da taxa de transferência do serviço para um valor igual ou superior ao quantitativo máximo estabelecido nesse edital, sem que haja a necessidade de alteração em cabeamento ou substituição de equipamentos. A CONTRATADA ajustará (via rate limiting ou recurso similar) a taxa de transferência para a que estiver vigente no momento.

2.1.6. O acesso físico interno (conexão entre o equipamento de comunicação de dados da CONTRATADA instalado nas dependências da CONTRATANTE e a rede desta), deverá ser formado por 2 (dois) ou mais enlaces Gigabit Ethernet 1000BASE-TX (IEEE 802.3ab), agregados via LACP – Link Aggregation Control Protocol (IEEE 802.3ad). A exclusivo critério da CONTRATANTE, é permitido o uso de tecnologias alternativas, tais como Gigabit Ethernet 1000BASE-SX (IEEE 802.3z), 10 Gigabit Ethernet 10GBASE-SR (IEEE 802.3ae), agregação via EtherChannel, etc.

2.1.7. Até a entrada do circuito nas Sedes da CONTRATANTE, as obras civis, elétricas e de cabeamento, necessários para disponibilizar os serviços até os Data Centers da CONTRATANTE, serão de responsabilidade da CONTRATADA e supervisionada pela equipe de engenharia da Divisão de Apoio Operacional da CONTRATANTE.

2.2. ROTEAMENTO E TOPOLOGIA DA REDE

2.2.1. A CONTRATADA deverá operar um Sistema Autônomo (AS) devidamente registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do PontoBR (NIC.br) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O serviço de consulta WHOIS em whois.registro.br deve comprovar que o número do sistema autônomo (ASN) está associado ao CNPJ da CONTRATADA ou à empresa com vínculo societário comprovado.

2.2.2. O Sistema Autônomo da CONTRATADA deverá participar do projeto IX.br do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e possuir no mínimo uma conexão direta a um Ponto de Interconexão (PIX) do IX.br da região metropolitana de Curitiba/PR com Acordo de Tráfego Multilateral. O serviço de consulta web em http://ix.br/particip deve comprovar essa condição.

2.2.3. Os sistemas autônomos da CONTRATADA e da CONTRATANTE trocarão informações de roteamento e alcançabilidade de redes IPv4 e IPv6 através do protocolo BGP-4, conforme as definições da RFC 4271 e suas respectivas erratas. Para esse fim, a CONTRATADA deverá:

2.2.3.1. Estabelecer e manter em funcionamento sessões BGP-4 em IPv4 e IPv6 com os roteadores da CONTRATANTE;

2.2.3.2. Fornecer à CONTRATANTE, mediante solicitação desta, tabelas de roteamento completas (full routing) ou parciais (partial routing) e rota padrão (default gateway);

2.2.3.3. Anunciar aos seus pares (peers) BGP nacionais e internacionais rotas para os prefixos CIDR IPv4 e IPv6 do Sistema Autônomo da CONTRATANTE, sem aplicar artifícios (tais como AS-prepend, manipulação de métricas etc.) que possam interferir na política de roteamento definida pela CONTRATANTE;

2.2.3.4. Usar endereços IPv4 e IPv6 roteáveis na Internet (ou seja, que não estejam listados na RFC 1918) nas interfaces de rede que interligam diretamente seus roteadores aos da CONTRATANTE.

2.2.4. A conexão entre cada porta de comunicação WAN, de cada equipamento de comunicação de dados instalado pela CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, integrante da Rede Internet da CONTRATANTE, e o backbone da CONTRATADA deverá ser exclusiva e dedicada à conexão IP de acesso à Internet do Data Center da CONTRATANTE.

2.2.5. A CONTRATADA não poderá encaminhar aos roteadores da CONTRATANTE tráfego que não seja destinado às redes autorizadas por esta última.

