JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810 - Bairro Agronômica - CEP 88025-255 - Florianópolis - SC - www.jfsc.jus.br

Ata de Registro de Preços Nº 10/2023

Processo Administrativo nº 0000075-37.2023.4.04.8002

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, em Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 05.427.319/0001-11, por seu representante legal, a seguir denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, em face das propostas apresentadas, REGISTRAR OS PREÇOS de pacotes de serviço e subscrição de software do fabricante PALO ALTO NETWORKS, para manutenção dos equipamentos de FIREWALL da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R), incluindo suporte técnico e extensão da garantia do fabricante, conforme especificações constantes do anexo I do instrumento convocatório (Pregão nº 05/2023), das empresas classificadas em primeiro lugar e igualmente daquelas que reduzirem seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, à legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às disposições do edital do pregão supracitado:

EMPRESA REGISTRADA:

TELTEC SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.892.991/0001-15, com sede na Rua Miguel Daux, 100, Coqueiros, em Florianópolis, SC, representada, neste ato, pelo Sr. Diego Brites Ramos, endereço eletrônico (e-mail): licitacoes@teltecsolutions.com.br, dantas@teltecsolutions.com.br, fone (48) 3031-3450.

1.1. A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de pacotes de serviço e subscrição de software do fabricante PALO ALTO NETWORKS, para manutenção dos equipamentos de FIREWALL da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R), incluindo suporte técnico e extensão da garantia do fabricante, conforme descrição constante do anexo I do Pregão nº 05/2023.

1.2. A Seção Judiciária de Santa Catarina será responsável pelo gerenciamento, orientação e controle da presente licitação, bem como será o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços resultante.

1.2.1. São partícipes desta licitação os seguintes órgãos da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R):

a) Seção Judiciária do Paraná. Endereço: 1) Avenida Anita Garibaldi, 888, Bairro Ahu – Curitiba/PR – CEP 80540-400; e 2) Rua Voluntários da Pátria, 532 - Bairro Centro - CEP: 80.020-000 - Curitiba/PR; Telefone: (41) 3210 1560 (Núcleo de Tecnologia da Informação) - dirninf@jfpr.jus.br;

b) Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Endereço: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Bairro Praia de Belas – Porto Alegre/RS – CEP 90010-395. Telefone: (51) 3214 9064 (Divisão de Tecnologia da Informação) ni@jfrs.jus.br;

1.3. No anexo II do instrumento convocatório, são apresentados os quantitativos estimados de consumo, os quais serão solicitados de acordo com a necessidade e conveniência da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA, mediante a expedição de solicitações de fornecimento.

1.3.1. Os serviços, quando presenciais, deverão ser prestados nas dependências da CONTRATANTE, nos endereços informados no preâmbulo deste instrumento e no item 1.2.1.

1.3.2. As quantidades, locais e os prazos de entrega, quando for o caso, do produto/serviço que vier a ser solicitado, serão definidos no Contrato (anexo V do Pregão 05/2023), observadas as condições dispostas no Termo de Referência.

1.4. A empresa deverá cumprir fielmente as regras estabelecidas no Capítulo XXIV do instrumento convocatório, sobre as operações de tratamento de todo e qualquer dado pessoal a que tenha acesso, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018.

1.5. No ato de assinatura desta Ata de Registro de Preços, será exigida da empresa beneficiária a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela empresa até o cumprimento da obrigação.

1.5.1. A apresentação desses documentos ficará dispensada quando possível a confirmação da regularidade da empresa em sítios oficiais.

1.6. A equipe de fiscalização será designada pela CONTRATANTE no momento da Solicitação de Fornecimento e assinatura do Contrato.

1.6.1. Para a Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina a fiscalização será exercida por meio do gestor do contrato, a Direção da Divisão de Tecnologia da Informação (dti.direcao@jfsc.jus.br), e por meio dos fiscais requisitante, a Direção do Núcleo de Infraestrutura e Segurança de TI (dti.nis@jfsc.jus.br), fiscal técnico, a Supervisão da Seção de Recursos de Infraestrutura (dti.infra@jfsc.jus.br), e fiscal administrativo, a Supervisão da Seção de Governança e Contratos de TI (dti.contratos@jfsc.jus.br), não excluída a responsabilidade da EMPRESA REGISTRADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade constatada, tampouco implicando, em sua ocorrência, corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

1.7. A aplicação de multas e outros atos relacionados ao ajuste celebrado serão comunicados à empresa por meio eletrônico, em endereço constante do presente instrumento, computando-se os prazos estabelecidos a partir do primeiro dia útil seguinte à transmissão de seu inteiro teor.

1.8. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições (art. 16 do Decreto 7.892/2013).

1.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados por esta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o parágrafo §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

1.10. É proibida a subcontratação total ou parcial do objeto.

1.11. A presente ata tem prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento.

Florianópolis/SC.

PREÇOS REGISTRADOS

Empresa Registrada: TELTEC SOLUTIONS LTDA

GRUPO 01 - Pacotes de Renovação da Solução Palo Alto por 12 (doze) meses

GRUPO 02 - Pacotes de Renovação da Solução Palo Alto por 60 (sessenta) meses

Obs.: Nos termos do item 5.1, alínea,‘a.1.1’, do Edital Pregão n. 05/2023, a aquisição do(s) item(ns) somente poderá ocorrer nas situações em que o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado na fase de lances.

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

(doc. 6596160)

ANEXO II

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

GRUPO 01 - Pacotes de Renovação da Solução Palo Alto por 12 (doze) meses

GRUPO 02 - Pacotes de Renovação da Solução Palo Alto por 60 (sessenta) meses

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Documento assinado eletronicamente por DIEGO BRITES RAMOS, Usuário Externo, em 12/06/2023, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Érika Giovanini Reupke, Juíza Federal Diretora do Foro, em 12/06/2023, às 20:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6671582 e o código CRC 9446718E.

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