2.2.6. A CONTRATADA não poderá aplicar nenhum tipo de filtro ou cache transparente que possam afetar o tráfego de dados da CONTRATANTE, a menos que tenha a prévia e expressa concordância desta última. A exceção é o serviço contra ataques DDOS (Distributed Denial of Service) que precisará ser realizado pela própria CONTRATADA com geração de relatórios mensais de detecção da ferramenta;

2.2.7. A CONTRATADA deverá fornecer uma chave de acesso (login) com permissão para acesso via ssh ou https a uma máquina looking-glass, situada na rede IP da CONTRATADA, em que tenha ativo o protocolo BGP4 com full-routing para consulta de no mínimo os seguintes itens:

2.2.7.1. A visualização dos ASN percorridos até determinado endereço IP ou ASN - AS Path; 2.2.7.2. A visualização das rotas com endereços de rede, máscara, gateway e tempo de vida/criação da rota;

2.2.7.3. A visualização de um sumário com informações gerais relativas ao BGP como a versão da tabela de roteamento, última atualização da tabela, status e tempo de conexão dos neighbors;

2.2.7.4. A execução de ping e trace-route até um determinado endereço IP;

2.2.7.5. Verificar as ocorrências de flap e dampening.

2.3. SERVIÇO CONTRA ATAQUES DDOS (DISTRIBUTED DENIAL OF SERVICE)

2.3.1. A proteção contra ataques de negação de serviço (DoS - Denial of Service e DDoS - Distributed Denial of Service) deverá estar ativa e em operação ininterrupta durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, durante todo o período de vigência do contrato;

2.3.2. A proteção contra ataques de negação de serviço deverá implementar, automaticamente, mecanismos de detecção e mitigação de quaisquer ataques que façam uso não autorizado de recursos da rede à qual está vinculado o serviço de acesso dedicado à Internet, tanto para IPv4 quanto para IPv6;

2.3.3. O monitoramento do tráfego deverá ocorrer no ambiente da CONTRATADA, sem a necessidade de instalação de qualquer equipamento nas dependências da CONTRATANTE.

2.3.4. A solução de detecção e mitigação deverá possuir serviço de atualização de assinaturas de ataques;

2.3.5. A mitigação de ataques poderá ser baseada em arquitetura na qual há o desvio de tráfego suspeito comandado pelo equipamento de monitoramento, por meio de alterações do plano de roteamento ou outra arquitetura similar;

2.3.6. Será de responsabilidade da CONTRATADA a detecção de ataques e o respectivo comunicado à equipe técnica da CONTRATANTE em até 15 (quinze) minutos após o início do evento;

2.3.7. Assim que for detectado um possível ataque pelo Centro de Mitigação, a CONTRATADA deverá iniciar em até 5 (cinco) minutos a mitigação e no caso de ataque, iniciar o tratamento realizando o redirecionamento do tráfego de destino do ataque através de roteamento DNS/BGP e a separação do tráfego legítimo do tráfego espúrio. O tráfego legítimo deverá ser encaminhado para a contratada e o tráfego malicioso descartado. Durante o tratamento do incidente o tráfego não direcionado ao destinatário do ataque deverá ser roteado normalmente para a rede da contratada. Para o encaminhamento do tráfego legítimo, poderão ser utilizados recursos como túneis GRE, conexão direta na internet (VRF) ou redirecionamento BGP. Ao fim do ataque a CONTRATADA irá coordenar, em conjunto com a equipe da CONTRATANTE, o retorno à operação normal;

2.3.8. A CONTRATANTE poderá solicitar através da sua equipe técnica, a ativação do serviço de mitigação no caso de suspeita de ataque. A CONTRATADA terá prazo máximo de 15 (quinze) minutos contados a partir da solicitação para concluir a ativação do serviço e o retorno à condição original após solicitação da CONTRATANTE;

2.3.9. Qualquer intervenção, mesmo não implicando inoperância dos serviços ou alteração de suas características, deverá ser agendado e acordado previamente com a CONTRATANTE, exceto quanto se tratar de emergência. Nesse último caso, a CONTRATANTE deverá ser informada da necessidade de intervenção emergencial.

2.3.10. O serviço deve ser capaz de identificar e prover proteção contra no mínimo os seguintes tipos de ataques:

2.3.10.1. Ataques volumétricos que explorem a capacidade dos canais de comunicação como ICMP Flood e UDP Flood;

2.3.10.2. Ataques que afetem a capacidade de processamento de requisições da infraestrutura de redes como SYN Flood e TCP Flag Abuses;

2.3.10.3. Ataques que afetem a capacidade de processamento dos servidores de aplicação como GET/POST Floods e DNS Reflection Attacks;

2.3.10.4. Ataques de negação de serviços web, HTTP/HTTPS, DNS, VPN, FTP, correio eletrônico, dentre outros;

2.3.10.5. Ataques de negação de serviço que utilizem técnicas de spoofing utilizando algoritmos de desafio-resposta, como SYN Cookies e TCP SYN authentication

2.3.11. O serviço deve possuir mecanismos para filtragem de pacotes anômalos, garantindo a validade das conexões, sem efetuar qualquer limitação com base no número de sessões ou de pacotes por endereço, de modo a evitar o bloqueio de usuários legítimos;

2.3.12. A CONTRATADA deverá manter uma lista dinâmica dos endereços bloqueados, retirando aqueles que deixarem de enviar requisições maliciosas após um intervalo de tempo considerado seguro;

2.3.13. Não será permitido bloqueio de qualquer tipo de ataque utilizando-se de implementação de Listas de Controle de Acesso (ACL) em roteadores da contratada;

2.3.14. A CONTRATADA é a responsável pela identificação e resolução dos problemas que afetem o desempenho e a operacionalidade dos serviços contratados;

2.3.15. O serviço deverá ser baseado no monitoramento não intrusivo do tráfego e não deverá haver limitação na quantidade de mitigação de ataques e no volume de tráfego bloqueado durante o período de vigência do contrato, seja através de detecção proativa ou reativa;

2.3.16. O ataque deve ser mitigado na estrutura da CONTRATADA (Centro de Mitigação), separando o tráfego legítimo do malicioso, de modo que os serviços de Internet providos pelo contratante continuem disponíveis aos seus usuários;

2.3.17. O serviço deverá operar sem exigir o desligamento de qualquer outro circuito de acesso da CONTRATANTE;

2.3.18. O índice de disponibilidade esperado para o enlace levará em consideração a efetividade do serviço de proteção proativo especificado;

2.3.19. A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe especializada em monitoramento, detecção e mitigação de ataques de negação de serviço;

2.3.20. A CONTRATADA deverá enviar relatórios mensais com informação dos alertas, mitigações efetuadas com dados do volume tratado, IP bloqueados, duração da mitigação, período de ocorrência entre outras informações pertinentes ao serviço prestado. Em não havendo ocorrências, o relatório não precisará ser enviado;

2.3.21. A contratada deverá disponibilizar acesso online para acompanhamento de eventos, seja por meio de Portal Web ou client.

3. REQUISITOS DOS EQUIPAMENTOS A SEREM INSTALADOS

3.1. Os equipamentos de rede necessários para operacionalização do serviço deverão ser fornecidos pela CONTRATADA com todos os acessórios e programas necessários à sua instalação, operação e monitoração proativa.

3.2. Deverá ser dimensionado de forma a suportar a prestação do serviço para a quantidade total contratada simultaneamente, isto é, cada equipamento deverá suportar toda a largura de banda contratada, conforme valor máximo estabelecida nesse edital.

3.3. Os equipamentos utilizados deverão ser projetados para instalação em rack padrão 19”.

3.4. Os equipamentos de comunicação de dados a serem utilizados na prestação dos serviços deverão ser novos e compatíveis com ambientes corporativos ou institucionais modernos. Não serão admitidos produtos desenvolvidos para uso residencial ou em pequenos escritórios. Tampouco serão aceitos equipamentos com características físicas ou técnicas incomuns, que impliquem a necessidade de adaptações imprevisíveis no ambiente da CONTRATANTE.

3.5. Os equipamentos de comunicação de dados da CONTRATADA que serão instalados nas dependências da CONTRATANTE deverão ter fonte de alimentação bivolt (110 VCA / 220 VCA a 60 Hz).

4. CENTRAL DE ATENDIMENTO

4.1. Caberá à CONTRATADA gerenciar de forma proativa a Rede Internet da CONTRATANTE, desde o backbone até a porta LAN dos roteadores instalados, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, garantindo os níveis de serviço contratados fim-a-fim, percentual de pacotes com erros, percentual de descarte de pacotes, disponibilidade e desempenho da rede contratada.

4.2. A gerência proativa inclui o fornecimento de uma Central de Atendimento, que também estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, que fará o registro e acompanhamento dos chamados, resolução de problemas e esclarecimento de dúvidas.

4.3. A Central de Atendimento da CONTRATADA deverá estar disponível para contato através de ligações telefônicas gratuitas (0800) a serem realizadas pelos técnicos da CONTRATANTE, sendo imprescindível que os funcionários de atendimento da CONTRATADA conheçam os serviços contratados e estejam aptos a dar as informações básicas sobre o serviço.

4.4. As ligações para o Serviço de Atendimento (0800), feitas por técnicos da CONTRATANTE, deverão ser atendidos de forma prioritária pela CONTRATADA em, no máximo, 02 (dois) minutos após o início da ligação.

4.5. Na ocorrência de qualquer falha no backbone, na rede de acesso ou nos equipamentos de comunicação de dados, caberá à gerência de rede da CONTRATADA iniciar, de forma proativa, independentemente de abertura de chamado por parte da CONTRATANTE, o processo de recuperação de falhas, fazendo o registro histórico de todos os eventos até a completa resolução do problema.

4.6. Além do canal de atendimento 0800, a CONTRATADA deverá disponibilizar acesso telefônico direto (ou via app chat) às equipes de roteamento e segurança (NOC e CSIRT), e também à equipe de mitigação dos ataques DDOS.

5. PORTAL DE MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar, através de seu “Portal de Monitoramento dos Serviços”, informações sobre a Rede Internet da CONTRATANTE.

5.2. Entende-se como “Portal de Monitoramento dos Serviços”, qualquer ferramenta de gerência acessível através da Internet por intermédio de um navegador Web, com acesso restrito através de usuário/senha eletrônica e utilizando o protocolo HTTPS.

5.3. A CONTRATADA deverá fornecer os usuários/senhas referentes ao item anterior.

5.4. O “Portal de Monitoramento dos Serviços” deverá possibilitar que a gerência de rede da CONTRATANTE realize consultas, visualize e imprima relatórios das informações de desempenho da Rede Internet da CONTRATANTE.

5.5. As estatísticas de desempenho da Rede Internet da CONTRATANTE deverão ser atualizadas em intervalos de 5 (cinco) minutos, sendo que a CONTRATADA deverá mantê-las disponíveis no Portal por, no mínimo, 90 (noventa) dias.

5.6. O tópico 5.5. tem a finalidade de garantir a conferência dos serviços efetivamente prestados e os faturados, bem como determinar precisamente eventos de falha e seus impactos nas atividades de negócio da CONTRATANTE.

5.7. As estatísticas de desempenho da Rede Internet da CONTRATANTE, geradas através do uso de SNMP, ICMP ou de algum outro protocolo de controle de rede, poderão ser visualizadas tanto na forma textual como também na forma gráfica e deverão estar disponíveis por, no mínimo, 12 (doze) meses fornecendo as seguintes informações:

5.7.1. Utilização de banda para cada interface de cada equipamento de comunicação de dados, informando o volume de tráfego (em bits e pacotes).

5.8. O tópico 5.7 tem a finalidade de garantir a avaliação do comportamento do serviço prestado, identificando a necessidade de alteração de largura de banda, os períodos característicos de utilização, etc.

6. OBRIGAÇÕES TÉCNICAS GERAIS

6.1. Faz parte integrante do provimento dos serviços descritos, o fornecimento dos meios de transmissão e dos equipamentos necessários à sua prestação (modems, multiplexadores, roteadores e conversores de mídia).

6.2. A fixação/acomodação dos modems, roteadores e demais equipamentos utilizados na prestação do serviço é de responsabilidade da CONTRATADA. A empresa deverá prever, caso haja necessidade, racks ou suportes para a fixação dos equipamentos. A CONTRATANTE apenas disponibilizará espaço físico.

6.3. A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA rede elétrica com corrente alternada e tensão estabilizada nas suas dependências.

6.4. A CONTRATADA deverá providenciar o aterramento de seus equipamentos, quando necessário, sendo que a CONTRATANTE fornecerá o ponto de terra.

6.5. O circuito atenderá às normas aplicáveis da ANATEL, quando essas não entrarem em conflito com o especificado neste termo de referência.

6.6. A CONTRATADA deverá fornecer qualquer material, serviço ou procedimento não mencionado neste termo de referência, porém necessários para o perfeito funcionamento do circuito, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE.

6.7. A CONTRATADA deverá:

6.7.1. Iniciar e concluir os serviços em prazo não superior ao máximo estipulado neste termo de referência.

6.7.2. Efetuar a instalação e a configuração dos equipamentos, atendendo integralmente às características e às necessidades da CONTRATANTE e responsabilizando-se por todas as conexões, materiais, acessórios e mão-de-obra necessários.

6.7.3. Responsabilizar-se pela correta propagação dos endereços IP alocados à CONTRATANTE, englobando otimização de rotas e ajustes de sistemas DNS.

6.7.4. Credenciar junto à CONTRATANTE um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato.

6.7.5. Respeitar o sistema de segurança da CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas.

6.7.6. Garantir sigilo e inviolabilidade das informações a que, eventualmente, possa ter acesso durante os procedimentos de instalação e manutenção de seus equipamentos, bem como durante a operação do serviço.

6.7.7. Respeitar os critérios de segurança da informação - confidencialidade, integridade e disponibilidade dos protocolos trafegados.

6.7.8. Fornecer toda a infraestrutura (equipamentos de comunicação de dados, enlaces de comunicação, etc.) necessária para atender todos os requisitos especificados no termo de referência, incluindo a configuração, manutenção e gerenciamento proativo.

6.7.9. Garantir os níveis de serviço conforme a especificação do termo de referência.

6.7.10. Fornecer, em meio magnético, um diagrama da rede desde a conexão Ethernet disponibilizada ao Data Center da CONTRATANTE até o backbone da CONTRATADA, incluindo todos os dispositivos.

6.7.11. Fornecer todos os equipamentos e enlaces nas suas condições de fabricação, operação, manutenção, configuração, funcionamento, alimentação e instalação, devendo obedecer rigorosamente às normas e recomendações em vigor, elaboradas por órgãos oficiais competentes ou entidades autônomas reconhecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), e entidades de padrões reconhecidas internacionalmente – ITU-T (International Telecommunication Union), ISO (International Standardization Organization), IEEE (Institute of Electrical and Eletronics Engineers), EIA/TIA (Eletronics Industry Alliance and Telecommunication Industry Association).

6.7.12. Disponibilizar todas as informações necessárias para que o corpo técnico da CONTRATANTE, responsável pelo gerenciamento dos serviços contratados, possa fazer o seu acompanhamento.

6.7.13. Prestar atendimento dentro dos níveis de rapidez e eficiência acordados, para toda e qualquer ocorrência que altere a prestação normal dos serviços de comunicação de dados contratados.

7. ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO

7.1. Uma vez iniciada a prestação dos serviços, os mesmos ficarão em funcionamento ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, observados os parâmetros de disponibilidade mínimos previstos no Acordo de Níveis de Serviço deste Termo de Referência.

7.2. A violação de qualquer um dos níveis de serviço, ao longo deste contrato, só poderá ser desconsiderado pela CONTRATANTE quando for decorrente de uma das seguintes ocorrências descritas a seguir:

7.2.1. Falha em algum equipamento de propriedade da CONTRATANTE.

7.2.2. Falha decorrente de procedimentos operacionais da CONTRATANTE.

7.2.3. Falha de qualquer equipamento da CONTRATADA que não possa ser corrigida por inacessibilidade causada pela CONTRATANTE.

7.2.4. Eventual interrupção programada, quando necessária ao aprimoramento e à implantação de adequações do serviço, desde que previamente negociada e autorizada pela CONTRATANTE.

7.3. Indicadores

7.4. Mensalmente, independente de eventual sanção imposta por conta de descumprimento do Acordo de Níveis de Serviço, a CONTRATADA deverá calcular o total de desconto a ser aplicado no valor da fatura, já para o mês subsequente, descontando, proporcionalmente, o período em que o circuito ficou inoperante.

7.5. A qualquer momento, havendo dúvidas quanto à qualidade de um determinado serviço ou circuito, a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a execução de uma medição de qualquer dos parâmetros técnicos, que deverá ser executada em até 7 (sete) dias corridos após a solicitação. O tempo em que o circuito ficar interrompido para a realização da medição não será computado para o cálculo da disponibilidade.

8. PENALIDADES

8.1. As multas a que se referem os itens e subitens a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA (e, quando pertinente, os seus respectivos profissionais) de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil e criminal derivada de perdas e danos causados a JUSTIÇA FEDERAL decorrente das infrações cometidas.

8.2. Será facultada à CONTRATADA a apresentação de defesa prévia no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a notificação.

8.3. As sanções são classificadas como Leves, Medianas ou Graves e na sua aplicação serão observadas as seguintes circunstâncias: I - proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação; II – danos resultantes da infração; III – situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa; IV – reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após a aplicação da sanção anterior e V – circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.

8.4. Serão apresentados parâmetros entre os eventos causadores e as sanções aplicáveis, ressalvado que JUSTIÇA FEDERAL, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma justificada, poderá justificadamente majorar ou minorar a penalidade, ou mesmo alterar sua natureza, tendo em conta as circunstâncias acima indicadas.

8.5. Para a definição do início do período que definirá a aplicação ou não de penalidade (hora corrida – nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em horas – ou por dia útil de inadimplência – nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em dias), será considerado o horário de abertura do chamado pelo NTI.

8.6. Sanções e Multas:

8.6.1. Grau de Severidade Leve – Aplicação de Sanção:

8.6.1.1. L1 - Advertência - Nestes casos, se a CONTRATADA não se adequar às exigências contratuais em até 05 (cinco) dias úteis, mantendo-se os motivos que ensejam a sanção, o grau de severidade será elevado e a CONTRATADA estará sujeita à multa descrita no item M1.

8.6.2. Grau de Severidade Moderado – Aplicação de Multas:

8.6.2.1. D1 - Desconto relativo aos serviços e/ou circuitos contratados que apresentarem inoperância, indisponibilidade ou outros problemas (perda de pacotes, retardo na rede) no período. Para os efeitos de descontos, o tempo de inoperância e/ou indisponibilidade dos serviços e/ou circuitos deverá ser considerado entre o início (da inoperância e/ou indisponibilidade) até a sua total recuperação, quando os serviços e/ou circuitos serão considerados totalmente operacionais. No caso de inoperância e/ou indisponibilidade reincidente num período de 3 (três) horas, contado a partir do restabelecimento do serviço e/ou circuito, considerar-se-á como tempo de indisponibilidade do serviço e/ou circuito o início da primeira inoperância até o final da última inoperância, quando o serviço e/ou circuito estiver totalmente operacional. No caso de inoperâncias e/ou indisponibilidades de um serviço ou circuito de responsabilidade da CONTRATADA, serão concedidos descontos conforme fórmula abaixo. As inoperâncias e/ou indisponibilidades dos serviços, no todo ou em parte, que não sejam de responsabilidade da JFPR, devem gerar descontos na fatura correspondente aos serviços não prestados proporcionalmente ao tempo da sua não prestação, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

Desconto = I x P/N

onde:

Desconto = desconto, em R$ (reais), relativo aos serviços e/ou circuitos contratados que apresentaram inoperância ou indisponibilidade no período;

I = número total em minutos de inoperâncias e/ou indisponibilidades e/ou problemas (perda de pacotes, retardo na rede) no período de um serviço ou circuito contratado;

P = preço mensal do contrato;

N = número em minutos no mês considerado.

8.6.2.2. M1 - Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia útil de inadimplência (nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em dias), a contar do evento ensejador da multa, ou por hora corrida (nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em horas), o que se aplicar melhor à hipótese. Nestes casos, se a CONTRATADA não se adequar às exigências contratuais em até 05 (cinco) dias úteis, mantendo-se os motivos que ensejam a multa, o grau de severidade será elevado e a CONTRATADA estará sujeita à multa descrita no item M2.

8.6.2.3. M2 - Multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato por dia útil de inadimplência (nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em dias), a contar do evento ensejador da multa ou por hora corrida (nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em horas), o que se aplicar melhor à hipótese. Nestes casos, se a CONTRATADA não se adequar às exigências contratuais em até 05 (cinco) dias úteis, mantendo-se os motivos que ensejam a multa, o grau de severidade será elevado e a CONTRATADA estará sujeita às sanções descritas no item M3;

8.6.2.4. M3 - Multa de 3% (três por cento) do valor do contrato por dia útil de inadimplência (nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em dias), a contar do evento ensejador da multa ou por hora corrida (nos casos onde o limite descrito no item está definido para ser contado em horas), o que se aplicar melhor à hipótese. Nestes casos, se a CONTRATADA não se adequar às exigências contratuais em até 05 (cinco) dias úteis, mantendo-se os motivos que ensejam multa, o grau de severidade será elevado e a CONTRATADA estará sujeita às sanções descritas no item G1;

8.6.2.5. M4 - Inexecução Parcial - Multa de mora no percentual correspondente a 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) calculada sobre o valor do contrato, por dia útil de inadimplência até o limite de 20% (vinte por cento), ou seja, 40 (quarenta) dias de inadimplência. Findo o prazo e mantendo-se os motivos que ensejam a multa o grau de severidade será elevado e a CONTRATADA estará sujeita à multa descrita no item M5;

8.6.2.6. M5 - Inexecução Total - Multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do contrato. Nestes casos, o grau de severidade será elevado e a CONTRATADA estará também sujeita às demais sanções descritas no item G1;

8.6.2.7. A possibilidade de aplicação das multas previstas nos tópicos, M4 - Inexecução Parcial e M5 - Inexecução Total, somente poderão ocorrer no início da execução do contrato.

8.6.2.8. Em homenagem ao princípio da proporcionalidade, os percentuais das multas incidirão sobre o valor da(s) parcela(s) dos serviços inadimplidos, ressalvada a hipótese em que o descumprimento parcial prejudique a solução como um todo.

8.6.3. Grau de Severidade Grave - Aplicação de Sanção (G1):

8.6.3.1. Rescisão contratual e/ou;

8.6.3.2. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos e/ou;

8.6.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por até 5 (cinco) anos e/ou;

8.6.3.4. Descredenciamento do sistema de registro cadastral e/ou;

8.6.3.5. Multa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo da indenização pela CONTRATADA (e, quando pertinente, os respectivos profissionais) derivada de perdas e danos causados a JUSTIÇA FEDERAL decorrente das infrações cometidas.

8.6.4. Tabela de Eventos Causadores de Multas e Sanções:

8.6.4.1. Para cada evento descrito, uma ou mais sanções poderão ser aplicadas. A tabela a seguir apresenta o relacionamento de eventos e sanções. O número dentro da tabela descreve o número de vezes (primeira ocorrência e demais reincidências) da ocorrência durante a vigência do contrato.

8.6.4.2. Das penalidades:

(*) e todas as ocorrências posteriores.

9. CRONOGRAMA, PRAZOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE IMPLANTAÇÃO

9.1. Toda instalação e configuração de roteador deverá ser efetivada/coordenada pela equipe técnica da CONTRATADA.

9.2. A CONTRATADA deverá contemplar a instalação do serviço de Internet dentro do período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

9.3. A implantação do serviço contratado de Internet somente poderá ser iniciada após a comprovação, por parte da equipe técnica da CONTRATANTE, de que as soluções tecnológicas da CONTRATADA atendem aos requisitos técnicos deste edital.

9.4. O termo de recebimento será emitido somente após a instalação e testes de desempenho do link de Internet e demais serviços contratados. Somente a partir da data do termo de recebimento, será iniciada a cobrança do serviço contratado.

9.4.1. A fase de implantação dos serviços será considerada concluída pela CONTRATANTE somente quando, sempre dentro dos níveis de serviços estabelecidos em contrato, simultaneamente:

9.4.1.1. O Portal de Monitoramento dos Serviços e as informações nele requeridas neste termo de referência estiverem disponíveis e acessíveis;

9.4.1.2. A Central de Atendimento da CONTRATADA puder ser contatada pela gerência de rede da CONTRATANTE através de ligação telefônica gratuita (0800);

9.4.1.3. A totalidade da capacidade de tráfego contratado estiver disponível.

9.5. A contratação dos serviços terá a duração de 20 (vinte) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual período.

9.6. Não poderão ser cobradas taxas ou valores adicionais de qualquer instalação para fornecimento do link contratado, constante neste termo de referência, que não estejam inclusos no contrato.

10. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS

10.1. A CONTRATADA será responsável pelo comportamento de seu pessoal técnico no recinto da CONTRATANTE, obrigando-se a substituir, quando for recomendado, o técnico que se comportar de maneira imprópria.

10.2. Qualquer dano ou prejuízo causado à CONTRATANTE ou a terceiros, na execução dos serviços, serão de exclusiva responsabilidade da EMPRESA CONTRATADA e deverão ser reparados às suas expensas.

10.3. Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer espécie de solidariedade por parte da CONTRATANTE, as obrigações de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista e civil, em relação ao pessoal que a mesma alocar para prestação dos serviços de manutenção dos equipamentos.

10.4. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

10.5. A CONTRATADA não poderá cobrar valores adicionais, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional.

10.6. A CONTRATADA é responsável integralmente pela segurança de seus veículos e equipamentos, movimentação de pessoal ou material, assumindo a responsabilidade por qualquer acidente com seu pessoal, e ou provocado por estes a terceiros, durante os trabalhos de manutenção.

10.7. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo pagamento dos salários, transportes e refeições aos seus empregados, bem como o recolhimento de todos os impostos, contribuição previdenciária ou social, taxas e encargos de natureza trabalhista, fiscal e parafiscal, diretos ou indiretos, decorrentes da prestação dos serviços em garantia, que sejam de sua responsabilidade legal, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA e os prepostos da mesma.

10.8. A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura mensal à CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

10.8.1. Caso ocorra atraso injustificado na entrega da fatura mensal, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor mensal do contrato por dia útil de atraso, limitado a 20%.

10.8.2. Caso a fatura mensal seja entregue com valor incorreto, a CONTRATADA será notificada e terá 5 (cinco) dias para entregar uma nova fatura com o valor correto, a contar da data de notificação.

10.8.2.1. Caso ocorra atraso injustificado na entrega da fatura mensal corrigida, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor mensal do contrato por dia útil de atraso, limitado a 20%.

11. PROPOSTA COMERCIAL

11.1. A EMPRESA LICITANTE deverá comprovar que é autorizada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para prestar os serviços compatíveis com objeto deste termo de referência.

11.2. A EMPRESA LICITANTE deverá apresentar comprovação de capacidade técnica operacional, por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, atestando que a licitante forneceu ou está fornecendo, sem qualquer restrição, serviços com características compatíveis com objeto deste termo de referência, ou seja, ter instalado e mantido “Link de Trânsito Internet Dedicado”. O atestado deverá conter o nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica de modo que a CONTRATANTE possa valer-se desses dados para manter contato com a empresa declarante.

11.3. Também fazem parte das exigências da proposta os itens 2.1.1, 2.2.1 e 2.2.2.

11.4. Todos os custos de instalação do circuito ou configuração de enlaces, deverão estar previstos no valor da instalação. O valor da instalação será pago em uma parcela após o recebimento definitivo do circuito.

11.5. Na eventualidade de mudança na velocidade, após o circuito já ter sido instalado, dentro das velocidades previstas nesse termo de referência, a CONTRATADA deverá providenciar a mudança (upgrade/downgrade) sem custos para a CONTRATANTE.

11.6. Será considerada vencedora do item a empresa proponente que obtiver a menor média ponderada, por item, considerando a seguinte fórmula:

Onde:

V_A(i)= Valor mensal da Taxa A para item (i);

V_B(i) = Valor mensal da Taxa B para item (i);

V_C(i) = Valor mensal da Taxa C para item (i);

V_D(i) = Valor mensal da Taxa D para item (i);

V_MP(i) = Média ponderada dos valores mensais para o item (i);

11.7. Na proposta comercial a empresa deverá reproduzir a tabela a seguir, preenchendo os valores mensais (em reais) para cada taxa (V_{A(i) ;} V_{B(i) ;} V_{C(i) ;} V_D(i)) e calcular o valor da média ponderada para cada item (V_MP(i)).

11.7.1. Para todos os itens, a seguinte condição deverá ser obedecida: V_{A(i) <} V_{B(i) <} V_{C(i) <} V_D(i).

11.8. Após o término da fase de lances, o julgamento das propostas dos itens 01 e 02 obedecerá às seguintes regras:

11.8.1. O Pregoeiro identificará qual dos itens obteve o menor lance (caso o menor lance seja idêntico nos dois itens, será adotado o item do 1º Circuito) e iniciará a negociação do valor desse item com a licitante classificada em primeiro lugar, visando à obtenção da sua melhor oferta.

11.8.2. Após a negociação, a licitante será declarada vencedora desse item e, se necessário for, desclassificada dos demais itens.

11.8.3. O valor negociado será usado como Valor de Referência para o item remanescente.

11.8.4. O Pregoeiro identificará o item remanescente e iniciará a negociação desse item com a licitante classificada em primeiro lugar, visando à obtenção de oferta idêntica ao Valor de Referência.

11.8.5. Caso a licitante concorde em ofertar esse valor, será declarada vencedora desse item; caso recuse, será desclassificada.

11.8.6. Ocorrendo a desclassificação, o Pregoeiro convocará a próxima licitante classificada e com esta fará nova rodada de negociação.

11.8.7. O procedimento acima será repetido até que seja obtida oferta idêntica ao Valor de Referência. Caso não seja obtida oferta nessas condições, o Pregoeiro declarará fracassado esse item.

Carlos Rene dos Santos Bascuñan

Diretor do Núcleo de Infraestrutura

Jean Carlo Zequim

Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação

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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO BESTETTI, Usuário Externo, em 05/10/2023, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA, Juíza Federal Diretora do Foro, em 06/10/2023, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6889175 e o código CRC 07BFBAE1.

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